Advocacia-Geral assegura a reintegração de posse das áreas ocupadas indevidamente por empresas no Porto de Manaus

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a retomada por completo de todas as áreas que eram ocupadas indevidamente por empresas no Porto de Manaus/AM. Dos 23 estabelecimentos comerciais que funcionam no local, restavam apenas três lanchonetes que não tinham saído, ainda, porque foram arrendadas de forma irregular por outra empresa.

De acordo com a Procuradoria Federal no Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT) uma das empresas ocupantes, que havia sido notificada pela Justiça a desocupar a área, tinha alienado os espaços onde passaram a funcionar três lanchonetes. Isso tornou inviável o cumprimento da ação de reintegração de posse, pois as pessoas que ocupam os estabelecimentos, não foram incluídas no processo.

Ocorre que os ocupantes já haviam entrado com ações para continuar no local. Eles sustentavam que os contratos de arrendamento foram firmados dentro da legalidade e que dessa forma tinha o direito de ocupar os boxes.

Diante do impasse, considerando a urgência do início das obras da reforma do Porto a fim de realizar as ampliações necessárias para atender o público em razão da Copa do Mundo, os procuradores iniciaram as tratativas para resolver o conflito por meio de acordo. Em 13 de agosto deste ano, os proprietários da lanchonetes concordaram em deixar o local por meio de saída voluntária. Mas poucos dias após a reunião, as três empresas alegaram que o acordo estabelecido apresentava várias ilegalidades e que, diante do fato, não iriam mais sair voluntariamente na data definida.

Em razão do descumprimento, com base no inciso III do artigo 475-N do Código de Processo Civil, a PF/AM entrou com ação solicitando ao juízo que o referido acordo fosse homologado com objetivo de assegurar a expedição imediata de mandados de reintegração de posse.

A Seção Judiciaria do Estado do Amazonas acolheu os argumentos da AGU, homologou o acordo firmado entre as partes, e determinou a desocupação imediata das áreas ocupadas pelas empresas no Porto de Manaus.

A decisão destacou que “considerando que o prazo para a desocupação voluntária dos imóveis (31/08/2013) não foi observado, determino a expedição de mandado de reintegração de posse, no correspondente processo com vistas a que se efetive o cumprimento da ordem, autorizo o arrombamento e a superação de quaisquer obstáculos, bem como o auxílio de força policial caso necessário”.

A PF/AM e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

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Fonte: AGU

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