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Apostila da Haia: Considerações

Por: Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. Mestre em Direito Civil. Professor de Direito Civil e Registros Públicos do Damásio Educacional. Professor de Direito Civil na FMU-SP. Professor-Assistente da Pós-Graduação em Direito Civil da Escola Paulista da Magistratura – EPM.

 

1. A Convenção da Apostila da Haia e adesão do Brasil.

Entrou em vigor, no Brasil, em 14 de agosto deste ano, a chamada Convenção da Apostila da Haia (de 5 de outubro de 1961), que tem por objeto a eliminação da exigência de legalização[1] de documentos públicos estrangeiros.

A adesão brasileira, já há tempos esperada pela comunidade (e não só jurídica, diga-se), agilizará sobremaneira a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os países signatários. Atualmente, são 111 nações contratantes, o que bem demonstra a grandiosidade da nova medida.

Aliás, é inegável a vocação da Convenção em buscar facilitar o trâmite internacional dos documentos. Chega ao ponto de determinar que se o país onde o documento deva produzir efeitos utilizar procedimento ainda mais simplificado, a própria necessidade da apostila fica dispensada (art. 3º, segunda parte).[2]

Para que se tenha uma ideia da extensão do efeito prático que a vigência da Convenção trará, basta imaginar que pessoas físicas e jurídicas poderão circular, internacionalmente, documentos nacionais e estrangeiros, tais como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além daqueles provenientes de tribunais e varas e de registros comerciais, com apenas uma chancela jurídico-registral: a emissão da apostila da Haia (que se dará pelo Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento – SEI Apostila).

Repise-se: bastará ao interessado que se dirija a um cartório habilitado (e a notícia atual é de que os cartórios das capitais já estão sendo treinados para oferecerem os serviços[3]) e solicite a emissão da apostila. Trata-se, pois, de uma legalização única, apta a evitar as indesejadas e dispendiosas legalizações em cadeia.

O Brasil, a seu turno, passa a aceitar apostilas emitidas pelos demais países signatários, o que também redunda em extremo avanço. Veja-se: documento estrangeiro, que estaria submetido à consularização e legalização, se contiver a apostila do Estado estrangeiro poderá circular livremente em nosso território. Não é pouco o avanço.

Em termos jurídicos, o que a emissão da apostila faz é conferir eficácia[4] internacional ao documento chancelado. Especificamente, o que se produz é presunção de autenticidade da assinatura e a função ou cargo exercido pelo signatário do documento (art. 5º da Convenção).

2. Posição jurídica da Convenção da Haia em nosso País.

Sabe-se que o procedimento jurídico, de direito internacional e constitucional, que se adota para o ingresso de determinado tratado ou convenção internacionais no Brasil é complexo, ou, como ensinam os constitucionalistas, de dualismo moderado [5]. E isso porque, após a adesão do Brasil à determinado tratado ou acordo internacional (o que se faz por meio de depósito protocolar perante órgão próprio[6]), contenta-se o ordenamento constitucional com (i) aprovação congressional e a posterior (ii) promulgação executiva do texto.

A primeira etapa, por força do art. 49, I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional, que materializa por meio de decreto legislativo (art. 59, VI, da Carta). No que pertine à Convenção da Haia, veio esta aprovação congressual por meio do Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015. A segunda fase, de outro jeito, é de competência privativa do Presidente da República. É mister notar que somente a partir do ato presidencial – plasmada em um decreto – a convenção se considera incorporada ao Direito positivo pátrio, tornando-se obrigatória.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o referido decreto executivo gera três efeitos: promulgação do tratado internacional (em português); publicação oficial do seu conteúdo e executoriedade do ato internacional que, neste momento, passa a obrigar no plano interno.[7] Nesta matéria, cuidou de ratificar a Convenção da Haia, tornando-a obrigatória, o Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016.

E como ingressa em nosso ordenamento a Convenção da Haia? Com status de norma infraconstitucional, é dizer, como lei ordinária.[8]

Não se há falar, neste caso, que a posição da Convenção de Haia é supralegal porque esse regime só se imprime aos tratados e convenções de direitos humanos[9] e que forem aprovados nas Casas do Congresso por quorum diferenciado (art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal).

3. Convenção da Haia e sua regulamentação no Brasil.

a) Competência interna para regulamentação.

Além dos termos da própria Convenção de 1961, há, entre nós, a regulamentação a ela dada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 228 de 22 de junho de 2016. Com a adesão do Brasil à Convenção, e superadas as etapas de aprovação pelo Congresso Nacional, deposito do instrumento de adesão e promulgação, fora indicado pelo instrumento de adesão à Convenção que competiria ao Poder Judiciário a implementação de suas disposições em nosso país porque, como se sabe, é o Poder de Estado incumbido de fiscalizar os serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, da Constituição Federal e arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935/94).

Para tal mister, que é de determinação constitucional, é apontado o Conselho Nacional de Justiça, que assim fez por meio da referida Resolução.

         A análise do regime jurídico da Convenção da Apostila deve, pois, ser feito sempre em cotejo com o nosso regramento interno.

b) Legalização e efeitos da aposição da Apostila.

Anoto, inicialmente, que a Resolução 228 define (em seu art. 1º, parágrafo único) o que se entende por legalização servindo-se do conceito já delineado para o próprio objeto da Convenção (art. 2º). Assim, considera-se legalização, ou chancela consular, a formalidade por meio da qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

         E, nos termos legais, a única formalidade que se exigirá para tal legalização (rectius produzir aqueles efeitos de atestar autenticidade da assinatura, da função ou do cargo etc.), dentro dos Países signatários, será a aposição da apostila, desde que emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento nasceu (art. 3º da Convenção).

Veja-se pois, que, para nós – agora participantes do Tratado da Haia – legalização ou consularização (ou chancela consular) passa a ter nova coloração: formaliza-se, a partir de agora, por ato único – a Apostila dada àquele documento nacional que se pretende manejar em outro Estado – dispensando outras formas e exigências.

Perceba-se que disso decorre importante consequência: não poderá qualquer Estado aderente, sob pena de infringir a Convenção, ampliar exigências ou enumerar requisitos outros que não previstos no Pacto[10]. Nesse sentido, somente se permitirá tratamento diferente daquele dado pela Convenção quando o Estado contratante ostentar procedimento ainda mais simplificado (art. 3º, segunda parte). A Resolução nº

  228 repetiu a regra em seu art. 3º, caput.

                   c) A aposição da Apostila e suas formalidades.

         É interessante observar que a palavra apostila, quando usada em nosso idioma – vulgarmente, diga-se – pretende significar, no mais das vezes, uma publicação impressa. Seu significado, entretanto, tal como trazido do francês apostille, é de anotação à margem de um escrito ou nota que se acrescenta a um papel público sob a forma de anotação à margem. Daí representar, precisamente, o ato de chancelar/legalizar determinado documento.

         Veja-se que embora os termos padronizados da apostila devam ser redigidos no idioma oficial da autoridade que a emite, o seu título deverá, sempre, vir redigido em francês, da seguinte maneira: “Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961” (art. 4º da Convenção e inciso III do art. 7º, da Resolução nº 228/2016, do CNJ ).

O art. 7º da Resolução nº 228/2016, do CNJ, em estrita harmonia com o Tratado, determina que a apostila, para além da exigência acima referida,

(i) terá a forma de um quadrado com pelo menos nove centímetros de lado;

(ii) fará constar do cabeçalho o brasão de Armas da República Federativa do Brasil[11] e logomarca do CNJ;

(iii) trará campos fixos inscritos, redigidos em português, inglês e francês;

(iv) fará indicação do número sequencial e da data de emissão e, por fim,

(v) constará o nome do signatário do documento público ou, no caso de documentos não assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo, juntamente com o cargo ou a função exercida e a instituição que representa.

É imperioso ressaltar que o atendimento das formalidades acima apontadas é requisito para que a apostila alcance seu objetivo de atestar a autenticidade da assinatura, da função e do cargo exercido pelo signatário do documento, tal como previsto no art. 5º da Convenção.

Como decorrência das exigências e para que funcione adequadamente, surge como necessidade que as autoridades competentes para a emissão da apostila mantenham registro ou arquivamento das apostilas emitidas, funcionando como banco de dados que, invariavelmente, deverão estar acessíveis a todos os usuários e demais autoridades. Essa necessidade de cuidado quanto ao arquivamento fica evidente no art. 7º do Pacto, ao determinar que qualquer interessado poderá solicitar à autoridade emissora que verifique os dados nela inscritos e se correspondem àqueles contidos no registro.

Anote-se, também, que essas formalidades quanto à documentação da apostila evidenciam, por certo, tentativa de simplificação do próprio procedimento de emissão, com o que se pretende, inegavelmente, dar agilidade também ao atendimento dos usuários dos serviços cartorários. Não fosse assim e estar-se-ia criando providência extremamente burocrática, desestimulando-se o seu uso geral.

A apostila emitida, então, deverá ser impressa em papel seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, nos moldes apresentados pela Resolução nº 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça, com a consequente aposição no documento ao qual faz referência, carimbada e rubricada em campo próprio pela autoridade competente (art. 8º, § 3º, da Resolução).

d) O Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento – SEI Apostila.

Para a consecução dos fins colimados na Convenção da Haia, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução em comento, instituiu o denominado Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento – SEI Apostila (art. 8º). Foi além e colocou essa plataforma como o modo obrigatório de emissão da certidão (§ 1º).

A Resolução, também, trás ao CNJ duas obrigações que são de extrema importância para o sucesso do novo sistema: criação de mecanismo que permita a ágil verificação, também eletrônica, de existência e de autenticidade do documento apostilado; e manutenção, pelo Conselho, de banco de dados unificado do registro eletrônico das apostilas emitidas no País, de modo a ser consultado por qualquer interessado, por meio de consulta eletrônica (arts. 8º, § 4º e 12).

Parece despiciendo repisar a importância de tais providências à cargo do CNJ: delas dependerá, diretamente, como ressaltado, o sucesso da utilização da apostila no Brasil.

Em linha de conclusão, parece-me rigorosamente necessária a interlocução do Conselho Nacional de Justiça com as entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, bem como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, abrindo-se dialogo sobre o funcionamento e possíveis melhoramentos em torno do sistema criado. Nessa linha, ressalto a vital importância, neste período, da ouvida das Serventias Extrajudiciais – de todos os misteres – posto serem a linha de frente do sistema.

Considero, ademais, que as ferramentas previstas na Convenção e, em especial na Resolução nº 228/2016, são suficientes para que o novel procedimento funcione adequadamente, dependendo, entretanto, de sua adequada efetivação. Acompanharemos e, em pouco tempo, será possível verificar se as coisas, tais como previstas, saíram do papel.

[1] É de se anotar, desde já, que a própria Convenção da Haia, em seu art. 2º (na versão brasileira trazida pelo Decreto nº 8.660/2016), traz conceito do que considera legalização. Para o texto, legalização é a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento. É evidente, pois, que o procedimento denominado de consularização deixará de ser necessário a partir da adoção da Convenção, para os documentos que se submeterem aos seus termos.

[2] No mesmo sentido o art. 3º e seu parágrafo primeiro, da Resolução nº 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça.

[3] Em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82725-apostila-de-haia-cartorios-das-capitais-serao-os-primeiros-diz-cnj, acesso aos 14 de setembro de 2016. A notícia, em verdade, é de que os cartórios já estão pedindo à Casa da Moeda os papéis de segurança para a emissão da Apostila. Neste sentido, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG expediu comunicado para que os cartórios diligenciassem individualmente neste sentido.

[4] Refiro-me à eficácia porque, à luz dos planos de analise dos negócios jurídicos, o documento, antes da emissão da apostila, é existente, válido e, normalmente, eficaz (desde que não contenha nenhum elemento acidental), mas no plano nacional. O que se faz, portanto, é viabilizá-lo à produção de efeitos jurídicos em soberanias distintas. Daí falar, portanto, em eficácia internacional.

[5] Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 19 ed., São Paulo: Saraiva, p. 734.

[6] No caso da Convenção da Haia, perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, efetivado pelo Brasil em 2 dezembro de 2015.

[7] ADI 1.480-DF, Rel. Min. Celso de Mello (j. em 26.6.2001), Informativo 236/STF de 10.8.2001.

[8] É o que se retira de já antigo julgado do STF, em julgamento do RE 80.004-SE, dj. 29.12.1977, Rel. Min. Cunha Peixoto, posteriormente reiterado na já referida ADI 1.480-DF, relatada pelo Min. Celso de Mello.

[9] Em que pese a afirmação feita no texto, é de se destacar que, considerando-se o atual estágio dos direitos humanos, se poderia enquadrar – extensivamente – do direito à chancela prevista na Convenção da Haia como direito fundamental da atual geração porque, em verdade, representa decorrência direta dos vetores hodiernos de cooperação internacional e de confiança entre Estados estrangeiros.

[10] O art. 2º da Convenção assim demonstra, redigido de maneira impositiva: “Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se a aplica a presente Convenção…”.

[11] À título de curiosidade, e para deixar a leitura mais leve, foi o Brasão de Armas do Brasil (que é, por determinação constitucional, um dos símbolos oficiais do País, ao lado da Bandeira Nacional, do Hino Nacional e do Selo Nacional) desenhado pelo engenheiro Artur Zauer, por encomenda do Presidente Deodoro da Fonseca. É o famoso escudo azul-celeste, apoiado sobre uma estrela de cinco pontas, com uma espada em riste. Ao redor, figura a coroa formada de um ramo de café frutificado e outro de fumo florido. Note-se, também, que o seu uso é obrigatório pelos Três Poderes, tal como previsto na Lei nº 5.700/71, que também regulamenta os demais símbolos.

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