ARISP participa do 1º Fórum Metropolitano de Regularização Fundiária da Baixada Santista

Registro eletrônico em pauta

Entre os dias 05 e 06 de novembro, foi realizado o 1° Fórum Metropolitano de Regularização Fundiária da Baixada Santista, no Guarujá, litoral de São Paulo.

O evento contou com a participação de Autoridades Públicas e representantes de outros Estados, entre eles, a prefeita da cidade, Maria Antonieta de Brito, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, deputados, vereadores e técnicos especialistas.

Convidado a proferir palestra sobre o Registro Eletrônico, ​o​ presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, Flauzilino Ara​ú​jo dos Santos abordou os principais aspectos dos documentos eletrônicos de acordo com o Art. 38 da Lei 11.977 de 7 de julho de 2009.

Na abertura, o Registro de Imóveis Eletrônicos foi apresentado:

O Registro de Imóveis Eletrônico tem como princípio a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interconexão destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado por delegação pública”.

Na sequência, foram esclarecidos os padrões de Assinaturas Digitais ICP-Brasil, que valida​m​ o processo de criação e segurança da assinatura do documento em seu teor técnico e jurídico, o E-Ping (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), e o Provimento 47 de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Os participantes conheceram as principais ferramentas da Central Registradores de Imóveis, na forma prevista na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no Provimento CNJ nº 47, de 19 de junho de 2015 do CNJ e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ-SP, XX, 261.5).

O presidente da ARISP explicou a forma de apresentação do documento no Registro de Imóveis, que pode ser feita pela internet através do Protocolo Eletrônico de Títulos (E-Protocolo), da Central Registradores de Imóveis, bem como diretamente na serventia.

O Registrador afirmou que “o documento eletrônico​ tem​ a mesma validade d​o​ documento assinado de próprio punho”.

O secretário Estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, destacou a importância de engendrar soluções integradas entre as partes. “Temos um desafio enorme para buscar a regularização fundiária quando for possível e a solução para o que não é possível. Estamos aqui com nossa equipe, ao lado dos registradores (cartórios), dos gestores municipais, para que juntos possamos buscar uma solução fundiária às famílias que vivem nesses imóveis”, disse Rodrigo.

A prefeita​ do Guarujá​ observa que a região enfrenta problemas de ocupações em áreas de encostas, portanto, é preciso enfrentar a causa e avançar neste ponto. “Estamos concluindo a legislação que vai permitir que nove núcleos sejam regularizados. Outro grande desafio são as ocupações em áreas de encostas. Estamos aqui encontrando caminhos para fazer esse enfrentamento e avançar na questão habitacional. Essa é a nossa grande tarefa”, afirmou ​a prefeita Antonieta.

O presidente do TJSP deu total apoio a causa, e reiterou o significado desta iniciativa, o papel social dos avanços jurídicos conquistados na preservação ambiental, e na discussão de políticas públicas para o bem comum. “Precisamos construir uma pátria justa e solidária. Temos de nos unir e alcançarmos dias melhores. As pessoas precisam da segurança de um teto. Estou torcendo para isso e vestindo a camisa do Fórum”, destacou ​o Desembargador ​Nalini.

Renato Góes, presidente do Comitê de Regularização Fundiária da Secreta​ria Estadual do Meio Ambiente e do Programa Cidade Legal, ressalta que a prioridade é que o órgão passe a emitir títulos de propriedade, e diz que “essa é a grande meta da Secretaria. Também pretendemos estar mais presentes nos municípios e agilizar o processo de legalização fundiária”.

O evento terminou com a “Carta de Guarujá”. O documento será enviado aos órgãos e autoridades estudais e federais, com as sugestões e propostas que foram levantadas durante o Fórum.

Estiveram presentes técnicos das nove cidades que compõem a Baixada Santista, do Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Cidade Legal; do Ministério Público do Estado de São Paulo; do Ministério das Cidades; do Serviço de Patrimônio da União (SPU); do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb); da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e da Caixa Econômica Federal (CEF).

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Com informações da Prefeitura do Guarujá – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública

Foto da Prefeitura do Guarujá

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