Atuação de AGU assegura remoção de imóvel irregular e acesso da população à praia em Pernambuco

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a demolição de construção irregular na praia Pontal de Maria Farinha, em Pernambuco. Os advogados da União demonstraram que o local, ocupado ilegalmente por particulares, impedia o acesso e usufruto da população a uma área pública de uso comum.

A irregularidade foi identificada pela Secretária do Patrimônio da União em PE. Ao verificar que o espaço vinha sendo ocupado como privativo, a União ajuizou Ação Civil Pública, junto com o Ministério Público Federal, para que todas as construções no terreno fossem removidas.

Defendendo o interesse público, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) constatou que o proprietário sabia que estava tomando irregularmente um local da praia que deveria estar aberto à livre utilização de todos.

Após o proprietário contestar a ação, a Justiça julgou improcedente o pedido de tutela antecipada feita pela União. A fim de elucidar a questão, a PRU5 recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para reformar a decisão anterior.

Os advogados da União reiteraram que por ser a praia um bem de uso comum do povo, sua utilização é destinada a qualquer sujeito, de maneira igualitária e harmoniosa com os demais, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 7.661/88 que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

O TRF5 concordou com os argumentos da AGU e, após minuciosa análise das provas dos autos, modificou a decisão julgando procedente o pedido da União. O magistrado determinou a restauração da área irregularmente ocupada, permitindo-se a demolição das construções irregulares, de modo a consolidar o pleno uso da praia.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação AGU

 

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