Café com Jurisprudência debate a Condenação na Indenização em Décuplo e a Pena Privada

Café com Jurisprudência debate a Condenação na Indenização em Décuplo e a Pena Privada

A quarta edição deste ano do Café com Jurisprudência teve como tema destacado “A Condenação na Indenização em Décuplo e a Pena Privada”. O encontro ocorreu na última sexta-feira, dia 27 de abril, no auditório da Escola Paulista da Magistratura e foi conduzido pela Juíza Dra. Tânia Mara Ahualli, coordenadora da área de Direito Notarial e Registral da EPM. Também fizeram parte da mesa o Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do TJSP; o Juiz Corregedor, Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior e o Oficial do 5° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Sérgio Jacomino.

Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior, Dra. Tânia Mara Ahualli e Des. Ricardo Dip.

Para a abertura das discussões o Desembargador Ricardo Dip destacou que a divisa entre o Poder Privado e o Público é muito tênue e é uma das questões mais complicadas que sobrevive do Direito Romano no ambiente jurídico brasileiro ainda hoje. Ele explicou que isso se torna ainda mais evidente quando se trata do serviço extrajudicial, em que o ente público delega uma função para o exercício privado.

Durante o debate foi apresentado pela Dra. Tânia um caso concreto de um Registrador de Imóveis que sofreu um processo por um cliente que alegava de cobrança de valor superior ao devido. Foram lidos pela juíza a defesa, a sentença, o parecer e a decisão final com aplicação da pena privada.

Durante o café também foi debatida a Lei 11.331/02 que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Da Fiscalização Judiciária
(…)

Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de:

I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei;

II - descumprimento das demais disposições desta lei.

(…)

§ 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.

Os oficiais presentes na plateia demonstraram a preocupação em relação a lei, especialmente na insegurança sentida por eles em relação ao cálculo dos emolumentos, já que ao todo são mais de 40 fórmulas utilizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis para estabelecer o valor dos emolumentos. Alguns registradores afirmaram que preferem no caso de dúvidas sobre o cálculo cobrar um valor menor do cliente na tentativa de evitar sanções administrativas. O Desembargador Ricardo Dip destacou que o texto da referida lei também deixa brechas na interpretação e necessita de alterações.

Ele disse que colocar o tema em pauta é indispensável. “É fundamental que transformemos essas discussões em material de investigação científica até que se possa dar nutrição a uma teoria registral”, completou o desembargador.

Outra preocupação demonstrada pelos oficiais durante o debate foi a da criação de uma indústria de ações solicitando o pagamento do décuplo dos emolumentos.

Para o juiz Braga Júnior a discussão foi importante para verificar a insegurança que os delegatários sentem em determinados casos de dúvida na cobrança dos emolumentos.

Essa questão aflige os delegados do serviço e os inibe de analisar os fatos com liberdade de decisão e atuação. Esse é um problema sério. Aqui me convenci que podemos ter isso, uma cobrança em excesso e que isto reconhecido pode se mandar devolver sem configure sempre e obrigatoriamente uma infração administrativa e que acarrete em devolução em décuplo como prevê a lei. Mas isso é para hipóteses específicas. Podemos ter inúmeras situações em que se cobra algo por um entendimento e na revisão se verifica que o entendimento deveria ser outro e que a cobrança foi indevida. Esse é o principal ponto a ficar definido nesta discussão, já que a lei realmente não é clara e a redação de apenas um parágrafo nos proporcionou uma manhã inteira de discussões”, afirmou o Juiz Auxiliar Antônio Carlos Alves Braga Júnior.

A magistrada que conduziu o encontro destacou que o assunto é controverso e que precisa ser discutido, principalmente pela falta de estudos sobre o assunto e também pela redação da lei que causa interpretações diversas. “Por essa escassez de estudo, nós precisamos debater mais o assunto, buscando solucionar essa questão que envolve notários e registradores. Apontar a existência desse problema é justamente a intenção do Café. Quem sabe levantando as fragilidades do sistema podemos estimular a regulamentação e aplicação deste artigo. Aclarar um pouco o que diz a lei já que a redação dela gera controvérsias e de forma mais pontual dizer quando se aplica ou não a questão”, disse a magistrada.

Tânia também disse que é preciso eliminar a insegurança dos notários e registradores em questões como esta. “Vários oficiais demonstraram aqui a insegurança em questões controvertidas. Aqui eles disseram que preferem cobrar a menos a se ver diante de um processo que talvez possa gerar o pagamento em décuplo da quantia. Não pelo dinheiro, mas sim pela sensação de injustiça. Por isso foi determinante trazer um caso concreto de uma pessoa reconhecidamente honesta e ciente de suas obrigações, para mostrar que todos estão sujeitos a isso, por isso precisamos resolver o problema”, destacou.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

Notícias Relacionadas



Copyrıght 2019 ARISP. All RIGHTS RESERVED.

Content
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso!
Captcha obrigatório