Café com Jurisprudência debate as Normas dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais

Café com Jurisprudência debate as Normas dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais

Cerca de 100 pessoas participaram da terceira palestra do 5° do Café com Jurisprudência deste ano, realizada na sexta-feira, dia 19 de outubro, na Escola Paulista da Magistratura. O tema destacado da semana foi “Registro Civil – Normas de Serviço”. Participaram das discussões o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Henry Dip; o Juiz Substituto de 2° Grau do TJSP, Luís Paulo Aliende Ribeiro; o Juiz da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, Marcio Martins Bonilha Filho e a Tabeliã e Registradora, Maria Beatriz Lima Furlan. Também estavam presentes no encontro o 5° Oficial de Registros de Imóveis da Capital e Diretor da UniRegistral, Sérgio Jacomino e o Presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos.

Abrindo os trabalhos o Desembargador Ricardo Henry Dip afirmou que o momento é oportuno para a necessidade de alterações das normas já que o Corregedor Geral de Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, está revisando as Normas de Serviço da Corregedoria. Neste terceiro encontro o foco foi para o Capítulo 17 do Código de Normas que rege o serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Um dos temas debatidos foi levantado pela registradora Maria Beatriz Furlan. Ela defendeu a possibilidade de cobrança de emolumentos no caso de retificação administrativa. Segundo Maria Beatriz a cobrança seria possível quando o erro não foi do cartório. Ela disse que muitos oficiais determinam que a retificação seja feita pelo procedimento do art. 109.

O juiz Marcio Martins Bonilha Filho divergiu da registradora e defendeu que não é possível a cobrança de emolumentos para a retificação administrativa. Para ele além da Lei de Registros Públicos ser categórica quanto à isenção de custas, a Corregedoria Geral de Justiça quando editou o Provimento que alterou as normas não deu margem para que essa lei estadual pudesse prevalecer. O magistrado também enfatizou que o Ministério Público é o titular desse procedimento e que não mais passa pelo crivo do Juiz Corregedor Permanente.

Bonilha Filho também citou os avanços promovidos pelo Provimento n° 16 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do reconhecimento de paternidade e oferta ao Oficial autonomia para fazer a qualificação registraria e averbação do reconhecimento particular ou público de paternidade. Bonilha enfatizou que os Oficiais tem autonomia para lavrar o registro tardio de nascimento, mas ressaltou que em casos de dúvidas ou suspeitas das informações prestadas pelas partes o Oficial deve submeter o caso ao Juiz Corregedor Permanente. Já Maria Beatriz destacou que o procedimento tende a ser facilitado com a instituição da Central de Registro Civil que deve abrigar um banco de dados nacional.

Outro tema destacado foi a possibilidade da união estável ser registrada no Livro E da serventia. A questão foi defendida por Maria Beatriz que sugeriu a alteração nas Normas de Serviço para permitir o registro no Livro E, assim como a anotação no registro de nascimento. Segundo ela a mudança seria necessária, pois o registrador não tem como fazer um levantamento de quantas declarações de união estável o cidadão possui. Ela citou tambpem a dificuldade que existe para a utilização da declaração nos Cartórios de Registro de Imóveis. O tema foi esclarecido por Sérgio Jacomino, 5° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, já que a lei que instituiu a união estável vetou a possibilidade de ingresso nos Cartórios de Registro de Imóveis do pacto de União Estável.

O Desembargador Ricardo Henry Marques Dip disse que a união estável é a antiga “tese do amor livre” e que sempre surgirá uma entidade de amor livre, mesmo que a união estável se aproxime cada vez mais do casamento. Considerou que é preciso ter cautela em se permitir esse registro da união estável, pois sempre existirá uma sociedade de fato que pretenda se aproximar do casamento. Durante o debate a plateia observou que ainda há um desconhecimento geral da população em relação a união estável. E deveria ser feito um melhor esclarecimento ao público sobre as diferenças entre a união estável e o casamento civil. A conclusão foi a de que não é possível o registro da união estável no Livro E, pois ela não o estado civil, e por isso não poderia ter ingresso nos livros do registro civil sem a edição de uma lei que estabeleça que a união estável constitua um estado civil.

Bonilha Filho também instigou a plateia questionando a exigência atual das Normas de Serviço de prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente para expedição de certidão em inteiro teor. Ele afirmou que, em grande parte dos casos, os interessados nessa certidão desejam obter a dupla cidadania e que essa exigência seria desnecessária além de gerar uma demora que poderia ser evitada. Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz Substituto de 2° Grau também criticou a decisão da Corregedoria Geral de Justiça, segundo ele esta exigência desrespeita a função do Oficial e também a do Juiz Corregedor Permanente. Bonilha Filho revelou que com as alterações das Normas essa exigência foi suprimida e será solicitado apenas em casos de adoção. Já

Temas polêmicos também foram abordados neste encontro. A Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Bonito, Mariana Barbieri Santos, trouxe o tema abordado por ela em um trabalho acadêmico: a atribuição de nome a natimorto. Para Mariana este seria um direito dos pais e que não há impedimento legal para que o mesmo ocorra. Segundo ela além de não haver vedação legal a esse direito (artigo 53, § 1º, da LRP), há um Enunciado da I Jornada de Direito Civil que expressamente estende alguns direitos do nascituro ao natimorto, dentre eles o direito a um nome. Os presentes concordaram com a proposta.

O balanço do encontro desta sexta-feira pelos membros da mesa foi positivo. Para Maria Beatriz o grande destaque o do Café com Jurisprudência é o formato que traz novas ideias para a classe notarial e registral. “O mais importante deste debate é o formato, pois ocorre uma troca de ideias, surgem ideias novas e nós somos levados a reflexões. Eu mesma estou cogitando sugestões que tivemos hoje aqui que eu nunca havia levado em consideração”, conta. “O balanço deste encontro é extremamente positivo. É gratificante ver a qualidade dos expectadores e o número de participações com temas diversos, muito técnicos e precisos. Estou realmente muito satisfeito”, conta Bonilha Filho.

Para eles as mudanças no Capítulo 17 das normas não serão grandes, mas devem facilitar de forma direta o dia a dia dos registradores. “Na verdade as normas do Registro Civil foram as únicas revistas recentemente, com todos os provimentos que foram saindo e sendo incorporados. Creio que elas serão as que menos terão alterações. O que nós estamos tentando agora é transformar os livros do registro em livros digitais, porque o futuro vai ser da informática”, revela Maria Beatriz.

“Certamente com a modificação haverá um avanço em vários campos. Hoje tratamos do Capítulo 17 que diz respeito às normas do Registro Civil de Pessoas Naturais, e as modificações são necessárias. Haverá um aprimoramento, uma iluminação no processo, um novo norte para o registrador pautar na rotina de trabalho. Será uma simplificação do sistema, o que é muito importante, traduzir as normas para a atual realidade do século XXI”, enfatizou Marcio Martins Bonilha Filho.

 

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