Café com Jurisprudência debate “Sucessão Trabalhista nos Cartórios Extrajudiciais”

O quarto encontro do VII Módulo do Café com Jurisprudência ocorreu no dia 18 de outubro, na Escola Paulista da Magistratura. O tema abordado foi “Sucessão Trabalhista nos Cartórios Extrajudiciais”. Participaram das discussões o Juiz Substituto em Segundo Grau do TJSP, Luís Paulo Aliende Ribeiro; o Registrador Civil de Tuiuti, Marcelo Tiziani e o 5° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, Sérgio Jacomino.

Luis Paulo Aliende Ribeiro iniciou os trabalhos levantando a primeira questão: Há sucessão trabalhista na atividade notarial e de registro? Aliende destacou que ao pesquisar sobre o assunto encontrou dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que são muito citados e que merecem ser aavalisdoa, são os artigos 10 e 448.

 Art. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

 

Aliende questionou se na atividade notarial e de registro existe empresa, e no que a atividade notarial e de registro é igual ou diferente da atividade empresária. Um dos integrantes da plateia destacou a  falta de definição de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais, às quais é atribuído CNPJ apenas para algumas finalidades e o cumprimento de obrigações.

Cafe 1O magistrado defendeu que deveria existir uma regra legal para a transição de serventias. Um membro da plateia citou o caso de uma regra das Normas de Serviço da Corregedoria do Espirito Santo que determina que é o juiz quem deve fazer a entrega de todo acervo ao novo oficial. Aliende salientou que a regra também é adotada nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, contudo para ele, apenas a inserção nas Normas de Serviço da Corregedoria não teria a força necessária para obrigar o seu cumprimento.

Como uma referencia Aliende recomendou a leitura de um artigo da desembargadora do TRT da 3° Região, Dra Maria Luiza Cardoso Magalhaes, de 2006, incluído na revista dos tribunais, sobre o assunto.

Outra questão levantada durante o encontro foi se o registrador deve ser considerado pessoa física ou jurídica? Aliende citou que a maior parte da jurisprudência considera ser empresa, ele mencionou que, de acordo com a desembargadora Maria Lucia Cardoso Magalhaes, em qualquer sucessão de empresas há mudança na estrutura, em que ativo e passivo são transferidos para a empresa sucessora.

cafe 2Aliende questionou se na sucessão deveria ser transferido também o ativo e o passivo construídos pelo titular anterior. A plateia se manifestou comparando com a situação em que empresas são vendidas  e nas quais no valor de negócio, são abatidas as dívidas e o passivo.

Marcelo Tiziani afirmou que todo o cenário demonstra a necessidade de haver uma gestão financeira da serventia. Para ele o Estado precisa intervir para que isto ocorra. Tiziani ainda citou dois princípios constitucionais, da preservação do trabalho e a gestão privada das serventias, previstas no artigo 236 da Constituição Federal que devem ser observados nestas situações. Foi então debatido o conceito de empresário, previsto no artigo 966 do Código Civil:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz Substituto em Segundo Grau do TJSP

Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz Substituto em Segundo Grau do TJSP

Aliende questionou se existe a figura da empresa na atividade notarial e de registro, na forma como a CLT entendeu para fins de sucessão. Para o magistrado o grande problema está nas serventias com funcionários muitos antigos, em que a gestão financeira mostra-se mais complexa.

Já Sérgio Jacomino, 5° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, defendeu que  deve-se fazer uma avaliação dos ativos e passivos das serventias, e que aqueles que assumem serventias agora podem fazer todo este levantamento, com as informações que estão disponíveis, havendo inclusive responsabilidade do Estado, e assim fazer uma contingência para o futuro.

A última questão abordada trata da conveniência de uma regra geral ou regulamentar que trate da cessação dos contratos de trabalho ao término de cada delegação.  A maior parte da plateia disse ser conveniente. Segundo Aliende há ainda uma questão mais complexa na relação de trabalho nas serventias, os funcionários estatutários. Para o magistrado a transição em que há funcionários estatutários é bastante delicada, e estes não estão abarcados no artigo 236 da CF ou na lei 8935/94, segundo ele esta situação terá solução apenas com a aposentadoria desses trabalhadores. Já Sérgio Jacomino lembrou os casos em que estatutários se aposentam, mas desejam continuar trabalhando e manter-se no cartório, o que não encerraria de vez o debate.

Luís Paulo Aliende Ribeiro reforçou a necessidade de se pensar uma forma de transição nas serventias. Para ele, cessada a delegação, o Estado reassumiria as serventias, até a nomeação do novo titular. Portanto caberia ao Estado, nos limites da delegação, tentar neste período de vacância, por meio de interinos, realizar um inventário, identificar as falhas e pendências para sanear economicamente a delegação. Neste ponto, Sérgio Jacomino defendeu que a delegação é pessoal e é a pessoa física quem assume a delegação.

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Confira aqui a Ata do encontro.

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  1. Décio
    out 28, 2013 - 11:05 PM

    Num momento de muita incerteza, discutiu-se na hora certa o tema. Ótimo.

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