Café com Jurisprudência estreia em 2012

O quarto ciclo de debates do “Café com Jurisprudência” teve início na última sexta-feira, dia 16, no auditório da Escola Paulista da Magistratura. O evento que traz para o debate temas de destaque no mundo jurídico, notarial e registral. Mais de 120 pessoas compareceram. Nesta edição o tema inicial foi “Princípios de Direito Administrativo Sancionador, que teve como expositor o juiz Luís Manuel Fonseca Pires.

O tema foi tratado de um jeito diferente, abrangente e com grande participação do público. A plateia foi instigada várias vezes pelos mediadores a participar e a opinar sobre os temas levantados.

Dr. Luís Manuel Fonseca Pires, Dra. Tânia Mara Ahualli e Dr. Luiz Paulo Aliende Ribeiro

O magistrado estimulou o público a repensar os conceitos. Um dos exemplos foi a visão clássica que se tem no Direito Sancionador como competência discricionária. Pires trouxe para o evento quatro exemplos de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que tratavam de forma ampla e plural o Direito Sancionador, são eles:

1- Cartório Extrajudicial. Demissão de escrevente a bem do serviço público. Regular procedimento administrativo. Observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto à escolha da penalidade. Possibilidade somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Competência do titular da delegação para contratar ou demitir funcionários. Admissão anterior à Lei n° 8.935/94 que não assegura estabilidade. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Demanda que se julga improcedente. Provido o recurso do réu e não provido o da parte autora.

2- Constitucional/Administrativo – Ação de escrevente da delegação notarial, não optante pelo regime celetista, demitido a bem do serviço público. Competência da Justiça Comum, em se tratando de servidor submetido ao regime estatutário. Nulidade da sentença inocorrente. Pleito de nulidade do procedimento administrativo e reintegração no cargo – Impossibilidade – Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados – Correlação entre increpação e penalidade – Faltas funcionais comprovadas – Improcedência – Recurso desprovido.

3 - Reintegração de cargo. Escrevente de cartório extrajudicial. Exoneração do cargo sem o devido processo legal. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor encontra-se sob o regime estatutário. Necessidade de se observar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Lei n° 8.935/94. Verba honorária bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

4- Mandado de Segurança – Tabelião de Notas e Protesto – Perda de delegação – Apuração em processo administrativo de faltas graves por ele cometidas – Ausência de direito líquido e certo – Dificuldades ocasionais e ausência de dolo que não podem ser consideradas excludentes ante o mister exercido pelo impetrante – Da mesma forma, imputação de culpa a outrem, mormente ante a larga experiência do impetrante – Irregularidades que só foram sanadas após a constatação pelo juízo corregedor – Prejuízo aos usuários é presumido atile o exercício de um “múnus” público – Instauração regular de processo administrativo – Proporcionalidade da penalidade em face da gravidade da conduta apurada – Processo administrativo regular, bem conduzido e com observância dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório – Ausência de direito líquido e certo – Ordem denegada.

Entre os temas debatidos se destacaram a existência ou não da discricionariedade no processo administrativo disciplinar e a necessidade de dolo ou culpa para o tipo infracional na imposição da sanção no processo.

As conclusões do debate, incluídas nas súmulas, foram:

1 – Interpretação não se confunde com discricionariedade no processo administrativo disciplinar. Para a maioria não existe discricionariedade no processo administrativo disciplinar.

2 – Há necessidade de caracterização de dolo ou de culpa no tipo infracional. Para a maioria é possível entender que na ausência de especificação legal a culpa é suficiente para imposição da sanção no processo administrativo disciplinar.

Dr. Luís Manuel Fonseca Pires

Pires disse que este debate não encerra as discussões sobre o assunto. “Os temas colocados na súmula não fecham o assunto. Eles tem o objetivo provocar a reflexão a respeito desses temas tão importantes e, de certo modo, tratados de forma cristalizada perante a Doutrina Geral e na própria Jurisprudência. Por isso a ideia é provocar uma reflexão crítica do momento em que vivemos”, afirma o magistrado.

Para a juíza Tânia Mara Ahualli, coordenadora da área de Direito Notarial e Registral da EPM, o início dos debates deste ano não poderia ter sido melhor. “O café com jurisprudência começou com o pé direito o Dr. Luís Manuel é muito experiente e trouxe uma técnica interessante para o debate. Ele tomou a frente da discussão de uma forma mais efetiva e a resposta foi muito boa.  Nós conseguimos até elaborar súmulas o que tentávamos fazer já nas outras edições. O saldo foi muito positivo”, afirmou Tânia.

O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do TJSP, doutor em Direito e professor da EPM, Luiz Paulo Aliende Ribeiro, disse que este debate foi uma preparação para os temas que serão debatidos nos próximos encontros. Esta edição foi uma ótima introdução para os temas que serão abordados no próximo semestre. Todos debatendo de uma forma mais concreta a questão do Direito Sancionador voltado para a área da atividade notarial e de registro. Foi um bom começo, com uma ótima qualidade. Mas isso não foi uma surpresa já que conheço a capacidade do Dr. Luís Manuel e também do público que participa do café”.

Para quem participou do evento o balanço também foi positivo. “Participo do Café com Jurisprudência desde o segundo módulo. Em minha opinião é uma forma muito interessante de estarmos atualizados, de ter contato com os outros colegas e principalmente tirar as dúvidas inerentes à função e ao dia a dia do trabalho. Foi muito bom. O poder sancionatório em relação às serventias é muito interessante, gostei muito de ter participado”, afirmou Ângela Oliveira Souza – Tabelião de Notas de Bofete, designada interinamente como Registradora de Imóveis de Porangaba.

Quem compareceu ao Café com Jurisprudência pela primeira vez garante valeu a pena. “Esta é a primeira vez que participo e achei muito interessante. Foram abordados aspectos importantes. O entendimento que vinha reinando até agora era de uma forma superficial o Dr. Manuel foi muito feliz em suas colocações. Quando ele colocou a questão da segurança publica realmente não é tão simples nos não somos seguradores universais. Nós oficiais não podemos assumir toda a responsabilidade plena, nós estamos sujeitos a uma série de falhas que muitas vezes não decorre de culpa nossa, e também temos os prazos exíguos e outras questões que temos que enfrentar no dia a dia. Acho que esse debate pode enriquecer o entendimento da classe. Por isso eu pretendo voltar nas outras edições”, disse José Henrique Ferreira Xavier, Oficial de Tatuí.

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