Câmara analisa projeto que amplia a atuação de Tabelião para o âmbito da Comarca

O projeto de lei do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) permite ao Tabelião exercer as funções na circunscrição da Comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notarias e determina que o Tabelião de notas não exerça o ofício fora do município para o qual foi delegado.

De acordo com o deputado a regra que estabelece que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal, gera dúvida porque restringe o funcionamento de cada serviço num só local. Para o parlamentar a norma merece ser modificada.

Segundo informação da Agência Câmara a proposta terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

4 Respostas

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    Renato
    fev 24, 2012 - 04:49 PM

    Parabéns ao ilustre Deputado, enfim alguém está olhando para as pequenas Serventias.

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    acir bento gomes
    fev 27, 2012 - 10:16 AM

    Com respeito ao deputado, o qual não conheço, quero tentar auxiliá-lo na sua proposta, vejamos.
    O tabelião pela Lei 8935, exerce a função no município e comarca na qual recebeu-a por delegação do poder público.
    Ora todos os atos são praticados na serventia, pouco importando o domicílio ou a residência, ou a situação dos bens, o que não pode é o tabelião sair da sede do cartório e praticar atos em outro município e comarca, do qual não recebeu delegação.
    O tabelião que assim procede, comete o crime de falsidade ideológica, além de responder pela reparação do dano civil e sem contar a falta administrativa que é também punível (via até perda da delegação).
    Ora, caso o deputado, tenha êxito na sua proposta, teremos um cartório ambulante, o tabelião poderá inclusive instala-lo em seu carro, com computador, sala de atendimento e etc… atenderá onde quer que seja, na rua, no campo de futebol, no shopping, na repartição pública, não pública (privada). Será uma verdadeira bagunça. Mas, acredito que esta proposta não irá passar, ou o sr. Deputado é algum tabelião que com certeza após as eleições deverá voltar a ativadade tabelião (Notas e protesto) ou oficial (Registro Civil ou de Imóveis), ou quem sabe possui algum cartório de registro marítimo, que até a presente data, não tomei conhecimento e nenhum concurso para esse cartório.
    Vamos aguardar. O futuro pertence a DEUS.

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    Paulo Scamilla
    fev 27, 2012 - 10:41 AM

    Se o projeto de lei contemplar a possibilidade do titular fechar as portas no distrito para o qual foi nomeado e a de abrir o cartório na sede da comarca, ocorrerá um tremendo absurdo, pois a população será prejudicada, perderá um serviço que sempre possuiu. Sem falar que Serventias de Registro Civil Com Anexo de Tabelionato, deixarão para trás sua atribuição principal para priorizar a acessória que será exercida para um outro público.

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    Cristiane
    set 07, 2012 - 08:34 PM

    Parabéns ao Deputado Aguinaldo, com a aprovação da lei não correremos o risco de ser extinto os cartórios de distritos por falta de interesse do concursado. Facilitará a vida dos concursados e da população, todos só tem a ganhar!

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