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Câmara: Comissão discute a atual situação do CAR

Nesta quinta-feira, 30 de abril, a partir das 10 horas, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública para debater o Projeto de Lei 312/15, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre a atual situação do Cadastro Ambiental Rural.

O evento foi solicitado pelos deputados Evair de Melo (PV-ES) e Luiz Cláudio (PR-RO). “O prazo de entrega do Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei 12.651/12, encerrar-se-á em 5 de maio, prazo no qual os proprietários rurais que não efetivarem o cadastramento estarão impedidos de obter linhas de crédito e financiamentos a partir de 2017”, destacam os parlamentares.

“É notória a dificuldade enfrentada pelos produtores para o preenchimento desse cadastro, o que tem impossibilitado o cumprimento do prazo na data estipulada”, acrescentam os deputados.

Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado: a ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabela Mônica Vieira Teixeira; a pesquisadora da Embrapa Solos, Rachel Bardy Prado; o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Filho; o secretário de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris; o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Braga de Andrade; e a gerente executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley de Souza Carneiro.

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*Com informações Câmara dos Deputados

2 Respostas

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  1. JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA
    mai 11, 2015 - 01:31 PM

    O QUE VEJO NESSE AMARANHADO DE QUESTÕES PARA CUMPRIMENTO DA LEI AMBIENTAL É QUE NÃO TEM NENHUM ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE ASSUMA PUBLICAMENTE QUE VÃO FAZER A DECLARAÇÃO JUNTO AO “CAR” PARA OS QUE PELA PRÓPRIA LEI SÃO ISENTOS DE QUALQUER CUSTA PARA ESSA DECLARAÇÃO. OS SETORES QUE ENTENDEM, OS PROFISSIONAIS HABILITADOS, SÓ FAZEM OS SERVIÇO PARTICULAR. GERANDO UM CUSTO ALTÍSSIMO PARA A CLASSE TRABALHADORA RURAL. CADÊ OS SINDICATOS, QUE COBRAM TODO ANO SUAS CONTRIBUIÇÕES E NADA FAZEM – EMATER – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL QUE ESTÃO JUNTO AOS PRODUTORES E NADA FAZEM.

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    • Ailton
      mai 16, 2015 - 12:24 PM

      De fato o pequeno produtor rural só fica sabendo das leis e das coisas se o vizinho, o colega, o amigo ou ouvir a rádio comentar, alguns órgãos públicos até ajudaram a fazer o CAR, mas o funcionário só fez o fácil e rápido, e o que demandava mais labor ficou enroscado no pouco caso, no geral até Sindicato Rural cobrou pra fazer (sei de um que cobrou R$5,00/ha, ou seja, um produtor com 1000 hectares de terra desembolsaria R$5.000,00).
      Fiz dezenas de CAR para pequenos produtores rurais, muitos gratuitamente, outros cobrei, porque não acho justo ficar dois dias elaborando um único CAR graciosamente, considerando que levei uma semana pra descobrir como fazer para inserir os dados documentais das divisas do imóvel por um mapa georreferenciado via shapefile, depois de uma vida estudando geoprocessamento (gis e acad), e ainda precisei estudar todo o código florestal e lei estadual que regulamentam o CAR, para evitar que o produtor fique de forma justa e adequada nas normas do Novo Código Florestal.
      Considerando que o CAR é meramente declaratório e qualquer pessoa com um pouco de conhecimento em informática, que consiga localizar seu imóvel na imagem aérea, pode fazer o seu CAR sem custo algum, o mais difícil é atender as normas do registro de imóveis, considerando que o georreferenciamento (Lei 10267/2001) está chegando para todos as pequenas propriedades rurais e será exigido mapa e memorial descritivo das reservas legais do que foi inscrito no CAR (cf. item 125.2.1 do Cáp. XX das normas do TJSP em São Paulo, exceto se a revogarem) onde cada um só vê o próprio umbigo, portanto não é injusto cobrar alguma coisa, ou que o Estado subsidie um trabalho técnico, se feito com profissionalismo, técnica e ética, porque o que mais se tem visto é paraquedista querendo lograr dividendo político a custa de Produtor Rural desinformado ou desinteressado, usando o CPF do próprio proprietário da terra para inscrever um imóvel no CAR, uma vez finalizado, fica livre de qualquer responsabilidade.
      Em verdade o Estado deveria ser o carro chefe em tudo, mas na imensa maioria dos casos vai na rabeta de “lanterninha”, exceto para autuar e cobrar impostos onde é muito eficiente. Agora, é esperar e ver quem tem razão.

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