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Câmara: Proposta regulamenta profissão de empregado de cartório

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 7975/2014, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta a profissão de empregado em serviços notariais e de registro. O texto denomina esses trabalhadores como aqueles que realizam tarefas autorizadas pelo oficial de cartório, desde que especificadas no contrato e na carteira de trabalho.

Pela proposta para ingressar na função o empregado de cartório deverá ter ensino médio completo. A atividade não poderá ser terceirizada. O PL estabelece a jornada de trabalho de escrevente e auxiliar de cartório em 36 horas semanais, com limite diário de 7 horas e 12 minutos.

O texto cria um piso salarial de R$ 3 mil, a ser revisado anualmente em 1º de janeiro. Os empregados terão direito a descanso remunerado nos sábados, domingos e feriados, inclusive naqueles instituídos pelos Tribunais de Justiça dos estados.

O projeto reconhece a estabilidade do funcionário em caso de troca do titular do cartório, garantindo a sucessão trabalhista nessas situações. A proposta prevê ainda a experiência mínima de 10 anos na atividade extrajudicial para a designação de substitutos, que não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente de notários e registradores. Também está prevista a aposentadoria especial após 25 anos de atividade, com valor integral.

Os empregados poderão sofrer descontos no salário em caso de prejuízos a terceiros na execução de suas atividades, desde que haja dolo.

Caso o projeto seja aprovado, os empregados de cartório comemorarão em 8 de dezembro o Dia do Servidor Extrajudicial.

A PL alteraria a Lei dos Cartórios (8.935/94) para acabar com a possibilidade de pagamento de salário livremente ajustado. Por outro lado, mantém a contratação dos empregados de cartório sob o regime da legislação do trabalho.

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a sua autora foi reeleita, ela poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

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* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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