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O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se

A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, compete aos Estados e ao Distrito Federal, este no exercício de sua competência legislativa estadual. É o que consta do artigo 155 da...

Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos Rio – Os dados da Censec...

Em atenção aos fatores de mercado e suas consequências no preço de imóveis, a Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, mais especificadamente em seu artigo 19, possibilitou a revisão judicial do valor do aluguel fixado pelas...

Na primeira coluna do ano de 2018, “Paciência”, citamos a rapidez com que 2017 cruzou as nossas vidas, abrindo as portas para um novo ano; além disso, abordamos os efeitos da modernidade na rotina das pessoas. Talvez ainda mais veloz, 2018...

No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018). A lei trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou...

Há em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 60/2015, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e...