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Projeto proíbe penhora de animais domésticos

O Projeto de Lei 53/19 exclui animais domésticos da penhora de bens para a execução de dívidas. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabelece que bens semoventes (que possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e...

dip-142-01

Registros sobre Registros #142

(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 3) 772. A palavra hipoteca, de par com seu sentido mais próprio de relação jurídico-real de garantia (é dizer, o conjunto direito real e gravame), estende-se, no...



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