CNJ analisa títulos de investidura

Portaria CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ n° 220, de 08.09.2009 – D.J.: 15.09.2009.

O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que o artigo 2º da Resolução n. 80, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, atribuiu a esta Corregedoria Nacional de Justiça a organização da relação provisória de vacância dos serviços notariais e de registro;

Considerando que a elaboração da relação provisória exigirá a análise de milhares de títulos de investidura;

Considerando o disposto no artigo 103-B, § 5º, III, da Constituição Federal;

RESOLVE:

1. Requisitar os Magistrados Luis Paulo Aliende Ribeiro (SP), Kátia Parente Sena (PA) e Fabio Eugenio Oliveira Lima (PE) para, entre os dias 14/09/2009 e 01/10/2009, auxiliarem na análise dos títulos de investidura remetidos a esta Corregedoria Nacional de Justiça com base nos §§ 1º e 2º da Resolução n. 80, de 09 de junho de 2009, com prejuízo de suas atribuições ordinárias e sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais;

2. Determinar que sejam fornecidas as senhas necessárias para que os magistrados requisitados possam realizar os trabalhos a partir das suas Comarcas de origem, por meio do sistema informatizado, sem prejuízo das reuniões presenciais que se mostrarem necessárias;

3. Determinar a remessa desta Portaria aos Srs. Presidentes dos E. Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Pará e Pernambuco;

4. Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial de Justiça da União e a sua juntada aos autos do processo de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 200920000006945.

Brasília, 08 de setembro de 2009.

Ministro Gilson Dipp

Corregedor Nacional de Justiça

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

Notícias Relacionadas



Copyrıght 2018 ARISP. All RIGHTS RESERVED.

Content
nome
email
Receber e-mail? receber
não receber