CNJ anuncia resoluções sobre vacância nos Cartórios e padronização de concursos públicos

O corregedor e ministro Gilson Dipp

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp foi o relator das Minutas 

Na sessão de hoje, dia 9 de junho, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram as minutas nº 80 e 81, que tratam sobre serviços extrajudiciais no país. Os textos, elaborados pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, declaram vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público e disciplinam as regras para ingresso nos Cartórios.

“A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo CNJ, A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição”, afirma Dipp.

Com as novas medidas, após a sua publicação no Diário Oficial, cerca de 5 mil Notários e Tabeliães que ingressaram nos Cartórios sem concurso, após 1988, perdem seus cargos, deixando as serventias vagas. Caberá aos Tribunais de Justiça (TJ) elaborarem, no prazo de 45 dias, as listagem das delegações vagas e encaminhá-las ao CNJ.

Em relação à realização de concursos, o CNJ determinou que todos os Cartórios deverão seguir as normas do parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal, que aponta que tanto o ingresso, por provimento ou remoção, de titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário. A resolução determina ainda, que vagas em aberto, não deverão permanecer assim, por mais 6 meses, devendo ser realizado concurso, antes desse prazo.

Ao defender a aprovação da resolução, o ministro afirmou que era preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição fossem regulamentadas. Ele ressaltou ainda que “essas duas resoluções constituirem um notável marco na administração do CNJ”.

Minutas na Íntegra

nº 80 – Resolução sobre a vacância nos Cartórios - Veja aqui

nº 81 – Resolução sobre a padronização de concursos públicos - Veja aqui

8 Respostas

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    Eliana Barbosa Prette
    jun 15, 2009 - 07:53 PM

    Foi muito bom o CNJ normatizar os concursos, porém não esperava a prova oral, pois estando nervoso pode atrapalhar as respostas e o canditado não conseguir responder até mesmo o que sabe e estudou.

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    ABDO MEIRA
    jun 16, 2009 - 09:05 AM

    Parabéns aos Conselheiros do CNJ, pois, além de moralizar o segmento, introduziu a prova escrita na modalidade “remoção” e atenuou a pontuação de títulos que distanciava os candidatos mais jovens dos mais experientes.

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    ONG-SECOM
    jun 20, 2009 - 04:06 PM

    Na atribuição que me confere, na forma do Estatuto Social de Fundação da Ong-Secom, e na qualidade de presidente fundador, nosso objetivo na forma da Lei e da vida constitucional é de levar ao conhecimento dos Guardiões da cidadania, os atos estranhos e inconstitucionais, junto às Procuradoria Geral do Ministério Público Estaduais e Federal. Assim como também, tudo que vem contra o direito do cidadão e da falta do cumprimento da Lei do consumidor.

    Atenciosamente

    Paulo Silveira Meira

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    Erikson Ruy
    jul 17, 2010 - 01:15 PM

    Venho por meio desta, expressar toda minha vergonha, pelo exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, Dr. ministro Gilson Dipp, após esse deferimento da minuta 80 e 81, onde ele juntamente com seus relatores fez uma verdadeira confusão e uma verdadeira bagunça, misturando cartórios providos com cartórios não providos, inclusive desconsiderando leis e Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados, quais exercem a total função sobre os cartório extrajudiciais de seus respectivos estados, tempos prescricionais acobertados por nossa Carta Magna. Com tudo, fica aqui meu sentimento de vergonha e indignação, pois existem oficiais de cartório concursado a mis de 40 anos, aprovados em concurso publico legitimo, e que foram removidos a mais de 15 anos para outros cartório, legalmente pelos tribunais de justiça dos Estado, que tem o dever e o poder de fazer estes atos, tudo conforme a lei estadual e federal que autoriza plenamente esse tipo de procedimento pelos tribunais estaduais e acobertada pela nossa constituição, por fim, espero, que o conselho do CNJ ou talvez o STF, veja caso por caso, e veja o tamanho dos absurdos que estes relatores e o presidente do CNJ, estão fazendo, querendo mostra trabalho, sem a menor eficiência passando ou ate mesmo driblando leis federais, estaduais, prazos prescricionais, e mais ridículo ainda e usar a imagem de nossa mais Límpida e Cristalina Constituição, como argumento para tudo, dentro deste contesto que eles apresentam, não sabendo eles que a nossa Constituição e contra esse tipo de comportamento ridículo e contundente que cola em risco nossa sociedade, a dignidade das pessoas humanas e colocando em risco os interesses da sociedade como um todo; agora cabe aos tribunais de cada Região responderem, e dizer que isto e uma afronta e uma desmoralização contra os tribunas estaduais como um todo, pois os atos praticados legalmente pelos tribunais não devem ser afrontados, como estão fazendo, espero que ele reveja seus atos.

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    CIBELE TEREZINHA MEIRA MEDINA MINUZZI
    jul 23, 2010 - 09:41 AM

    Sou TABELIÃ a mais de 23 anos e quero aqui registrada também a minha INCORFORMIDADE com a verdadeira confusão que o CNJ está fazendo com a divulgação da lista de Ofícios vagos em todo o país, numa verdadeira afronta ao Direito adquirido, uma vez que misturando oficios devidamente providos na forma da Lei como o meu que fiz concurso em 1987 (antes da constituição, uma vez que o RGS é pioneiro), portanto ingressei na atividade de forma Legal… Após fui removida também por concurso através da CGJ do RGS e já a 18 anos estou no mesmo ofício…Hj não encontro tranquilidade e nem segurança pra exerçer meu trabalho já que preciso a todo o momento recorrer a publicações de editais declarando vago MEU OFÍCIO… ESPERO QUE PROVIDENCIAS SÉRIAS SEJAM TOMADAS E QUE NOSSOS DOCUMENTOS SEJAM APRECIADOS POR QUEM REALMENTE SEJA COMPETENTE… Não é possivel que Leis e Atos dos Tribunais Estaduais sejam simplesmente desconsiderados desta forma.

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    Paulo Cordeiro
    ago 23, 2010 - 10:54 AM

    Acho que a decisão do CNJ sobre as resoluções 80 e 81 é uma verdadeira resposta positiva ao compromisso de cumprimento da Lei Maior. Pois é do conhecimento notório que alguns Tribunais de Justiça estuduais não cumpriam a Constituição Federal, há Cartórios interinamente vagos há mais de 26 anos em alguns estados, o que é uma vergonha. Talvez por questão de apadrinhamento o tribunal que deveria cumprir a Constituição não o fazia, atenuando a credibilidade da Justiça no todo.

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    Emilio Falcão
    ago 31, 2010 - 08:04 PM

    O CNJ está correto na parte em que determina que Tabelionatos e Registros não fiquem vagos por mais de 6 meses obrigando os Tribunais Estaduais e promoverem os devidos concursos.
    Agora, fazer confusão com os Ofícios, tornando-os vagos aqueles devidamente preenchidos pelos Tribunais e Conselhos de Magistraturas dos Estados é fazer terrorismo com os mesmos e querer dar a entender a sociedade que realmente estão trabalhando pela justiça. Fazer justiça de forma injusta não é o que preceitua a Constituição. O STF irá derrubar todos os atos ilegais.

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    Paulo Antonio Vasconcelos
    set 28, 2010 - 09:58 AM

    Parabéns ao CNJ ao cumprir uma determinação constitucional, aliás deveria ser a posição de todos, não deixar que alguns oportunistas, que injustificadamente se beneficiavam de situações que ao longo do tempo não se justificam e aos que se justificam pela estabilidade de normas jurídicas, ou o direito adquirido, hoje ele existe de forma mitigada e não para cristalizar situações anômalas.
    Confesso não entender o posicionamento de tabeliães tão experientes, criticadno o posicionamento moralizador do CNJ.

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