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CNJ: Corregedoria recebe sugestões sobre normas para regularização fundiária urbana

A Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizou um novo canal à comunidade jurídica para o envio de sugestões sobre a proposta de um provimento que pretende estabelecer um padrão de normas gerais a serem seguidas em todo o país para o registro de regularização fundiária urbana.

 

A iniciativa segue o exemplo do Provimento n° 65/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em novembro deste ano, que instituiu um grupo de trabalho com a atribuição de elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos.

As contribuições para o aperfeiçoamento da proposta do provimento de regularização fundiária devem ser enviadas pelo e-mail regularizacao.fundiaria@cnj.jus.br em até 30 dias. O documento está disponível no site do CNJ.

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Confira aqui a íntegra da proposta.

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CNJ sugestoes Regularizacao Fundiaria

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

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