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CNJ divulga provimento sobre Teletrabalho

Trata-se do Provimento CNJ 55/2016. Pelo ato normativo, faculta-se aos notários e registradores “executarem suas atividades fora das dependências da serventia extrajudicial pela modalidade denominada teletrabalho, utilizando como parâmetro a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016″.

Segundo o provimento, as atividades poderão ser realizadas fora das dependências da serventia extrajudicial e serão definidas pelo próprio titular, independente de autorização.

Adverte-se para a observância do art. 4º da Lei 8.935/94, de modo a se continuar prestando de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, “atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”.

O provimento é da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI.g

Confira aqui: https://goo.gl/pkE7pI

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