CNJ – Nota Pública

NOTA PÚBLICA

O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista as notícias de que a Proposta de Emenda Constitucional 471/2005 estará sob a apreciação dos Srs. Parlamentares Federais a partir de 23 de setembro,

COMUNICA

Por meio da Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, editada após inúmeros estudos e consultas e que se encontra em plena fase de execução, busca-se garantir o princípio constitucional da moralidade pública, o princípio constitucional da impessoalidade e a forma republicana de governo, de maneira que os Cartórios de Notas e de Registros sejam preenchidos por cidadãos devidamente aprovados em concursos públicos, e não por pessoas escolhidas por critérios subjetivos e muitas vezes nebulosos;

Destaca-se que a inexigência de concurso público, reinante antes da Resolução n. 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em alguns casos verbas que superam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente.

Ao contrário do que foi divulgado por pessoas de má-fé, a Resolução 80 do CNJ preserva direitos adquiridos. Assim, não atinge, dentre outros, os cartórios:

(1) Providos por meio de concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial;

(2) Providos via concurso de remoção por título entre 09/07/2002 e 09/06/2009;

(3) Oficializados até 05 de outubro de 1988 e cujos titulares permanecem no exercício do seu cargo (art. 32 do ADCT);

A Resolução 80 do CNJ também preserva os direitos adquiridos dos seguintes notários e registradores:

(4) Substitutos efetivados como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

(5) Aprovados em Concurso de provas e/ou provas e títulos para ofício judicial e serviço extrajudicial;

(6) Designados/Nomeados Titulares/Delegados até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e que permanecem no exercício da atividade;

Por fim há que se destacar que a Resolução n. 80 do CNJ também não se aplica aos seguintes casos:

(7) Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal até a data da publicação da resolução ( 09/06/2009);

(8) Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 09/06/2009, foi objeto de decisão judicial definitiva em sentido diverso; foi objeto de decisão administrativa definitiva do CNJ em sentido diverso;

(9) Cartórios Providos por meio de remoção não prevista na CF/1988, inclusive via permuta, e que não permita a imediata reversão por estar a serventia de origem provida. A reversão será efetivada automaticamente logo após a vacância da serventia de origem daquele que foi removido irregularmente.

Se aprovada em sua redação atual, a PEC 471/2005 acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira.

Brasília, 23 de setembro de 2009.

Gilson Dipp
Ministro Corregedor Nacional

4 Respostas

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  1. acacio
    set 29, 2009 - 10:35 AM

    Porque o CNJ não pune quem manteve estes nos cargos? Alimentando os “tabeliõs” que segundo ouvi dizer são de cidades pequenas e desenformados? Quem vai querer ir para essas cidades pequenas e ganhar pouco? Tem que existir uma forma de resolver esta situação. Não se pode jogar pessoas para fora e deixá-las sem nenhum amparo. E o direito adquirido? Onde fica? O CNJ foi criado desde 2004, porque só agora se manifestou? Que justiça é esta que tira pessoas que há mais de 20 anos trabalham? Sem qualquer direito? A justiça do trabalho tem que ser provocada.

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  2. Jose Sales Vieira
    set 30, 2009 - 08:12 PM

    Sou incondicionalmente a favor do concurso publico.
    E que vença o melhor, o mais preparado.
    Contudo, embora o que vou dizer não faça parte do tema publicado, não poderia deixar de dizer que: o fato de um cidadão ter vencido um certame concorrido, como são os concursos de registros e de notas, não lhe confere o direito de descumprir a lei e promover demissões em massa como temos visto em muitas comarcas.
    Seria oportuno o CNJ. tecer considerações sobre esse tema para reprimir os abusos consistentes em demissões, inclusive de funcionários não optantes pela CLT e, portanto, estatutários do regime especial.
    Penso que empurrar esses funcionarios para processo judiciais que demoram anos, por conta de um Judiciário já assoberbado é um crime e um desserviço ao Brasil, principalmente porque o que impulsiona esses Oficiais de Registro, na maioria dos casos, é a ganância pela maximização dos lucros, tendo em vista a possibilidade de contratar pessoas com salários menores, sem ter a menor preocupação com a qualidade dos serviços. Não obstante isso, os concursos devem continuar para se manter o respeito à Democracia.

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  3. Marcelo Valli da Fontoura
    out 01, 2009 - 12:34 PM

    Caros Acacio e Jose Sales Vieira: Com a devida permissão, vocês devem se informar melhor antes de tecer comentários sobre um assunto que, visivelmente, desconhecem. Senão vejamos. Sr. Acácio: deixando de lado a questão gramatical, você erroneamente questionou, sobre o CNJ, “porque só agora se manifestou?”(sic). Basta fazer uma pesquisa no sítio do CNJ e verificar quantos e quantos PCAs e PPs sobre este tema foram julgados por aquele órgão, muitas vezes trancando os concursos públicos, quase sempre com a ajuda/provocação da (sua) ANOREG-BR. Você fala também em “direito adquirido”. Qual direito foi adquirido? Ter ganho de presente um Cartório? Após 1988 não dá mais, meu caro! Mudou a Constituição e os que foram presenteados após esta mudança sabiam que, mais cedo ou mais tarde, iriam perder o presentinho. Portanto, não há que se falar em direito adquirido. Não estudaram, não tomaram precauções (exceto o lobby no congresso), agora (aliás, já faz tempo) estão aí, com as mais diversas artimanhas jurídicas e legislativas. Agora você, José: questões trabalhistas nos cartórios. 1º) O regime de contratação é o celetista, de livre contratação e remuneração pelo TITULAR DA SERVENTIA. 2º) O STF já decidiu no sentido de que, trocado o Titular da serventia, os contratos de trabalho dos prepostos são rescindidos pelo antigo. Assim, o novo titular, querendo, contrata-os novamente. Informo-lhe que, quase sempre, o novo titular fica com os funcionários antigos, por já saberem a sistemática da serventia. E se isso não acontece, asseguro-lhe que é contratada mão-de-obra qualificada, ou seja, ocorre a melhora dos serviços. Conheçam melhor a atividade e sua natureza jurídica!!!

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  4. Lenira Coelho
    ago 22, 2011 - 03:17 PM

    Vcs não sabem que a maioria dos notários e registradores de Pernambuco não têm nível superior ou até mesmo o segundo grau completo e ganham fortuna. Pelo menos a pessoa que fez concurso público no minimo ele tem o curso de direito e não pode ter essa oportunidade de concurso porque acho eu, que o poder judiciário recebe uma fortuna para manté-los. Vcs sabem que a maioria desses cartório quem toma conta são os filhos que nunca fizeram concurso e ganham muito bem? Fora o descaso que tem com as partes. Se for mentira minha que faça esse comentário.

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