provimento 50

CNJ publica Provimento que estabelece regra para eliminação de documentos nos Cartórios Extrajudiciais

Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi, o Provimento nº 50 de 28 de setembro de 2015, que responsabiliza os tabeliães e registradores públicos a guarda, ordem e conservação de livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação relacionados a prestação de serviços extrajudiciais.

Toda eliminação de documentos pelos cartórios extrajudiciais, observados os termos da Lei 8.159 de 1991 e a Tabela de Temporalidade de Documentos anexas, deverá ser comunicada, semestralmente, ao juízo competente.

Veja aqui o documento na íntegra.

Tabela de Temporalidade de Documentos – Corregedoria Nacional de Justiça

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