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CNJ publica provimento que altera as normas sobre a manutenção e escrituração de livros das serventias extrajudiciais

A Corregedoria Nacional da Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 15 de maio, o Provimento n° 45, de 13 de maio de 2015, que altera as normas sobre manutenção e escrituração dos Livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio das serventias extrajudiciais.

O documento revoga o Provimento n° 34/2013 e a Orientação n° 6/2013 do CNJ. De acordo com a publicação será disciplinado por norma editada pela competente Corregedoria Geral da Justiça local o controle dos recolhimentos relativos à taxa de fiscalização, ao selo ou a outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, ao Município, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos; o dia da prática do ato notarial ou registral, quanto aos serviços de Registro de Distribuição e de Registro de Contratos Marítimos, eventualmente existentes.

O documento prevê ainda que as Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência do sobre as alterações estabelecidas pelo Provimento aos Juízes Corregedores responsáveis pela fiscalização das serventias extrajudiciais.

O Provimento assinado pela Ministra Nancy Andrighi entra em vigor em 30 dias.

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Confira aqui a íntegra da publicação.

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