CNJ

CNJ publica Provimento que normatiza a Regularização Fundiária Urbana

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 19 de março, o Provimento n° 44/2015 que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

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Para conferir a íntegra da publicação clique aqui.

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Fonte: DJe 19/03/2015

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