Comunicado aos Registradores de Imóveis Paulistas

Comunicado n° 3/2012

São Paulo, 21 de março de 2012.

Prezado Colega Registrador,

O Diário Oficial Eletrônico da Justiça – Conselho Nacional de Justiça – (http://www.cnj.jus.br/dje/djeletronico), edição nº 46/2012, de 20 de março de 2012 (página 55), publicou a Recomendação nº 3, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que específica, quanto à possibilidade obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Como referida exigência entrou em vigor na data de sua publicação (Art. 5º), sugerimos que os títulos lavrados a partir de ontem, que eventualmente não constem essa observação, o Registrador acesse o site http://www.tst.jus.br, para obtenção da certidão em nome dos transmitentes, que deverá ficar arquivada ou microfilmada na serventia.

Caso a certidão seja positiva, sugerimos devolver o título para que o outorgado apresente requerimento onde conste que tem ciência da situação do outorgante quanto à existência dos débitos trabalhistas relacionados na certidão nº xxxxx, expedida em ___/____/____.

Informamos que ontem estivemos na Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, tratando deste tema e oportunamente será publicada orientação normativa para os notários e registradores paulistas.

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Atenciosamente,

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS

Presidente

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