Piaui

Corretores propõem alterações no código de registros de imóveis no Piauí

Proposta foi apresentada esta semana para o corregedor geral de Justiça.

Alteração possibilita legalmente cartórios do procedimento de averbação.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (Creci) propõe uma nova alteração no código de normas e procedimentos dos serviços de registro do estado. A proposta visa diminuir a demanda do judiciário e foi apresentada esta semana ao corregedor geral de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Martins.

De acordo com a alteração proposta pela classe dos corretores de imóveis e donos de imobiliárias, a medida possibilitará legalmente cartórios do procedimento de averbação de habite-se parcial. A proposta pretende, dentre outros, evitar a constante procura pelo judiciário, solucionando o problema de interpretação sobre a possibilidade ou não do serviço.

Nos empreendimentos imobiliários coletivos, tais como condomínios, a conclusão da obra ou parte dela traz a necessidade do incorporador de obter junto à prefeitura o alvará de habitação e entregar aos titulares do imóvel. Essa providência, no entanto, se efetua apenas quando a averbação da construção é efetivada. Com a individualização das unidades autônomas, ou seja, apartamentos, caso o incorporador não efetue essa averbação do habite-se e transfira a propriedade, estará sujeito a responder civilmente pelas perdas e danos.

De acordo com o presidente do CRECI, Manoel Nogueira Neto, a burocracia imposta pelos cartórios prejudica a atividade no estado, afastando, inclusive, a instalação de novos empreendimentos. “Empresários migram para o estado vizinho pela maior facilidade e menor burocracia. É angustiante dar entrada em projetos, empreender, dados os entreves, que duram de um a dois anos”, disse.

Para o corregedor Sebastião Martins, o grande problema é a necessidade de concurso público para instalação de novos cartórios. Em relação à averbação parcial, o corregedor informou que o código de normas não proíbe, mas que necessita de maior clareza para o bom entendimento dos cartórios e dará os devidos encaminhamentos.

A fim de auxiliar a corregedoria, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou minuta do provimento que poderá ser utilizada pelo órgão da justiça na averbação do habite-se parcial.

“Diante das modificações do estilo de construções existentes no estado, principalmente em Teresina, faz-se necessário apresentar a interpretação adequada do provimento, para oferecer segurança jurídica aos atos efetuados pelos Cartórios de Registro Imobiliário”, acrescentou Manoel Neto.

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Fonte: G1

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