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TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé

A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário. O responsável pela empresa que teve seu imóvel penhorado em Curitiba, questionou a execução porque ele não havia sido intimado regularmente da penhora.

Já os compradores foram surpreendidos com a intimação da existência da ação para desconstituir a arrematação e afirmaram que durante a negociação e financiamento não havia qualquer registro, bloqueio ou restrição junto ao cartório de registro de imóveis que impedisse a transação. Eles também ressaltaram que não tinham nem conhecimento de que o imóvel seria fruto de uma arrematação judicial.

A ação movida pelo casal foi acolhida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceram a validade e eficácia do negócio celebrado entre eles e o arrematante.

Para o ministro Caputo Bastos, relator do processo, a decisão “implica necessariamente a invalidade da arrematação”, mas como o bem arrematado foi vendido antes da declaração de nulidade dos atos executórios, “devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé“.

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Fonte: Com informações do TST

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