Des. Ricardo Dip: Centralização de Dados afronta a Constituição | Conectando Registros e Pessoas

Des. Ricardo Dip: Centralização de Dados afronta a Constituição

Fuga privatística nos registros públicos? O Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico e a privatização do registro de imóveis

Maior autoridade em registros públicos e notas no Brasil, o Des. Ricardo Henry Marques Dip concedeu entrevista sobre o Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, entidade privada a que a Lei n. 13.465/2017 (oriunda da Medida Provisória n. 759/2016), contrariando toda a disciplina constitucional sobre a matéria, criou para implementar e gerir o registro imobiliário em meios digitais. O problema afeta toda a comunidade jurídica brasileira, direta ou indiretamente, não só porque coloca todo o sistema registral em mãos de uma associação civil (i. e., fora da fiscalização estatal, exercida pelo Poder Judiciário), como ainda traz risco à segurança e à privacidade de dados sensíveis de toda a população brasileira – já que a centralização das atividades em mãos de um único órgão privado (concepção na qual se baseia o Operador Nacional) deixará expostas, aos mais variados riscos e interesses, todas as informações concernentes aos imóveis do Brasil.

-

Entrevistador: Desembargador, tem havido um grande debate a respeito das tecnologias de informação, da centralização e divulgação de dados, dados, do uso da informação por parte dos serviços extrajudiciais e da comunidade interessada nesses serviços. Como o senhor vê essa questão de modo amplo? Os serviços extrajudiciais precisam de uma integração entre si, ou precisariam de algo mais radical, de uma centralização de dados? Como é que o senhor vê a questão de maneira mais ampla?

Des. Ricardo Dip: Parece-me que a integração dos vários serviços extrajudiciais apresenta utilidade do ponto de vista econômico, tanto de economia de tempo, quanto de gastos. Todavia, cabe destacar um ponto: trata-se de integrar informações, e não de centralizar dados; até porque a centralização de dados implicaria, a meu ver, uma afronta manifesta à disposição do art. 236 da Constituição vigente, e valeria aqui lembrar que os dados que se encontram nos cartórios não são de propriedade dos registradores e notários, mas dados meramente custodiados por eles.

Entrevistador: O serviço extrajudicial tem várias especialidades. Para alguma dessas especialidades, seria interessante a centralização, ou a centralização é deletéria para o sistema como um todo?

Des. Ricardo Dip.: À luz da normativa constitucional em vigor, eu reafirmo o entendimento de que toda e qualquer centralização de dados, a meu ver, afronta o disposto no art. 236 da Constituição de 88. Do ponto de vista político também não vejo vantagem alguma com a centralização; a integração de informações já será mais do que suficiente para atender aos interesses do trânsito jurídico. Eu vejo até que a fuga privatística, além de inconveniente por si própria, tem potencialidade para redundar numa futura estatalização de dados. Não vejo com bons olhos nenhuma tentativa de centralização de dados, pois, seja do registro de imóveis, seja das notas, do registro de títulos documentos, do registro civil das pessoas jurídicas e do registro civil das pessoas naturais.

Entrevistador: Tem sido dito, constantemente, que a centralização serviria para defender o serviço extrajudicial. De um lado, das investidas do mercado e, de outro, de uma interferência excessiva, ou do Poder Executivo, ou do Poder Judiciário. O senhor acredita que o extrajudicial tem saída entre essas duas forças? A centralização, quem sabe, não poderia ser uma solução para esses ataques, ou do poder do Estado, ou do poder do mercado, contra o foro extrajudicial?

Des. Ricardo Dip: Não, acho que é bem ao revés disso. A centralização importará numa facilidade de assunção desses dados, tanto por empresas privadas, quanto pelo aparato estatal. No caso brasileiro, durante a gestão anterior da Corregedoria Nacional de Justiça, discutiu-se sobre os vários inconvenientes que se viam na centralização. Quanto ao registro civil, por exemplo, estudou-se bastante o risco de devassa de dados que são próprios de bens da personalidade, como a privacidade, a intimidade, etc. No caso do registro de imóveis, considerou-se o risco de um totalitarismo econômico, por assim dizer, ou seja, de um domínio de dados e elementos patrimoniais que também fazem parte da reserva de personalidade. Acho eu que uma centralização em mãos de entidades privadas implica a recolha de dados em privilégio da atividade de alguns poucos: estamos cuidando de um serviço público, de dados que são custodiados por um atividade pública.Em contrapartida, a existência de órgãos como o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) mostra que o próprio Estado nem sempre versa o tema de maneira adequada, fazendo-o por meio de decretos, por meio até de cartilhas, como no caso do SIRC. A melhor defesa das instituições de registro público, que já comprovaram seu valor ao largo da história, é a continuidade de seu itinerário mais que secular, é a manutenção, em essência, do sistema atual com o adendo da integração de informações, em vez de projetar-se o sistema ao que alguns designam de “entreguismo institucional”.

Entrevistador: Essa entrega privatística seria errônea, ainda que a entidade responsável fosse composta só de tabeliães ou só de registradores?

Des. Ricardo Dip: A meu ver, volto a dizer, essa entrega das atividades tabelioas e registrais a pessoas jurídicas privadas é inconstitucional. O que a Constituição determina é a competência atribucional de pessoas físicas, que, após prestarem concurso de acesso mediante provas e títulos, têm o dever e a missão de custódia desses dados. Ou seja, entidades privadas, ainda que constituídas por registradores e notários, não passam disto: de entidades privadas. E sem concorrência pública parece, em tal quadro, que não faltaria o temor, até mesmo, de cogitar-se de eventual improbidade, com a entrega de dados recolhidos em serviço público a entidades privadas, quaisquer elas sejam e nada obstante sua respeitabilidade. Ainda que todos os integrantes dessas entidades sejam registradores ou notários (o que nem sempre ocorre), ainda assim se trata de entidades privadas, de pessoas jurídicas privadas. No atual sistema constitucional, não podem elas exercer funções registrais e notariais.

Entrevistador: O senhor entende que essa improbidade administrativa existiria, mesmo que se entregasse a um ente privado apenas a divulgação, apenas a publicidade dos dados? A razão desta pergunta está em que muitos defendem que as funções de conteúdo mais jurídico (isto é, a função de qualificação) vai ficar na mão do tabelião ou do registrador, e que apenas se quer criar um sistema técnico de dar publicidade a esse conteúdo jurídico que o registrador ou o tabelião vai produzir.

Des. Ricardo Dip: Esta sua pergunta é muito interessante. Eu peço licença para fazer umas pequenas distinções. Primeiro, uma pessoa jurídica, por sua própria natureza, não pode ter a prerrogativa da fé pública. Uma pessoa jurídica não pode, em definitivo, ter o atributo de expedir certidão registrária ou tabelioa. De resto, hoje, no Brasil, as pessoas físicas que podem dar certidão registral ou notarial são aquelas que, na forma da Constituição vigente, chegam à titularidade cartorária mediante concurso público. Muito bem, não é possível que alguém que esteja em uma entidade destas, privadas, ainda que exercendo o poder de direção, sendo registrador ou notário, queira testemunhar, de modo anômalo, com a qualidade da fé pública. Já isto o go, no plano subjetivo da função registral ou notarial. Mas há mais: para a dação de fé pública, a entidade teria, no plano objetivo, de certificar algo que foi praticado ou que está contido nos arquivos de outro cartório. Isso é totalmente indevido, e é mais ainda indevida a separação arbitrária entre qualificação e publicidade. Das várias funções que possui um registrador ou um notário, não se pode retirar uma delas – a publicidade – e dizer: “olha, isto aqui é técnico e não precisa ficar aqui”. Ora, a função registral e a função notarial, ambas não são apenas funções prudenciais. Melhor dizendo: a função mais importante no ambito registral e notarial é realmente a função de prudência jurídica, mas os notários e registradores detêm também uma série de funções técnicas. Imaginemos o registrador, por exemplo. Ele recebe o título, tem sua custódia, prenota-o, qualifica-o, e aí emerge a parte prudencial de sua função que é a de examinar e decidir sobre o registro pretendido. Se essa possibilidade se atualiza, ele então inscreve o título, dá a certidão e informações, arquiva-o e conserva-o, o que, novamente, caracteriza funções técnicas. Não é à toa que o registrador se chama conservador em Portugal. Todas essas funções técnicas, porém, são funções do registro. A Constituição não permite esta separação das funções, como se fosse possível dizer: “a partir de agora, vamos romper com a história, e arquivos e publicidade registral vão para uma entidade privada”. Isto seria uma fuga privatística de vários elementos de uma atividade organicamente unitária. É evidente que com este desvio privatístico há uma tendência de negar, de recusar o que, historicamente, sempre foram os registros e as notas no Brasil. Isso vem derivando, tanta vez (e isto digo-o sem quebra de respeito pessoal), do simplismo tópico “o mercado exige”. Quer dizer, há uma hipóstase da ideia de “mercado”, e o mercado tem lá os seus incensados profetas, as pessoas que dizem saber ler o mercado, como se afirmassem “isto é assim porque tem que ser assim”. É perfeitamente possível, ao revés, criar sistemas de integração como o do Provimento n. 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, nos quais se vão buscar informações nos dados que se encontram sob responsabilidade do registrador e do notário.

Entrevistador: O perigo, ao que concluo de sua resposta, estaria na mudança da ideia atual (uma central estadual que sirva de canal entre o público e o registrador ou o tabelião) para instituir-se um modelo em que os próprios dados migrariam pra uma entidade nacional, e a partir daí se suprimiria, do tabelião ou do registrador, a possibilidade de ele mesmo dar publicidade à informação que ele mesmo produz. É isso?

Des. Ricardo Dip: Sim, e volto ao ponto: estamos observando a utilização de expressões tópicas, não é? “Disrupção”, “exigência do mercado”, blockchain. Usam-se mesmo e muito palavras em inglês, porque, aos ouvidos ingênuos, “a coisa toda deve ser importante porque está em inglês”. São tópicas de discurso, tópicas de retórica. E que escondem no fundo uma coisa simples, facílima de responder: há quem pense em entregar, na verdade, a função registral e notarial, neste momento, a iniciativas de mercado, a entidades privadas. E esta fuga privatística enseja a possibilidade (que me parece tendencial) de que adiante o próximo passo seja o da estatização dos dados. Assim me parece. Veja que há mesmo uma recente previsão legal de que entidades particulares, sem concorrência pública, sejam partícipes de convênios (e Deus não permita que de receitas!), convênios com a administração pública, impondo os ditames destes ajustes aos registradores civis. Tal se vê, serão eles, os registradores civis, subordinados, em suas atividades públicas, às direções das entidades particulares. Imagine-se um quadro análogo: a Apamagis, nossa Associação de Magistrados aqui de São Paulo, ora tão bem presidida pelo meu amigo Des. Oscild de Lima Júnior, celebrando convênios com órgãos públicos e, com isto, impondo deveres profissionais aos juízes paulistas. Como é isto: agora interesses e dirigentes de entidades privadas é que têm primado sobre os interesses e agentes públicos? É isto?

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

Notícias Relacionadas



Copyrıght 2018 ARISP. All RIGHTS RESERVED.

Content
nome
email
Receber e-mail? receber
não receber