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Doação a um só dos cônjuges. Inaplicabilidade do direito de acrescer. Código Civil, art. 551, caput, e parágrafo único. Processo CG nº 2015/204333 (61/2016-E). DJe 21.03.2016

 A redação do art. 551, do Código Civil, é a seguinte:

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

A hipótese do parágrafo único é de doação conjuntiva, a ambos os cônjuges. Não é o que ocorreu aqui. Da leitura da escritura pública de doação, vê-se que ela foi feita, apenas, ao marido da recorrente, não obstante ele já fosse, à época, casado.

Não se pode, por isso, tão somente, averbar a certidão de óbito do cônjuge pré-morto, para transferir a totalidade do imóvel à recorrente.

Isso não quer dizer, absolutamente, que ela será privada de direitos sobre o bem, mas, apenas, que terá de ser aberto inventário, sede em que esses direitos serão examinados.”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/204333
(61/2016-E)

Registro de imóveis – Doação a apenas um dos cônjuges – Marido pré-morto – Impossibilidade de se averbar a certidão de óbito, com efeitos translativos da propriedade à esposa – Inteligência do art. 551, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça e do Superior Tribunal de Justiça – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Altair Marchesini das Neves pretendeu averbar certidão de óbito de seu marido, Alcir Lopes das Neves, na matrícula 73.644, a fim de se tornar proprietária do imóvel. É que seu marido o havia recebido por doação, conforme a escritura pública de fls. 12/17, devidamente registrada no R.3. Como, ao tempo da doação, Alcir e Altair já eram casados, sob o regime da comunhão de bens, a recorrente defende a aplicação, ao caso, do art. 551, parágrafo único, do Código Civil.

O Oficial e o Juízo de Primeiro Grau entenderam que a doação foi feita, apenas, ao marido pré-morto – Altair – e, por isso, o dispositivo acima não teria lugar.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Passo a opinar.

O recurso não comporta provimento.

A redação do art. 551, do Código Civil, é a seguinte:

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

A hipótese do parágrafo único é de doação conjuntiva, a ambos os cônjuges. Não é o que ocorreu aqui. Da leitura da escritura pública de doação, vê-se que ela foi feita, apenas, ao marido da recorrente, não obstante ele já fosse, à época, casado.

Não se pode, por isso, tão somente, averbar a certidão de óbito do cônjuge pré-morto, para transferir a totalidade do imóvel à recorrente.

Isso não quer dizer, absolutamente, que ela será privada de direitos sobre o bem, mas, apenas, que terá de ser aberto inventário, sede em que esses direitos serão examinados.

A questão já foi objeto de análise nessa Corregedoria Geral da Justiça e no Superior Tribunal de Justiça.

No âmbito da Corregedoria, o parecer 385/2009-E – Processo CG 2008/89290, assim dispôs:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido para que, depois de averbada na matrícula a morte do marido da recorrente, com quem era casada sob o regime da comunhão de bens, seja também averbado que a propriedade do quinhão doado pelos pais dela consolidou-se em seu favor – Pretensão indeferida em primeiro grau – Doação feita apenas à recorrente. Não incidência da regra do parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, que exige a doação a ambos os cônjuges para que se caracterize o direito de acrescer. Recurso não provido.

“O Código Civil vigente estabelece, em seu artigo 551, que “salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual”. E seu parágrafo único complementa: “Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo “.

Idêntica regra já era prevista pelo Código Civil de 1916, que estava em vigor tanto na data da doação em tela, como também por ocasião do falecimento do marido da recorrente.

Com efeito, estabelecia o artigo 1.178 do ‘Codex’ anterior:

“Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

A escritura de doação copiada a fls. 06/08 deixa claro que os doadores José de Faria Morato e sua mulher Zelma Batista Morato doaram o imóvel apenas a seus filhos, e não a eles aos respectivos cônjuges. Entre os donatários do imóvel não está relacionado o então marido da ora recorrente, o qual só surge no título na condição de esposo desta, como se verifica a fls.07, de que consta a co-donatária Maria Morato Cavalcante, ora recorrente, casada com Gerson Fernandes Cavalcante, (grifei)

Na medida em que a doação foi feita apenas em favor de um dos cônjuges, não se aplica a regra do parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, não havendo que se falar, pois, em direito de acrescer em favor do cônjuge supérstite.

Inviável, portanto, a averbação pretendida, dado que não caracterizada a consolidação da propriedade em favor da ora recorrente, sendo certo que o quinhão do cônjuge falecido, que, na verdade, lhe foi transmitido a título de meação em virtude do regime de comunhão de bens do casal, deverá ser regularmente partilhado entre os sucessores do ‘de cujus’.

A controvérsia dos autos não é nova, já tendo sido objeto de exame por parte desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, como se vê do parecer citado pelo Oficial, lançado no Processo CG n° 958/2006, da lavra da ilustre Juíza Auxiliar da Corregedoria, Dra. Ana Luiza Villa Nova, aprovado pelo eminente Desembargador Gilberto Passos de Freitas, então Corregedor Geral da Justiça, cuja ementa é a seguinte:

REGISTRO DE IMÓVEIS. Recurso interposto contra a r. decisão do Juízo Corregedor Permanente, que manteve a recusa do Oficial e indeferiu a pretensão de averbar na matrícula o óbito do marido da recorrente, com quem era casada sob o regime da comunhão universal de bens, com o fim de subsistir a seu favor a parte ideal correspondente a 1/5 da nua propriedade do imóvel doado por seus pais. Doação feita apenas à recorrente. Não incidência da regra do parágrafo único do art. 551 do Código Civil, que reclama a doação a ambos. Necessidade de inventariar e partilhar a parte ideal do bem imóvel doado, para que os herdeiros do cônjuge falecido recebam a legítima, preservada a meação da recorrente. Recurso não provido.

Por fim, ressalte-se que a própria jurisprudência invocada pela recorrente supostamente em abono de sua tese confirma, na verdade, o descabimento de sua pretensão, como se vê da emenda de Recurso Especial julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, indicada a fls. 88:

“Civil. Recurso especial. Inventário. Imóvel obtido pelo falecido mediante doação. Único donatário. Subsistência da doação em relação ao seu cônjuge, com base no art.1178, parágrafo único do CC. Impossibilidade.

- A aplicação do art. 1178, parágrafo único do CC, no sentido de subsistir a doação em relação ao cônjuge supérstite, condiciona-se ao fato de terem figurado como donatários marido e mulher.

No contrato de doação, se apenas o marido figura como donatário, ocorrendo a morte deste, eventual beneficio à mulher somente se configurará se o regime de bens, estabelecido no matrimónio, permitir.”

Já no Recurso Especial n° 324.593 – SP (2001/0065962-3), restou expresso:

“A questão posta a desate, pelos recorrentes, consiste em aferir se o bem imóvel havido pelo falecido, por doação, não há de ser incluído no monte partilhável ou deve continuar sob a propriedade exclusiva de sua mulher, observado o regime de comunhão universal sob o qual viveram.

Interpretando-se o parágrafo único do art. 1178 do CC, conclui-se que a possibilidade de subsistência da doação para o cônjuge sobrevivo depende exclusivamente do fato de terem figurado no contrato como donatários tanto o marido quanto a mulher, independentemente do regime de bens adotado no matrimónio e da existência ou não de cláusula de comunicabilidade no contrato de doação.

Por um lado, se são donatários marido e mulher, na ocorrência da morte de um deles, o objeto da doação passa ao domínio exclusivo do cônjuge supérstite. Na prática, a medida permite que os cônjuges sejam beneficiados com a doação em detrimento de seus respectivos herdeiros.

Por outro lado, se na doação figura como donatário somente o marido ou a mulher, em razão de sua morte serão os seus herdeiros beneficiados. Nessa hipótese, poderá o cônjuge supérstite, caso exista, ser ou não beneficiado em razão do regime de bens adotado no matrimônio.

Adotado o regime de comunhão de bens, o bem doado acrescerá a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 263, II do CC, se no contrato de doação não restou lançada cláusula de incomunicabilidade.

A respeito da questão, assim se pronunciou o mestre Pontes de Miranda:

“No art. 1178, parágrafo único, estabelece-se o direito do cônjuge sobrevivo à totalidade da doação. Nada tem isso com a sorte da doação conforme o regime matrimonial de bens. O que o parágrafo único faz entender-se é que, se os donatários são cônjuges, a parte do cônjuge que premorre passa ao sobrevivo. Nada tem isso com a doação a um dos cônjuges, se o regime é da comunhão de bens, ou outro regime. O parágrafo único supõe pluralidade, aí duas pessoas, que foram os outorgados, e em atenção à situação jurídica, entre eles estatui que toda a doação vai ao que está vivo. Se já a haviam recebido, não há invocabilidade do parágrafo único.” (Tratado de Direito Privado – Parte Especial, Tomo XLVI, Ed. Borsoi, Rio de Janeiro, 1964, p. 237)

No mesmo sentido se manifesta Caio Mário da Silva Pereira:

“Feita a doação comum a mais de uma pessoa, presume-se ter o doador entre elas distribuído em partes iguais a coisa doada, salvo se o contrário resultar do contrato (Código Civil, art. 1178). E, se forem os donatários marido e mulher, a lei institui uma substituição recíproca, estatuindo que, com a morte de um, não passa o bem a seus herdeiros, mas subsiste na totalidade a doação para o cônjuge supérstite, como um direito de acrescer.” (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1984, p. 177)

No processo em análise, consta do v. acórdão recorrido (fl. 29) que o imóvel, objeto da controvérsia, foi doado única e exclusivamente ao falecido, motivo pelo qual não teria aplicabilidade o art. 1178, parágrafo único, do CC:

“Inicialmente, ressalte-se que tal imóvel foi doado ao ‘de cujus’, casado, por seus pais, com cláusula de inalienabilidade relativa, ressalvando-se, no entanto, expressamente, a sua penhorabilidade e comunicabilidade. Acontece que doação a um cônjuge, com cláusula de comunicabilidade ao outro (hipótese dos autos), não é o mesmo que doação a ambos os cônjuges. No primeiro caso, somente há um donatário. O outro é cônjuge-meeiro pela comunhão (comunicação). No segundo caso, ambos são donatários. Ora, o parágrafo único do art. 1178 do Código Civil contempla esta segunda hipótese. Portanto, não tem aplicação ao caso dos autos.”

Assim sendo, não há que se falar em aplicação do parágrafo único do art. 1178 do CC, porquanto apenas o finado figurou como donatário do referido imóvel.”

Portanto, sendo certo que a doação não se fez, conforme a escritura, a ambos os cônjuges e já havendo posição firmada sobre o tema, na Corregedoria e em Tribunal Superior, a hipótese é de desprovimento.

Pelo exposto, o parecer que submeto a Vossa Excelência, respeitosamente, é no sentido de se negar provimento ao recurso.

Sub censura.

São Paulo, 09 de março de 2016.

Swarai Cervone de Oliveira

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique-se. São Paulo, 11.03.2016. – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 21.03.2016
Decisão reproduzida na página 35 do Classificador II – 2016

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