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Entrevista com Des. Francisco Eduardo Loureiro para o ARISPJUS

Quais  são suas primeiras impressões do senhor sobre a Lei 13.465/2017?

A Lei 13.465/2017 trouxe profundas inovações no campo da regularização fundiária e, como é natural, causa de início certa perplexidade, em razão dos inúmeros novos institutos criados. Houve sensível melhoria na redação dos dispositivos, em relação ao texto original da medida provisória, mas ainda assim persistem diversas dúvidas, que certamente serão atenuadas por provimentos da Corregedoria Geral e pela jurisprudência administrativa.

Como crítica, não deveria a lei tratar de temas estranhos à regularização fundiária, tais como condomínio de lotes e regras sobre propriedade fiduciária sobre bens imóveis. É um vício frequente  do processo legislativo a inserção de temas não relacionados ao propósito principal da lei.

Como elogio, a lei foi corajosa ao criar mecanismos avançados de regularização da propriedade informal.

Na sua opinião do senhor, o regramento idealizado pela Lei 13.465/2017 para regularização fundiária urbana é eficiente para legitimação das áreas ocupadas?

Existe natural dificuldade para regularizar áreas ocupadas informalmente por terceiros, a maioria das vezes sem qualquer atenção a requisitos urbanísticos. É sempre difícil conciliar a informalidade das ocupações de fato com os princípios rígidos e seguros que regem os direitos reais e o registro de imóveis.

Não tenho dúvida, porém, que a recente lei criou mecanismos avançados para a legitimação de áreas ocupadas informalmente, seja sobre imóveis públicos, seja sobre imóveis particulares. Houve imensa facilitação para a regularização de tais ocupações, sem as quais jamais seria possível a aquisição da propriedade ou direitos reais registráveis em favor dos possuidores.

Seria ingenuidade acreditar que a lei resolverá todos os graves problemas habitacionais e de ocupação informal do solo, mas é um primeiro passo, e importante, para a solução de situações de fato já existentes e consolidadas.

O NCPC instituiu a contagem em dias úteis para os prazos processuais (art. 219). O senhor entende que os prazos em dias úteis também são aplicados no serviço extrajudicial?

Entendo que não. Os prazos contados em dias úteis se referem exclusivamente a processos judiciais. Não abarcam prazos de direito material e nem prazos relacionados a procedimentos administrativos.

Tome-se como exemplo o prazo do registrador para qualificação e registro de um título, ou o prazo de impugnação do procedimento de dúvida. A meu ver, ambos continuam a ser contados em dias corridos, ou porque se referem a direito material, ou porque dizem respeito a processos administrativos, e não judiciais.

A usucapião extrajudicial instituída pelo NCPC foi alterada pela Lei 13.465/2017. O senhor entende que as mudanças foram benéficas? 

 Não tenho dúvidas do acerto das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 na usucapião extrajudicial. O texto antigo era restrito em demasia, ao exigir a anuência expressa e solene dos titulares do domínio e confrontantes ao pedido. A possibilidade de ser feita a intimação dos interessados pelo oficial do registro de imóveis, equivalendo o silencio à aquiescência, deu nova e ampla utilidade ao instituto, compatível com a sua finalidade de simplificação de ritos e procedimentos.

    De outro lado, a concordância tácita – e não mais expressa e solene – dos interessados gera mais responsabilidade dos registradores e, por consequência, mais cautela nas intimações. Devem ter em mente que a usucapião não é somente modo originário de aquisição da propriedade, mas também de sua perda pelo titular registrário. Isso implica cuidado e atenção na aplicação do instituto, e certificação de quem serão os reais prejudicados com o deferimento do pedido.

O senhor já exerceu diversos cargos na Escola Paulista da Magistratura e agora concorre ao cargo de Diretor da Escola. Quais são os principais projetos?

Sou realmente candidato ao cargo de Diretor da Escola Paulista da Magistratura, onde sou o atual vice diretor e já fui conselheiro e professor.

Caso venha a ser eleito no próximo dia 06 de dezembro, os principais projetos estão ligados ao aperfeiçoamento do curso de iniciação dos juízes substitutos, ao incremento de cursos sobre temas atuais de curta duração voltados aos  magistrados e operadores do direito e a realização de cursos de pós graduação latu senso na modalidade telepresencial.

Seria excelente que o curso de pós graduação em Direito Registral e Notarial, que será renovado pela EPM, ocorresse na modalidade telepresencial, o que permitiria a magistrados, advogados e registradores,  de todo o Estado de São Paulo, acompanhá-lo de suas respectivas Comarcas, sem necessidade de se deslocar até a Capital.

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