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Entrevista com Everton Luiz Martins Rodrigues

Entrevista Everton Luiz Martins Rodrigues

 

O Estatuto da ARISP foi alterado e, com isso, possibilitou efetiva participação no Conselho Deliberativo dos Registradores de Imóveis do Interior. Qual é a expectativa do senhor como novo Conselheiro da Associação?

Como todos sabem, a ARISP foi criada inicialmente para atender apenas aos 18 registradores imobiliários da Comarca da Capital e, por conta de seus resultados e por vocação natural, considerando todos os investimentos tecnológicos e capacitação que já detinha, acabou por expandir os seus serviços aos demais registradores, inicialmente do estado, e mais recentemente aos de outros estados da federação. Entretanto, sem a participação em seu conselho, as deliberações eram tomadas apenas por seus associados fundadores, o que não só gerava o desconforto dos demais registradores paulistas do interior que se sentiam associados de segunda linha, como também faltava à associação  legitimidade para a representação de todos os registradores paulistas  perante os órgãos do Poder Judiciário, outras instituições e para a sociedade civil como um todo, vez que os demais registradores do estado eram apenas associados usuários de seus serviços, sem efetiva voz em suas deliberações. Paulatinamente essa abertura foi sendo trabalhada e, por fim, após a inclusão inicial de apenas alguns registradores do interior no conselho deliberativo e diretoria, acabou, nesta última alteração estatutária, igualando-se à categoria de associados todos os registradores do estado, alterando a composição do Conselho Deliberativo com livre acesso aos demais associados, mantidos na condição de conselheiros vitalícios. Essa alteração não só fez crescer a ARISP, outorgando-lhe efetiva legitimidade na representação dos interesses gerais dos registradores do estado, como estimulou a efetiva participação de outros colegas nas deliberações de interesse de toda a classe.

Quais são as principais reinvindicações que chegaram ao senhor para o início desta nova empreitada?

Creio que inúmeras são as reivindicações consideradas relevantes para o início dessa empreitada. Dentre elas destaco, a nível federal, o posicionamento e eventuais providências da entidade a serem adotados frente à implementação do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – SREI, por meio da criação do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR, estabelecido pela Medida Provisória vigente e em vias de ser sancionada em nova versão através do Projeto de Lei de Conversão. Nos termos propostos será constituído pelo Instituto de Registro de Imóveis do Brasil – IRIB com a aprovação e regulação pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, levando a efeito o instituído Código Nacional de Matrícula – CNM, que corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional, o que, sem sombra de dúvidas, gerará alterações significativas no conceito e no exercício da delegação registral imobiliária. A nível estadual, em um primeiro momento, há necessária busca de reconsideração pela Corregedoria Geral da Justiça quanto à recente normatização dos prazos de qualificação em dias corridos e não úteis. A CGJ, ao ser indagada de forma genérica à respeito da possibilidade de implantação da contagem dos prazos em dias úteis,  conforme estabelecidos no Novo Código de Processo Civil para os procedimentos registrais imobiliários, acabou por  interpretar e fixar os prazos para a qualificação dos títulos em dias corridos e não úteis, como já havia se estabelecido na versão anterior das normas, o que ocasionou em um grande transtorno na sistemática de trabalho de inúmeros cartórios de registro de imóveis do estado, fazendo com que a exceção da prorrogação dos prazos de qualificação passasse a ser utilizada como regra, tamanha a desproporção entre o tempo necessário, as mais diversas etapas do processo registral imobiliário, e o reduzido tempo quando nele são incluídos os dias não uteis, especialmente em feriados prolongados ou pontos facultativos.  Vale lembrar que o prazo de qualificação se trata de criação da CGJ por ausência de previsão legal a esse respeito e, ninguém mais que o próprio registro imobiliário, espera realizar a prática de seus atos no menor tempo possível, porém, sem haver perda de etapas internas que possam significar redução da segurança jurídica, no desempenho dessa tão importante missão que nos foi delegada. Outro tema que também parece importante, diz respeito à criação da comissão de enunciados, visando a padronização de procedimentos em todo o Estado, entretanto sem interferir na liberdade e na independência no exercício profissional de cada um. A primeira versão da proposta de alteração dos estatutos da ARISP, que acabou por não ser adotada, trazia em seu corpo um regulamento que se pretendia apresentar aos demais colegas os seguintes termos:

Comissão de Enunciados da ARISP

REGULAMENTO GERAL

Art. 1º – Caberá ao Conselho Deliberativo criar uma ou mais Comissões de Enunciados, com no mínimo 3 (três) membros cada, visando a adoção de boas práticas e padronização de procedimentos entre os associados da entidade, que coletarão subsídios e, julgando conveniente, redigirão propostas de enunciados.

§ 1º – As propostas serão objeto de deliberação dos associados, por sistema eletrônico disponível no site da ARISP, via certificação digital, e, se aprovada, considerada como enunciado oficial da entidade.

§ 2º – A aprovação da proposta de enunciado ocorrerá quando esta atingir a maioria simples de votos no período fixado para a deliberação e enquanto mantiver no mínimo 50 (cinquenta) subscrições favoráveis.

Art. 2º – Embora não seja obrigatória a motivação do voto, a sua retirada ou mudança deverá ser justificada, ainda que sumariamente, esclarecendo se a motivação decorre de melhor posicionamento jurídico ou superveniência de decisão administrativa de nível superior.

Art. 3º – A própria comissão ficará encarregada de suprimir a divulgação dos enunciados que porventura passem a contrariar nova disposição legal ou decisão dos órgãos censores gerais, justificando o motivo e mantendo registros acerca do período em que esteve vigente cada um dos enunciados.

Sabemos que muitos consideram sem qualquer valor enunciados elaborados pela própria classe. Entretanto, especialistas que somos nesse seguimento, cremos que, com a mesma independência que cada um tem no desempenho de sua função, poderemos em conjunto estabelecer padronização de procedimentos que gerarão resultados muitos positivos tanto para os próprios registradores como para os usuários do sistema de uma forma geral. Nada incomoda mais os usuários e os próprios registradores, que a alegação de que aqui ou ali fazem ou interpretam de forma diferente. Passou do momento em que temos que nos desapegar de caprichos pessoais em cada circunscrição em prol da boa imagem da classe perante a sociedade, e do conforto aos usuários e ao mercado como um todo, sem perder de vista, é claro, a segurança jurídica e a responsabilidade de cada um quanto aos atos que pratica.

O enunciado não vincula, mas outorga força àquele que pretende praticar o ato segundo ele, tendo o respaldo da posição institucional acerca daquele tema. Até hoje, a ARISP buscou não adotar posicionamentos institucionais acerca das atividades de ordem prática, na maioria das vezes, porque faria parecer posição pessoal de seus administradores, tendo em vista a inexistência de uma sistemática para a adoção desse posicionamento, conforme pretendemos implementar.

Na opinião do senhor, quais são os rumos do Registro de Imóveis? O que a sociedade deve esperar do Registrador de Imóveis do futuro?

A sociedade e o futuro exigem o melhor, o mais seguro, o mais eficiente. Assim, devemos fazer com que o Registro de Imóveis − sem perder o seu objetivo principal no que concerne à segurança jurídica do patrimônio imobiliário e às garantias sobre ele constituídas −, e com visão naquilo que o mercado espera do nosso sistema, busque as melhores práticas e adote os meios tecnológicos mais avançados e seguros que estejam disponíveis para a prestação dos seus serviços, tornando-se cada vez mais eficientes e acessíveis. Creio que todo registrador imobiliário, mesmo aqueles que conhecem com mais profundidade a área tecnológica, gostaria que as entidades representativas da classe procurasse buscar estudos detalhados e feitos, não só por nós mesmos, que na grande maioria nada entendemos de tecnologia, mas, sim, por quem realmente entende do assunto, levando em consideração tudo que há disponível e já vem sendo adotado nas mais diversas partes e sociedades do mundo, não só para o controle da propriedade imobiliária, mas para todos os demais seguimentos do mercado que de uma forma ou outra podem contribuir com suas experiências na adoção das tecnologias de ponta. Após isso, em amplo debate e com a participação efetiva de todos os operadores do registro imobiliário, ou seja, os registradores titulares das delegações propriamente ditos, possa-se deliberar de forma democrática acerca daquilo que vamos adotar. Errando ou acertando, é a própria classe que deve decidir democraticamente.

 

Quais são as principais dificuldades do exercício da atividade registral no interior?

 No interior, embora muitos registros imobiliários já tenham porte e características semelhantes aos da comarca da capital,  guardadas as peculiaridades de cada região tais como o tamanho das comarcas e as atividades econômicas regionalmente desenvolvidas, creio que o maior desafio, além dos contínuos investimentos tecnológicos necessários, é a conscientização de todos na compreensão quanto à conveniência de   padronização de procedimentos, que somente assim, permitirá o funcionamento célere com o reconhecimento da sociedade quanto aos benefícios e à segurança que os nossos serviços podem lhes proporcionar, a preços realmente justos e até muito inferiores aos praticados em diversos países, inclusive no primeiro mundo,  e nos mais diversos sistemas existentes.

Dentre os diversos temas tratados na Medida Provisória n° 759/2016, inovou-se na sistemática da regularização fundiária. Quais são as primeiras impressões do senhor sobre o texto normativo idealizado?

No âmbito do registro imobiliário, a regularização fundiária na forma implantada pela Medida Provisória 759/2016, e com as alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão – PLV 12/2017 prestes a ser sancionado, com certeza trará muitos benefícios à população, especialmente àqueles que serão beneficiados com a regularização fundiária, através dos instrumentos de facilitação dos trâmites procedimentais. O mercado, que hoje tem fora dele centenas de milhares de imóveis objeto de parcelamentos, condomínios e ocupações irregulares, em áreas públicas ou privadas, em muito ganhará com a futura colocação deles em sua carteira, fomentando a economia como um todo. Só para se ter um exemplo, em Piracicaba, como em muitas outras cidades não deve ser diferente, temos o exemplo de uma regularização fundiária feita ainda na égide da legislação anterior, onde somente após a regularização com o registro dos títulos de propriedade aos seus ocupantes, é que a população acreditou de forma efetiva em suas propriedades e passou a  investir na qualidade de sua moradia, reformando, ampliando, melhorando em diversos aspectos, ou seja,  fazendo circular muita riqueza, mesmo sendo em região de menor potencial econômico. Valeu a máxima de que imóvel fora do mercado não tem valor, o que é pura verdade.  A nova legislação acerca da regularização fundiária, na realidade, trouxe inúmeros instrumentos que surtirão efeitos até fora dela. A usucapião extrajudicial a tramitar perante o registro de imóveis, cuja nova versão evoluiu ao adotar o princípio geral de que o silêncio dos notificados presume aceitação e não  o contrário, como previa a versão antecedente, é a grande novidade que enfim permitirá a adoção dessa modalidade de aquisição de propriedade através do sistema simplificado perante o registro imobiliário. Outras novidades importantes são as questões ligadas ao Sistema do Registro Eletrônico, seus organismos e, consequentes, reflexos  que já abordamos em questão antecedente;  a Regularização Fundiária Urbana – Reurb,  propriamente dita, que aborda a criação da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, dos títulos de  legitimação de posse e de legitimação fundiária dentre outros  acessíveis no registro imobiliário; do Direito Real de Laje; do Condomínio de Lotes, e diversos outros institutos não menos importantes cujos títulos finais acabarão por desaguar no registro imobiliário. Eis aí um grande desafio a ser estudado e enfrentado por todos os operadores do Direito Registral Imobiliário. Temos que estar preparados, afinal, a sociedade espera isso de nós.

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