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Expropriação de imóvel não exige presença de proprietário da terra, diz AGU

Para a Advocacia-Geral da União, a expropriação de imóvel onde há cultivo de drogas deve ocorrer mesmo que os proprietários não participem da prática. Para o órgão, impedir a perda da posse contraria a política pública de combate ao narcotráfico e privilegia a impunidade.

AGU defende expropriação de terra usada para cultivo de drogas mesmo quando os proprietários não souberem da prática.

O argumento foi apresentado pela AGU no Recurso Extraordinário 635.336, que teve repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal Federal e é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Na ação, o Ministério Público Federal, autor do recurso, pede que a medida seja aplicada somente quando for comprovado o dolo do proprietário da terra.

Para a AGU, no entanto, o artigo 243 da Constituição Federal é claro ao determinar que a simples comprovação do plantio ilegal já justifica a expropriação. O representante da União na causa disse ainda que, em momento algum, a lei condiciona sua aplicação à responsabilidade dos proprietários.

“Constatado o cultivo ilegal, a medida se impõe, pois o proprietário do imóvel tem o dever de zelar pelo cumprimento da função social da propriedade”, argumentou a AGU, complementando que impedir a expropriação também afrontaria o artigo 5, inciso XXIII, da Constituição, que impõe a necessidade de as propriedades cumprirem função social.

Matéria relacionada: http://www.conjur.com.br/2016-out-03/expropriacao-nao-exige-presenca-dono-terra-agu

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