arispjussitegilberto

Reflexos das questões registrais na fraude à execução: questões afetas à boa-fé do terceiro adquirente e a polêmica trazida pelo CPC/2015 e pela Lei nº 13097/2015

I – INTRODUÇÃO

Diversas são as interfaces entre o Direito Processual Civil e outros ramos, em especial no que se refere às repercussões do CPC/2015 para além da seara puramente processual. Nesse singelo estudo, buscar-se-á contextualizar um dos consideráveis debates ainda abertos e em desenvolvimento entre os estudiosos do texto do ainda chamado “Novo” Código de Processo Civil, com nítida repercussão no Direito Registral: a disciplina dispensada à fraude à execução no CPC em vigor e a questão das averbações e registros referidos tanto em seu artigo 792, incisos, quanto na Lei nº 13.097/2015, artigo 54, como requisito para a concretização do quadro de ineficácia do ato de alienação ou oneração de bem, pelo devedor, frente à execução e à pretensão do credor preterido, com ação previamente ajuizada, de ter seu crédito satisfeito.

Buscar-se-á, ainda, pontuar algumas das posições mais defendidas, encontradas na doutrina, com reflexos na jurisprudência, no intuito de extremas correntes contraditórias que ainda pairam sobre o tema e atraem dúvidas aos aplicadores do Direito.

Assim, de início, exige-se resposta à seguinte indagação: em que hipóteses a alienação ou a oneração de bem deve ser considerada fraude à execução?

É o que se pretende responder nas próximas linhas.

II – A FRAUDE À EXECUÇÃO NA LEI 13.097/2015, ARTIGO 54 E NO CPC/2015, ARTIGO 792

A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, tratou da questão a partir do artigo 54, que traz:

Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:   

I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; 

II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;

III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e 

IV – averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. 

No parágrafo único, o mesmo artigo 54 traz, certamente, a regra a partir da qual se deve analisar a questão central de enfrentamento neste singelo estudo. Traz o dispositivo:

“Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”.

       O CPC/2015 não foi insensível à relevância do instituto da fraude à execução, de modo que tratou expressamente do tema no artigo 792, reproduzindo, em parte, o que já constava do referido artigo 54 da mencionada Lei 13.097/2015[1], verbis:

“Art. 792.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; 

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.

§ 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

§ 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”. 

Ocorre que a interpretação do mencionado dispositivo tem despertado polêmicas, em especial quando associada ao disposto na precitada Lei nº 13.097/2015, artigo 54, com destaque para o disposto no seu parágrafo único. Merece análise.

.

III – A POLÊMICA ACERCA DOS REFLEXOS DA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA OU DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS NA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO: UMA PRIMEIRA CORRENTE.

Alguns doutrinadores têm externado posição no sentido de que o CPC/2015 rompeu com a noção corrente anterior, que praticamente generalizava o disposto no inciso IV do atual artigo 792, considerando em fraude à execução qualquer alienação ou oneração de bens do devedor havida quando em face desse tramitasse ação capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência. Aliás, note-se que essa conclusão decorre, também, da interpretação gramatical do disposto na Lei nº 13.097/2015, artigo 54, parágrafo único, que, como regra, pontua que não poderão ser opostas, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre imóvel, as situações jurídicas não constantes da matrícula deste.

Para estes, em linhas gerais, o atual CPC pontua alguns casos nos quais somente se considera fraude à execução o ato de disposição ou de oneração patrimonial havido após a inscrição, no registro público do bem do devedor, da informação referente à existência da ação ou do ato de constrição judicial.

Nesse sentido, Leonardo Brandelli afirma que o CPC/2015, “em seu art.792, juntamente com o art.54 da Lei 13.097/2015” atribuiu um “novo relevo jurídico” à cognoscibilidade diante do instituto da fraude à execução. Justifica a sua conclusão no entendimento de que “não é possível haver alguma situação jurídica que seja oponível contra terceiros que não participaram da relação jurídica que a engendrou, sem que tais terceiros não tenham tido a possibilidade de dela tomar conhecimento”. E arremata:

“Em matéria imobiliária, o Registro de Imóveis é o órgão de publicidade. É nele que se concentram todas as informações acerca de imóveis, que permitem que a pessoa interessada tome delas conhecimento facilmente assim que desejar, razão pela qual de tal publicidade decorre a cognoscibilidade. 

[...] Assim, fere a razoabilidade jurídica pretender imaginar que a existência de uma ação não publicizada registralmente possa ser oposta a um terceiro que dela não participa. Ele não tem o dever de conhecê-la, e a única diligência que lhe é exigida em se tratando de bens imóveis é a tomada de conhecimento do que consta no registro imobiliário, onde devem estar concentradas as informações jurídicas relevantes, inclusive processuais (art. 792 do NCPC e art. 54 da Lei 13.097/2015). 

[...]

Desse modo, muito bem andou o legislador em levar a publicidade registral para o cerne do suporte fático da fraude à execução, transformando-a em um requisito essencial, sem o qual não pode haver o seu reconhecimento, salvo se a publicidade tiver in caso eficácia declarativa, e houver a prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento, antes de adquirir, da situação fraudulenta[2]”  (negritos meus). 

Percebe-se que Brandelli sustenta bastar a diligência do terceiro adquirente, de consultar as informações acerca do imóvel, constantes do Registro Imobiliário, para que seja considerada a sua boa-fé. Observe-se que afirma, ainda, que o referido serviço de registro público deve concentrar inclusive as informações processuais relevantes, dispensando-se, assim, a necessidade de pesquisas outras. Desse modo, restaria superada a posição tradicional da doutrina da jurisprudência no sentido de se exigir, como cautela devida pela pessoa natural comum, a obtenção de certidões dos distribuidores da Justiça, cartórios de protestos, certidões negativas de outras ordens, dentre outras, demonstradoras da inexistência de ações que possam reduzir o alienante-devedor à insolvência, por exemplo, para fim de formação da presunção de boa-fé do terceiro adquirente.

Ainda quanto às ditas certidões, vale citar a posição de José de Mello Junqueira, para quem:

“Irrelevantes, e assim tem a prática confirmado, as certidões apresentadas perante o tabelião quando da lavratura de uma escritura de aquisição de direitos reais sobre imóveis, uma vez que não exaurem as hipóteses todas de eventual responsabilidade patrimonial da pessoa.

Daí porque a necessidade de os credores se preocuparem em garantir seus créditos separando este ou aquele imóvel, por meio da publicização registral de fatos que possam vir afetar o patrimônio do eventual devedor. 

Consolida-se a tese de que devem ser concentrados no Registro todas as situações jurídicas que envolvem o imóvel, a ponto de não serem atingidos direitos de terceiros de boa-fé, se desconhecida a existência dessas ações por intermédio da publicidade registral”[3] .

Nessa linha, Mello Junqueira, em comentário à Lei nº 13.097/2015, artigo 54, parágrafo único, sustenta:

“O dispositivo nos leva a afirmar que o legislador previu uma presunção de boa-fé e consequente eficácia do negócio se, quando de sua realização e registro, não constava restrição na matrícula do imóvel, não importando tenha o adquirente se descurado da procura de existência de ações ou outras medidas restritivas ao patrimônio do alienante”[4].

Adiante, pontua:

“Pelo texto e termos incisivos do parágrafo único, ‘não poderão ser opostas’, afasta-se qualquer discussão sobre a boa-fé do adquirente, presumindo-se existente. Essa é a principal consequência das medidas adotadas pela Lei 13.097/15, levando o intérprete a reconsiderar o alcance ao artigo 593 do Código de Processo Civil[5]”  [atual artigo 792 do CPC/2015].

O mesmo jurista, ao analisar o artigo 792 do CPC/2015 e o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, afirma que as averbações neles referidas constituem “instrumentos de garantia e segurança para os negócios jurídicos imobiliários” que, “segundo os fins protagonizados pela própria dicção da lei”, prestam-se ao estabelecimento de “mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia, desde que tenham por base os assentos registrais”. E prossegue:

“O Registro de Imóveis indica a coisa, sua propriedade e titularidade, o que, quem e o quanto do direito encerra, até prova bastante em contrário (art. 1.245 do Código Civil). Daí a necessidade de acobertá-lo e dotá-lo de segurança jurídica e credibilidade.

Quem adquire com base em uma certidão registral, em princípio tem de ter segurança pelo que lhe foi informado, uma vez que se presume conhecido somente o que constou da certidão e consequentemente do registro e da matrícula”[6].

Antes, em entrevista concedida à ARISP, Mello Junqueira, afirma que o artigo 792 do CPC/2015 fez com que o registro assumisse “importância maior como proteção do credor contra fraude”[7].

Portanto, nota-se que os doutrinadores citados direcionam suas posições a uma nova realidade quanto aos requisitos caracterizadores da fraude à execução, alinhando-se à noção de valorização do princípio da concentração dos atos registrais na matrícula, da mesma forma que o faz Décio Erpen, dentre outros[8].

Nesse sentido, José Miguel Garcia Medina salienta: “Em se tratando de ação que deva recair ou de ato executivo que tenha incidido sobre bem sujeito a registro, a pendência do processo ou o ato constritivo devem ser levados a registro (cf.incs.I a III do art.792 do CPC/2015)”[9]. Adiante, Medina prossegue afirmando que “o art. 54 da Lei 13.097/2015, e, em alguma medida, também o art.792 do CPC/2015, adotam o princípio da concentração”, pelo qual, citando lição de Décio Antônio Erpen e João Pedro Lamana Paiva, explica, “todos os atos ou fatos vinculados a determinado objeto devem ser dados a conhecimento no mesmo órgão”, tudo com o intuito de se evitar deslocamentos para diversos “órgãos publicitários, quando tudo deveria convergir para uma única repartição”[10].

Conclui: “Sob esse prisma, como regra, só se reconhecerá a fraude à execução se realizada a averbação a que se referem os arts.54 da Lei 13.097/2015 e os incisos dos arts.792 do CPC/2015”. E justifica: “O CPC/2015, assim, em consonância com a Lei 13.097/2015, optou por proteger os interesses do terceiro que venha a adquirir bens do executado, exigindo, nos casos em que o bem se sujeite a registro, a averbação da pendência do processo ou do ato constritivo para que a alienação ou oneração do bem possa ser considerada em fraude à execução” [11].

       Para Medina, o disposto no inciso IV do artigo 792 do CPC/2015 em nada muda a referida conclusão: “Ressalte-se que a necessidade de averbação, no caso do inc.IV do art.792 do CPC/2015, em se tratando de imóveis, decorre do previsto no art. 54, IV da Lei 13.097/2015, e deve ser realizada em consonância com o que dispõem os arts.56 e 57 da mesma lei”[12].

Guilherme Rizzo Amaral, ao interpretar o mesmo artigo 792, IV, do CPC/2015, salienta que, havendo alienação ou oneração de bens, ao tempo em que tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência, no caso de bens sujeitos a registro próprio, aplicar-se-á o já conhecido entendimento fixado pelo STJ no verbete nº 375 da sua Súmula, ou seja, “não tendo sido averbada a existência do processo ou de ato de constrição no registro do bem previamente à alienação ou oneração, terá o exequente que comprovar a má-fé do terceiro adquirente”[13].

       Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo pode-se encontrar posição nesse mesmo sentido, inclusive delimitando a aplicação do artigo 792, IV às hipóteses de bens não sujeitos a registro, em leitura sistêmica com o disposto no mesmo artigo, §2º. Como exemplo, pode-se destacar os fundamentos da decisão do Agravo de Instrumento nº 2242367-65.2016.8.26.0000, havida pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., em 12/04/2017, sob a relatoria de Castro Figliolia, que, na motivação do voto, traz:

“A sistemática desenhada pelo novo código demonstra inequívoca preocupação em proteger o terceiro adquirente de boa-fé, ao condicionar a caracterização da fraude à execução à prévia averbação da constrição ou da existência do processo junto ao registro do bem.

É certo que o inciso IV do dispositivo legal em referência não prevê a necessidade de averbação prévia. Contudo, considerado o disposto no §2º, a interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que o referido inciso diz respeito unicamente aos bens não sujeitos a registro. Para esses, dada a impossibilidade de averbação premonitória, deve o adquirente provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Se assim não fizer, presume-se que tinha conhecimento da existência da demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência a restar caracterizada a fraude de execução.

O inciso II do art. 792 acima transcrito faz menção ao art. 828, segundo o qual o exequente pode obter, no ato da distribuição da execução, certidão para averbação junto ao registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora.

Na mesma linha, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros acerca da penhora o art. 844 do CPC/2015 evidencia que ‘cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial’.

Se o exequente não tomar tais providências, o reconhecimento da fraude à execução exige a demonstração de má-fé da adquirente, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula de nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, editada antes do CPC/2015, mas que continua aplicável ao novo regime, …” (negrito e grifo meus).

       Ou seja, o simples ato de alienação ou oneração na pendência da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência não conduz à conclusão de que houve fraude à execução, de modo automático e direto, de modo que cabe ao exequente a prova da falta de boa-fé do terceiro adquirente.

       Vale mencionar outra decisão do mesmo Tribunal de Justiça, em sentido próximo, proferida sob a relatoria de Luiz Antonio Costa, Apelação nº 1023339-33.2016.8.26.0576, d.j.19/12/2016, Colenda 7ª Câmara de Direito Privado, v.u., que traz em sede fundamentação:

“Do conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que o Embargante adquiriu o bem imóvel diretamente da executada, acautelando-se quando da aquisição ao realizar pesquisa junto ao Registro de Imóvel, onde constatada a inexistência de constrição sobre o bem. 

Em princípio, só podem considerar-se ineficazes os atos de disposição ou oneração de bens em fraude à execução se os adquirentes tiverem conhecimento da existência do processo ou houver razões para que não pudessem ignorá-la.

Para manutenção da penhora em relação ao bem imóvel adquirido pelo Apelante deveria haver prova cabal de sua ciência acerca da tramitação da Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a vendedora, fazendo com que desaparecesse a presunção de boa-fé existente em seu favor.

Esse entendimento, firmado na esteira de outras decisões, inclusive do STJ, foi recentemente sumulado naquela Corte (Súmula nº 375): “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 

Necessário destacar, ainda, que a má-fé não pode ser presumida, reclamando a exibição de prova bastante, inexistente nos autos. 

Portanto, temos dos autos que: (1) a penhora não foi levada ao registro imobiliário antes da alienação; (2) não há comprovação de relações de parentesco, amizade ou subordinação entre o Apelante e a executada; e (3) não há comprovação de má-fé por parte do adquirente. 

Destarte, entendo que deve ser reformada a sentença para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, tornando insubsistente a penhora que recai sobre o bem imóvel descritos nos autos, invertidos os ônus da sucumbência com majoração dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

José de Mello Junqueira opina no mesmo sentido, embora reconheça ser recomendável a extração das conhecidas certidões dos distribuidores judiciais, dentre outras que se pode ter como de praxe no mercado: “Com a previsão dessas averbações premonitórias, desnecessária a apresentação de certidões dos distribuidores judiciais para a lavratura da escritura pública. Embora não obrigatória é de cautela essa pesquisa”[14]  (negrito meu).

Mas a questão está longe de encontrar pacificação.

IV – UMA SEGUNDA CORRENTE: A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE

Ocorre que prestigiados processualistas posicionam-se em sentido diametralmente oposto ao até aqui demonstrado, sustentando que a alienação ou a oneração de bens pelo devedor, no curso de feito que possa reduzi-lo à insolvência, caracteriza a fraude à execução, nos moldes do artigo 792, IV, do CPC/2015, independentemente de se tratar de bem sujeito ou não a registro público.

Sustentam, os adeptos dessa corrente, que o disposto nos incisos I a III do artigo 792 do CPC estabelece situações nas quais haverá a certeza – ou, ao menos, a presunção absoluta – de que o terceiro adquirente ou beneficiário da oneração conhecia a pendência da ação ou da constrição judicial, não tendo como se esquivar dos efeitos resultantes do reconhecimento da ineficácia do ato de dilapidação patrimonial havido pelo devedor. De modo direto, pode-se afirmar que o terceiro não terá como sustentar a sua boa-fé. É o que salienta Fredie Didier Junior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Braga e Rafael Oliveira ao afirmarem que, nesses casos, “a sciencia fraudis pelo terceiro adquirente (ou beneficiário do gravame) é presumida em absoluto pelo legislador, diante da publicidade de tais atos no registro do bem”[15] .

Todavia, nas mesmas hipóteses dos incisos I a III do já transcrito artigo 792 do CPC, não havendo a dita averbação, essa presunção favorável aos interesses do credor não existe, passando o terceiro adquirente a ter a sua boa-fé presumida.

Nesse ponto, emerge a grande polêmica que a leitura da Lei nº 13.097/2015, havida em conjunto com o CPC/2015, artigo 792, traz: essa presunção de boa-fé do terceiro adquirente também se forma de modo absoluto? Ou se trata de singela presunção relativa, que, portanto, permite a produção de prova em contrário?

Didier Junior indica o caminho ao afirmar que, caso a averbação não seja realizada, “caberá ao exequente o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da pendência do processo ou do ato constritivo (na linha do enunciado n.375 da súmula do STJ)”[16].

Complementa, na linha do que dispõe o CPC/2015, artigo 792, §2º, sustentando que “se o bem não for sujeito a registro, caberá ao terceiro adquirente demonstrar sua boa-fé: demonstrar que adotou as cautelas esperadas de pessoa diligente e de cultura mediana” para o que se mostraria necessária, então, levantar “todas as certidões cabíveis para a aferição do desembaraço do bem, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem”[17].

Assim, nas hipóteses dos incisos I a III do artigo 792, referidos acima, realizado qualquer dos atos de averbação nele elencados, haverá a presunção absoluta da sciencia fraudis pelo terceiro adquirente, a conduzir ao reconhecimento da fraude à execução e à ineficácia do ato como óbice à satisfação do crédito do exequente. Porém, se a averbação não foi ultimada, ao inverso, restará caracterizada a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente, permitindo prova em contrário, cujo ônus tocará integralmente ao exequente.

Como se vê, para essa corrente, resta afastada a interpretação extremada do disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 13.097/2015, que conduziria à formação de uma presunção também absoluta de boa-fé do terceiro adquirente frente à falta das referidas averbações: sempre há espaço para a comprovação, por parte do exequente, de que o terceiro adquirente agiu de má-fé e, com isso, alcançar-se o necessário para o reconhecimento da fraude à execução e, consequentemente, da ineficácia dos atos de alienação e/ou oneração prejudiciais à busca da satisfação do crédito, perseguida pelo exequente.

Observe-se que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, acima referidas, se aproximam desta posição.

Ainda quanto aos bens sujeitos a registro, em meio ao reconhecimento de que a questão é ainda polêmica, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello afirmam existir mais de uma corrente no que tange à interpretação do artigo 792, §2º, do CPC, sendo certo que uma delas, de fato, aponta para a conclusão de que, “deixando o credor de providenciar a averbação, caberia a ele o ônus de provar a má-fé do terceiro”[18].

Note-se que o artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 13.097/2015 não afasta esta conclusão pois protege, textualmente, o “terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre imóvel”. Provada a falta de boa-fé, restará afastada a dita proteção à situação jurídica do terceiro adquirente.

Resta, então, enfrentar o disposto no inciso IV do mesmo artigo 792 do CPC.

Traz o referido dispositivo que há fraude à execução quando há a alienação ou a oneração de bem sobre o qual poderia recair futuro ato expropriatório (em razão das regras de responsabilidade patrimonial) capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Nesse caso, em se tratando de bem sujeito a registro, caso a providência não tenha sido tomada por quem de direito, quer quanto publicização da existência da ação, quer quanto a tornar pública a realização de atos de constrição judicial sobre o bem, passa a ser ônus do exequente provar que o terceiro adquirente era conhecedor da dita pendência e dos riscos por ela representados.

Daqui, naturalmente, outra polêmica questão emerge: nesse caso, bastaria à prova exigida do exequente a demonstração de que o terceiro adquirente não tomou as cautelas que se espera da pessoa natural comum? Ou será necessária a prova da ciência efetiva do terceiro adquirente quanto às pendências do devedor-alienante e aos riscos do negócio?

Justamente nesse ponto situa-se o debate acerca da manutenção, ou não, da necessidade de obtenção das certidões negativas pertinentes – certidão dos distribuidores na Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, negativas de protestos, de tributos municipais, de débitos e contribuições federais, dentre outras -, demonstradoras da situação vivida pelos proprietários do bem e suas eventuais dívidas, comumente providenciadas nas localidades do imóvel e de domicílio dos vendedores.

Observa-se que o artigo 792, §2º, do CPC/2015 é claro ao pontuar a referida necessidade apenas nas hipóteses de alienação ou oneração de bem não sujeito a registro público, o que remete à ideia de que houve o já referido prestígio ao princípio da concentração dos atos registrais, de modo a exigir do terceiro adquirente apenas a diligência de consultar as informações constantes no registro público de propriedade do bem (v.g., a matrícula do bem imóvel), nada mais.

Aliás, o disposto nos artigos 828 e 844 do CPC/2015 podem ser utilizados como fundamentos para reforçar essa conclusão. O primeiro permite o ato de averbação acerca da existência de pendência da execução nos registros de propriedade de bens do devedor. Ora, se o próprio exequente assim não diligenciou, de modo a evitar a publicização e, consequentemente, a dificultar ao terceiro adquirente a ciência acerca da existência dessa pendência e/ou risco, não pode, depois, beneficiar-se a partir do singelo argumento de que o mesmo terceiro não diligenciou suficientemente ao não providenciar as referidas certidões. Nesse caso, o próprio exequente teria deixado de tomar as providências que lhe são facultadas e, com isso, assumido o risco da dilapidação patrimonial pelo devedor, não sendo admissível imputar ao terceiro adquirente os ônus e, pior, os prejuízos que não teria sofrido se o próprio credor tivesse tomado as providências que o sistema lhe permite.

Já quanto ao artigo 844, traz: 

“Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.

Portanto, em sentido contrário, o dispositivo pode ser interpretado no sentido de que a falta das medidas nele referidas, pelo exequente, conduz ao afastamento da dita presunção, de modo a atrair as regras ordinárias de distribuição estática do ônus da prova (artigo 373, incisos I e II). Como a fraude foi alegada ou aproveita ao exequente, a esse caberia o ônus de prová-la, não bastando mais a simples demonstração de que a alienação ou a oneração do bem se deu no curso do feito decorrente da propositura de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ao exequente restaria a necessidade de comprovação do conhecimento do terceiro acerca da demanda e dos riscos, para o que não bastaria alegar que este não diligenciou ao negligenciar quanto à obtenção das já referidas certidões.

Ocorre que essa interpretação não resta pacificada, encontrando-se, ainda, na doutrina, aqueles que defendem a necessidade do terceiro adquirente demonstrar que tomou as providências que a diligência esperada da pessoa natural comum recomenda, com a verificação dos elementos mínimos necessários à aferição das informações pertinentes à solvência do proprietário do bem negociado ou ofertado em garantia, através do exame do conteúdo das já referidas certidões.

Rodrigo Mazzei e Leriane Drumond Bento afirmam, aliás, que o referido artigo 844 do CPC/2015, se não interpretado corretamente, pode conduzir à criação de “ambiente pernicioso”. Sustentam que não se pode fazer a leitura do referido dispositivo no sentido de que o fato de não existir averbação do ato de constrição judicial no registro competente gere “presunção absoluta de inexistência de embaraço para a aquisição de bens de titularidade do executado” [19].

Mazzei e Drumond Bento sustentam que essa conclusão agrediria o princípio da boa-fé, fixado no artigo 5º do Código, acrescentamos, como um dos seus mais relevantes pilares de sustentação, seguindo a mesma principiologia do Código Civil adotada para os negócios jurídicos em geral (artigos 422 e 113: a boa-fé objetiva). Sendo assim, mostra-se necessário – afirmam – conciliar o artigo 844 do CPC/2015 com o disposto nos artigos 422 e 113 do Código Civil, para fim de prestigar a boa-fé tanto no plano processual quanto no seu âmbito negocial, de modo a dar “amplitude e justificativa ao art.5º da nova codificação” [20]. E concluem:

“Com tal bússola, para aquisição de bens (em especial de forma onerosa) só se pode considerar a boa-fé em seu caráter objetivo, quando o adquirente toma as medidas normais (ou ao menos mínimas) para que a sua aquisição esteja protegida juridicamente. Isso implica em dizer que deverá ser efetuado exame em relação ao comportamento do adquirente no momento da aquisição do bem.

Assim o fazendo se estará protegendo o adquirente de boa-fé, pois seu comportamento – em plano objetivo – revelará se está ou não de boa-fé. Tal aferição pode ser feita com apoio no que está disposto na parte final do §2º do art.792, pois ao adquirente – qualquer que seja o bem que vai adquirir – caberá o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem” [21] (negrito meu). 

Adentrando a esse debate, Fredie Didier Junior sustenta:

“É certo que o terceiro adquirente tem o ônus de diligenciar a obtenção de certidões negativas pertinentes, inclusive junto aos cartórios de distribuição de demandas, no domicílio do devedor alienante e no local onde se encontre o bem. Trata-se de providências que devem ser tomadas, pois, de acordo com as regras da experiência, revelam probidade e cautela na aquisição do bem, que podem ser exigidas da pessoa comum”[22] .

Quanto à questão da fraude à execução na pendência do processo de conhecimento, há de se destacar que o artigo 54, IV, da mesma Lei nº 13.097/2015 permite, expressamente, que, mediante decisão judicial, proceda-se à averbação da existência de “outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência”, a atrair o exame dos artigos 56 e 57 da mesma lei, que trazem:

“Art. 56.  A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.  

§ 1o Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado.

§ 2o A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

§ 3o O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização.

§ 4o  A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação.

Art. 57.  Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 56, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de 5 (cinco) dias”. 

Resta colocada, assim, a polêmica e o necessário à introdução ao estudo das correntes que se desenvolvem sobre as questões apresentadas.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com isso, está apresentada a polêmica, com relevantes consequências práticas. Note-se que o operador do Direito, o profissional do mercado imobiliário ou mesmo a pessoa que pretenda adquirir bem imóvel, mesmo que busque orientação acerca das cautelas necessárias, pode encontrar na doutrina e na jurisprudência elementos que a induzam a dispensar providências outras além da consulta às informações constantes do Registro Imobiliário.

Neste caso, correrá o risco de ter a causa apreciada por juiz que se filie à outra corrente extrema, e, pela falta de obtenção de certidões, ter sua conduta considerada de má-fé de um modo até esdrúxulo pois sequer teria, o mesmo terceiro adquirente, no plano da realidade e por ocasião do negócio jurídico celebrado, efetivo conhecimento da situação do alienante (pendência de ação capaz de reduzir o proprietário do bem à insolvência e/ou ato de constrição judicial sobre este).

Razoável, por isso, a conclusão no sentido de que o CPC/2015 e, antes, a Lei nº 13.097/2015, trouxeram mudanças relevantes no regime da fraude à execução. A falta de registro/averbação referida em cada um dos incisos do artigo 54 da mencionada lei, ou mesmo do artigo 792 do CPC (I a III) conduziria à presunção de boa-fé do terceiro adquirente, a afastar o reconhecimento da fraude à execução bem como os riscos da evicção, a não ser que o exequente obtenha êxito na produção de prova da concreta que afaste a dita presunção. Em outras palavras, a presunção de boa-fé do adquirente, neste caso, somente poderia ceder frente à concreta comprovação de que este não agiu de boa-fé por ocasião da aquisição do bem, o que restaria sustentado pelo teor do próprio parágrafo único do artigo 54. Desse modo, poder-se-ia, então, reconhecer a fraude.

Aqui, parece, não bastaria ao exequente sustentar a falta de obtenção de certidões dos distribuidores judiciais e outras de praxe para fim de demonstrar essa falta de boa-fé do terceiro adquirente, negligência insuficiente para provocar a inversão da dita presunção, em especial se comprovada a consulta por parte deste às informações mantidas no Registro Imobiliário e constatada a inexistência de qualquer registro ou averbação referida nos incisos dos precitados dispositivos da Lei nº 13.097/2015 e do CPC/2015 – demonstradores da também inércia do credor: há, o exequente, de provar de modo cabal a ciência do terceiro adquirente acerca das pendências e riscos do negócio. A falta de diligência quanto às certidões, certamente, é um elemento relevante, porém, não se mostra suficiente por si para que o exequente se desincumba do ônus que passou a lhe caber.

Portanto, trata-se de questão que merece ser apreciada pelos Tribunais bem como sobra a qual se espera a formação de precedente vinculante, que afaste o quadro de incertezas e atraia a perseguida segurança jurídica.

Vale concluir lembrando que vozes já se levantam contra a constitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, por decorrer de conversão de Medida Provisória (656/2014) que não poderia tratar de matéria processual, reservada à legislação processual (CF/1988, artigo 22, I). Neste sentido, recomenda-se o estudo da obra de Gilberto Gomes Bruschi, Rita Nolasco e Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo[23].

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do Novo CPC. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015.

BRANDELI, Leonardo. Fraude à execução imobiliária e a publicidade registral no Novo CPC. In: DIP, Ricardo (coord.). Direito Registral e o Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016 p.106-108.

BRUSCHI, Gilberto Gomes; NOLASCO, Rita Dias; AMADEO, Rodolfo da Costa Manso Real. Fraudes patrimoniais e a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015.

DIDIER JUNIOR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. v.5 – Execução. Salvador: Jus Podivm, 2016.

 ERPEN, Décio Antonio; PAIVA, João Pedro Lamana. O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária. Disponível em: http://www.irib.org.br/files/obra/20142110_PRINCIPIO_DA_CONCENTRACAO_PAIVA_E_ERPEn1.pdf. Acesso em: 16/04/2017.

JUNQUEIRA, José de Mello. Segurança Jurídica do Registro – concentração matricular. In: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.61-67.

________. Entrevista. In: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.13-15.

MAZZEI, Rodrigo; BENTO, Leriane Drumond. Fraude à execução no CPC/15: algumas questões registrais. In: DIDIER JR, Fredie (coord.geral); PAULINO, Roberto (coord.) Direito Notarial e Registral. Coleção Repercussões do Novo CPC. v.11. Salvador: Jus Podivm, 2016.

MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16/03/2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MELO, Rogério Licastro Torres de; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins Conceição; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2016.

[1]

 Cabe lembrar que o artigo 593, II, do CPC/1973, traz disposição equivalente ao carregado no artigo 792, IV, do atual CPC, bem como o artigo 615-A do antigo CPC traz disposição correspondente ao carregado no artigo 828 do Novo Código.

[2]

  Fraude à execução imobiliária e a publicidade registral no Novo CPC. In: DIP, Ricardo (coord.). Direito Registral e o Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016 p.106-108.

[3]

 Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.64-65.

[4] Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.65.

[5] Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.67.

[6]

 Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.64-65.

[7] Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.13.

[8] Sobre o princípio mencionado, vale a leitura do artigo de Décio Antônio Erpen e de João Pedro Lamana Paiva, O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária, disponível em: http://www.irib.org.br/files/obra/20142110_PRINCIPIO_DA_CONCENTRACAO_PAIVA_E_ERPEn1.pdf. Acesso em: 16/04/2017.

[9]

 Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16/03/2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015. p.1070.

[10] Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16/03/2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015. p.1070-1071.

[11] Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16/03/2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015. p.1071.

[12] Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16/03/2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015. p.1071.

[13]

 Comentários às alterações do Novo CPC. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015. p.825.

[14]

 Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.  ARISP JUS: Informativo jurídico especializado. São Paulo: ARISP, Set-Dez/2016. p.67.

[15]

  Curso de Direito Processual Civil. Execução – v.5. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.406-407.

[16] Curso de Direito Processual Civil. Execução – v.5. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.407.

[17]

 Curso de Direito Processual Civil. Execução – v.5. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.407.

[18]

 Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2016. p.1265.

[19]

 Fraude à execução no CPC/15: algumas questões registrais. In: DIDIER JR, Fredie (coord.geral); PAULINO, Roberto (coord.) Direito Notarial e Registral. Coleção Repercussões do Novo CPC. v.11. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.159.

[20] Fraude à execução no CPC/15: algumas questões registrais. In: DIDIERJR, Fredie (coord.geral); PAULINO, Roberto (coord.) Direito Notarial e Registral. Coleção Repercussões do Novo CPC. v.11. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.159-160.

[21] Fraude à execução no CPC/15: algumas questões registrais. In: DIDIER JR, Fredie (coord.geral); PAULINO, Roberto (coord.) Direito Notarial e Registral. Coleção Repercussões do Novo CPC. v.11. Salvador: Jus Podivm, 2016. P.159-160.

[22]

 Curso de Direito Processual Civil. Execução – v.5. Salvador: Jus Podivm, 2016. p.408-409.

[23]

 Fraudes patrimoniais e a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Thompson Reuters – Revista dos Tribunais, 2015.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

Notícias Relacionadas



Copyrıght 2018 ARISP. All RIGHTS RESERVED.

Content
nome
email
Receber e-mail? receber
não receber