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GDPR: a nova legislação de proteção de dados pessoais da Europa

O que mudará no ambiente de negócios internacional? E quais os efeitos sobre cidadãos e entidades brasileiras?

Entra em vigor na data de hoje, 25 de maio de 2018, a nova legislação europeia sobre proteção de dados pessoais, mais conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation).

Dificilmente se passa um dia sem se falar na relevância da utilização de dados para a movimentação da economia, que potencializa mercados existentes e possibilita o surgimento de negócios inovadores. São igualmente recorrentes as notícias de que autoridades de diversos países iniciaram investigações para averiguar como tem sido coletados e tratados os dados pessoais de usuários de internet.

No Brasil, diversas empresas vêm sendo investigadas por autoridades nacionais, como é o caso das iniciativas do Ministério Público sobre possíveis vazamentos de dados pessoais de usuários. Por exemplo, recentemente a Netshoes enfrentou incidente de segurança1 e, mais recentemente, o vazamento de dados de usuárioscustou ao Banco Inter a revogação de seu certificado digital.

No exterior a situação não é diferente. Acaba de ser divulgado que a Altaba (ex-Yahoo) pagará multa de mais de 35 milhões de dólares nos Estados Unidos em razão da não comunicação sobre o vazamento de dados de mais 500 milhões de usuários. Em 2017 havia ocorrido um dos maiores vazamentos de dados no país, envolvendo o bureau de crédito Equifax, que afetou cerca de 147 milhões de consumidores (quase metade da população estadounidense).

A recorrência de incidentes com dados de usuários de Internet pode ser vista como fator de aceleração do movimento internacional de edição ou atualização das normas sobre proteção de dados pessoais. É o caso dos Estados Unidos, onde, após depoimento perante o Senado do fundador e presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, tem sido anunciado interesse em editar nova norma para tratar de forma abrangente a proteção de dados pessoais.

Similarmente, o Senado chileno aprovou recentemente um projeto de lei que busca atualizar as políticas de proteção de dados pessoais do país. O conteúdo desse projeto de lei será discutido no Congresso do Chile a partir deste mês de maio e pretende levar em consideração as mudanças na legislação europeia.

No Brasil, a aceleração na tramitação e tratativas em torno da aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais também se justifica na busca do país em se credenciar para ocupar uma vaga na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).2

A proposta que até o momento conduzia os debates legislativos, o Projeto de Lei nº 5.276/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 4.060/2012, foi deixada em segundo plano (ao menos até o momento) para o tema avançar por meio do Projeto de Lei do Senado nº 330/2013, no qual houve recentemente a apresentação de texto substitutivo pelo Relator da proposta no Senado Federal, Senador Ricardo Ferraço, com alterações que contam com apoio do Governo Federal. Entretanto, nos últimos dias as duas casas apresentaram requerimento de urgência para acelerar a tramitação de suas respectivas propostas, de modo que ainda resta muita incerteza sobre qual texto prevalecerá.3

Contrariamente a esse movimento de proteção aos dados pessoais, tramita com celeridade no Congresso Nacional uma proposta de lei que visa conceder aos birôs de crédito uma ampla gama de dados sobre todos os brasileiros maiores de idade e economicamente ativos, o Projeto de Lei nº 441/2017.4 A proposta vem sendo criticada por entidades representantes dos consumidores e dos direitos digitais, que já se manifestaram contra a aprovação da proposta.

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