Sao Paulo

Governador Geraldo Alckmin sanciona lei que altera destinação dos repasses da Carteira de Previdência do IPESP

Aposentados e pensionistas estão desesperados

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira, 3 de julho, a Lei n° 15.855/2015 que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços extrajudiciais e altera dispositivos da Lei n° 11.331/2002.

A publicação prevê alteração do repasse dos emolumentos destinados à Carteira da Previdência do IPESP e do Fundo Especial destinado ao Tribunal de Justiça, bem como destinação de parcela para o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência do exercício da fiscalização dos Promotores de Justiça nos serviços extrajudiciais.

Pela nova regra, dos valores que eram recolhidos para o IPESP, 1% (um por cento) será destinado ao Fundo do TJSP e 3% (três por cento) ao Fundo do MPSP, ficando o percentual destinado à Carteira de Previdência reduzido para 9,15%.

Há temor por parte dos notários e registradores aposentados e dos pensionistas que a Carteira de Previdência suporte o pagamento de suas aposentadoria e pensões apenas por poucos anos. Segundo o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, “se não for encontrada uma solução financeira para recompor o caixa da Carteira de Previdência do IPESP estamos, realmente, diante do caos”, enfatizou.

Reinaldo Aranha, presidente da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais – Apacej, revela que a publicação da Lei foi uma das piores notícias recebidas pela classe. “Segundo um levantamento feito pela Apacej com essa alteração a Carteira de Previdência do IPESP iria sobreviver por apenas 3 anos e meio. Dessa forma não temos como subsistir”, desabafa.

Aranha ressalta ainda que a Carteira de Previdência não recebe contribuição de nenhum outro órgão. “Não temos apoio nenhum do governo, dependemos exclusivamente de nossos repasses. O TJ e o MP nunca contribuíram para a carteira. Não é justo que especialmente as duas entidades, que tem a função de defender os interesses da população e preservar a Justiça, apoiem uma medida tão desproporcional e injusta como esta”.  

As entidades representativas da classe extrajudicial estão estudando ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “A nossa preocupação maior é com os aposentados. É preciso ter sensibilidade com essa questão. Os aposentados estão desesperados, pois essa medida trará impacto para as famílias”, lamentou Reinaldo Aranha.

O governador vetou o projeto aprovado na Assembleia Legislativa na parte que alterava a destinação da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense entre o Tribunal de Justiça do estado e o Ministério Público.

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Confira aqui a íntegra da publicação.

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Fonte: DO-SP 03/07/2015

 

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