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Imóveis clandestinos podem ser regularizados em Guarujá, SP

Lei que permite a formalização de processos foi sancionada.

Imóveis erguidos clandestinamente em Guarujá, no litoral de São Paulo, agora podem ser regularizados. Uma lei sancionada pelo prefeito Válter Suman (PSB) permite que os proprietários façam um cadastro para se legalizarem.

Trata-se da Lei Municipal 4.386, que foi aprovada pela Câmara Municipal. Ela libera a expedição do Alvará de Regularização Imobiliária e da Carta de Habite-se para edificações com irregularidades, seja particular ou comercial.

O documento possibilita a formalização de inventários e regularização perante os órgãos federais e de registro de imóveis. O proprietário poderá, ainda, obter eventual financiamento para reformas e para executar transações imobiliárias.

Segundo a prefeitura, a regularização vai aumentar a arrecadação do município. Os responsáveis passarão a ser cobrados pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e os comerciantes pelo Imposto Sobre Serviço (ISS).

Os munícipes devem procurar a Secretaria de Infraestrutura e Obras, na Avenida Santos Dumont, 640, até 21 de agosto, para iniciar o processo. A prefeitura ainda não tem uma estimativa de quantos imóveis estão irregulares na cidade.

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