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Incra-MS: Famílias irregulares são desocupadas de imóveis pertencentes ao Poder Público

Os ocupantes se instalaram em uma área coletiva, local destinado à implantação do centro urbano do assentamento

Duas famílias são despejadas com força policial sobre consequências de invasões e vendas de terrenos da reforma agrária. Desta vez o ocorrido aconteceu no Projeto de Assentamento Estrela Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Os ocupantes se instalaram em uma área coletiva, local destinado à implantação do centro urbano do assentamento, abrangendo inclusive a área programada para a produção de peixes, principalmente pacu e tilápia.

Celso Cestari Pinheiro, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-MS), ressalta que “a superintendência não pode fechar os olhos e validar ações como as ocupações irregulares, uma vez que não existe nenhuma dificuldade para qualquer pessoa buscar informações no Incra sobre as formas corretas de ser beneficiário da reforma agrária”.

Segundo o Decreto-Lei 9.760/46, é de extrema proibição a ocupação de imóveis da União sem autorização do poder público e prevê despejo sumário. No caso de compra, venda ou arrendamento de terrenos da reforma agrária, é aplicado o artigo 171 do Código Penal, no qual está definido como crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

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*Com informações do Incra

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