Kollemata 11.10.2011

Kollemata #6 – setembro/2009

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Carta de adjudicação. Cessão de direitos. Dúvida – decisão administrativa – anulação.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Poder hierárquico – possibilidade de anulação do decidido na hipótese de vício jurídico – Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e Carta de Adjudicação – previsão legal de incidência de ITBI em cada transmissão de direitos – dever do Oficial de conferir os recolhimentos devidos – impossibilidade de exame da legalidade da norma jurídica na esfera administrativa – legalidade estrita – recurso não provido com observação.

Acórdão CSMSP – Decisão: 22.8.2011 – DJe: 11.10.2011 – Processo: 0000027-02.2010.8.26.0238, Ibiúna. Cartório: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ibiúna. Juiz: Maurício Vidigal. Legislação: Lei 8.212/91 - Lei 8.935/94 – Lei 6.015/73. + Ver íntegra

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