Kollemata – 17/6/2011

Kollemata #6 – setembro/2009

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Alienação fiduciária. Cláusula resolutiva. Cancelamento do registro – consolidação da propriedade. Cancelamento do cancelamento.

EMENTA NÃO OFICIAL. Alienação fiduciária. Resolução automática – consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A averbação da consolidação da propriedade não tem efeito constitutivo, nem o tem o cancelamento da averbação. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário o bem deve ser levado a leilão público. Cancelamento do cancelamento representaria via de cobrança indevida. Norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes.

PROCESSO 1ª VRPSP – DATA JULGAMENTO: 08/06/2011 DATA DOE: 17/06/2011 FONTE: 0018132-19.2011.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo. Cartório: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão +Ver íntegra

Usucapião – condomínio edilício – unidade autônoma – especificação. Averbação – ação – sentença judicial.

EMENTA NÃO OFICIAL. Pedido de averbação de sentença declaratória de usucapião com fulcro nos arts. 246 e 167, II, 6, da Lei 6.015/73. Dispositivos legais que não se aplicam à espécie relativa a situações residuais. Averbação denegada.

PROCESSO 1ª VRPSP – DATA JULGAMENTO: 16/05/2011 DATA DOE: 17/06/2011 FONTE: 0015004-88.2011.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo. Cartório: 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Kollemata #6 – setembro/2009

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Divórcio. Separação judicial – extrajudicial conversão.

Supressão de itens das NSCGJSP em atenção à Resolução n° 120, de 30 de setembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

PROVIMENTO CGJSP – DATA do ato: 15/06/2011 DATA DOE: 17/06/2011 FONTE: 15/2011 LOCALIDADE: São Paulo. Corregedor Geral: Maurício Vidigal. + Ver íntegra.

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