Minas Gerais

MG: Projeto de Lei Complementar trata de aposentadoria de oficiais e prepostos tem parecer favorável de Comissão da Assembleia Legislativa

Ganhou parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de Minas o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a aposentadoria dos oficiais e prepostos dos cartórios de Minas Gerais que não optaram em transformar seu regime estatuário em celetista até o dia 18 de novembro de 1998. O PLC 9/2015 institui a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses proveitos. O projeto é de autoria do deputado estadual Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG, e foi votado na terça-feira, 28 de abril.

O relator do PLC 9/2015, deputado João Alberto, considerou o projeto constitucional. Os demais parlamentares membros da CCJ acompanharam o parecer do relator. Com a aprovação, o PLC segue agora para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde haverá discussão de mérito. Se aprovado, o projeto será distribuído para outras comissões antes de ir à votação, em primeiro turno, no plenário da ALMG e necessita de aprovação de maioria absoluta (39 votos) nos dois turnos. Posteriormente, o projeto segue para análise do governador.

Para o deputado Roberto Andrade, trata-se de um passo importante na resolução de um problema que afligia os notários, registradores e prepostos dos serviços extrajudiciais de Minas Gerais. O presidente da Serjus-Anoreg/MG admite que, até a aprovação final do PLC, ainda será preciso promover um trabalho intenso de conscientização de seus colegas parlamentares. “A primeira etapa foi cumprida. Agora, precisamos acompanhar de perto a tramitação do projeto. A situação dos oficiais e prepostos que não conseguem se aposentar é angustiante e precisa de resposta rápida. Estou satisfeito em dar uma resposta positiva àqueles que me deram seu voto de confiança durante as eleições do ano passado”, afirmou.

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Fonte: Serjus-Anoreg/MG

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