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MPF deseja ampliar controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal

Com o objetivo de regulamentar e garantir a reversão de imóveis da União ocupados indevidamente na região da Amazônia Legal, o Ministério Público Federal, por meio do Grupo de Trabalho Intercameral Terras Públicas e Desapropriação – formado pela 1ª Câmara (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral) e pela 5ª Câmara (Combate à Corrupção), recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e à Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) que adotem as providências necessárias para ampliar o controle na região.

No caso de ocupantes que não atendam aos requisitos da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, devem seguir a regulamentação da reversão, de acordo com o Ministério Público.

A entidade também recomenda à Serfal a reversão ao patrimônio da União se os imóveis estão indevidamente ocupados por pessoas que não atendam os requisitos previstos na legislação. Os itens analisados no regulamento são: impedimento de utilização da área ocupada irregularmente para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público obrigatório para todos imóveis rurais e que serve para o monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

O plano do Ministério Público também é impedir apropriações de terras públicas nas áreas revertidas. A recomendação para evitar essa situação estabelece, ainda, que as duas instituições realizem políticas, programas ou ações de interesse público que visem a destinação ou ocupação regular de imóveis revertidos ao patrimônio da União. A recomendação foi feita a partir de investigações instauradas pela entidade para apurar possíveis irregularidades no Programa Terra Legal nos municípios do Estado do Amazonas. De acordo com algumas as apurações já realizadas, após o indeferimento de requerimentos de regularização fundiária, a Serfal não tem adotado medidas efetivas para a reversão dos imóveis ao patrimônio da União. Ao mesmo tempo, existe uma lacuna na legislação, uma vez que, até o momento, o MDA não editou norma específica voltada à reversão de imóveis que tiveram seus processos de regularização indeferidos pela Serfal.

O Ministério Público alega que é dever da União desenvolver políticas, programas e ações públicas nas áreas onde não é possível realizar a regularização fundiária. As áreas devem ser destinadas a alguma finalidade de interesse público, levando em consideração as necessidades sociais da região, o potencial ambiental e a capacidade produtiva das terras. Assinada em 11 de novembro, a recomendação estabelece prazo de 30 dias para que o MPF no Amazonas seja informado sobre as medidas adotadas pelos órgãos.

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*Com informações da Procuradoria-Geral da República

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