Notas e Registros: regulamentação nacional?

A criação do Conselho Nacional de Justiça introduziu um elemento inovador na regulação das atividades notariais e registrais brasileiras. Tradicionalmente, sempre houve uma “estadualização” das normas de serviço, seja em virtude dos códigos judiciários dos Estados previrem competência do juízo estadual para conhecer e julgar dúvidas registrais, seja porque a fiscalização sempre foi competência do Poder Judiciário dos Estados.

A EC 45 mudou esse cenário e já há vários atos normativos baixados pela Corregedoria-Nacional do órgão, que se constituiu numa espécie de super-corregedoria, sensível aos problemas que ultrapassam as peculiaridades locais e que por essa razão acabam demandando uma regulação de uniforme.

Já tive ocasião de destacar a precipitação de problemas de caráter nacional causando um efeito deletério de assimetrias no funcionamento das atividades notariais e registrais:

Hoje, sentimos a necessidade – e esse é um imperativo de ordem econômica para não deixar escapar esta importante variável nas discussões –, de que os serviços registrais e notariais possam se harmonizar, se adotarem procedimento-padrão, se consagrarem uma infra-estrutura de funcionamento adequada e harmônica para todo o território nacional.

O sistema não pode compadecer-se com a existência de procedimentos registrais sujeitos à multifária fonte regulamentar, porque o modelo adotado pela lei 8.935/94 acarreta uma dispersão procedimental que acaba gerando insegurança, imprevisibilidade, alguns obstáculos para a implementação de políticas públicas, como, por exemplo, a regularização fundiária, além de acarretar crescentes e insuportáveis custos de transação na complexa cadeia de alienações, aquisições e onerações de bens imóveis.

Como todos sabem, a lei 8.935/94, a lei dos notários e registradores no Brasil, dispôs que os notários e registradores devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente (art.30, XIV).

Essa disposição legal acabou aprofundando uma certa assimetria que levou a uma disfunção do sistema, pois, concretamente, estabelece que cada juiz, em cada comarca deste vasto país, pode baixar normas técnicas para o funcionamento dos cartórios de registro de imóveis. Vale dizer que poderemos ter, em tese, um registro imobiliário afeiçoado a cada comarca do país, ou a cada juízo competente, agravando o funcionamento dessa instituição. (JACOMINO. Sérgio. A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil. in Boletim do Irib n. 314, jan./fev 2004).

O problema se acentuou de lá para cá.

O CNJ vem de ser instado a regulamentar aspectos relacionados com a aceitação de comprovação de representação de sociedades.

Vale a pena acompanhar o desenlace do pedido que mereceu o seguinte despacho do Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ.

NJ – Pedido de Providências – Conselheiro nº 0003915-72.2009.2.00.0000 (200910000039157).
Requerente: Sandra Regina Honorato dos Santos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Advogado(s): BA014653 – Sandra Regina Honorato dos Santos (REQUERENTE)

DECISÃO

Trata–se de pedido de providências proposto pela advogada SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS, no sentido de que este CNJ regulamente os procedimentos para lavratura de procuração pública quando o outorgante for pessoa jurídica.

Segundo afirma a requerente, para lavratura de procuração pública em que o outorgante seja pessoa jurídica somente se exige apresentação do contrato social registrado na junta comercial, no qual conste o nome do representante legal da empresa.

Alega que tal documentação é insuficiente para verificação de eventuais mudanças no quadro social da empresa, podendo dar margem a fraudes. Em razão disso, sugere que os tabelionatos de notas passem a exigir também uma certidão atualizada da junta comercial, em que constem os atuais representantes da pessoa jurídica.

É o relatório. Decido.

O pedido de providências diz respeito à prática de atos notariais relativos à lavratura de procurações públicas cujos outorgantes sejam pessoas jurídicas (art. 7ª da Lei nº 8.935/94). A requerente sugere a edição de ato para regulamentar a exigência de certidão atualizada da junta comercial como condição para a prática de tais atos notariais, com a finalidade de evitar a ocorrência de fraudes.

A Lei nº 8.935/94 atribui ao Poder Judiciário competência para a fiscalização das atividades notariais e de registro ( artigos 37 e 38 ). No âmbito do CNJ, a fiscalização e controle dos serviços notariais e de registro incumbem à Corregedoria Nacional, nos termos do RICNJ (art. 8º, X) e Regulamento Geral da Corregedoria Nacional (artigos 2º, 3º, 29 e 38).

A Corregedoria Nacional tem exercido com eficiência as atribuições situadas nesse espaço de sua competência, tendo providenciado a expedição de atos tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços notariais e de registro.

Observo que a edição do regulamento proposto pela requerente exige levantamento acerca dos regulamentos já existentes nos Estados e no Distrito Federal, bem como de dados sobre a prática verificada nas múltiplas unidades prestadoras dessas atividades delegadas. A coleta e avaliação de dados acerca das atividades notariais e de registro tem sido concentrada na Corregedoria Nacional, em razão da competência que lhe foi atribuída.

Entendo razoável a pretensão da requerente, considerando a evidente possibilidade de fraudes na hipótese de não exigência de documentação atualizada sobre a composição do quadro social da pessoal jurídica. Todavia, a edição do ato regulamentar pretendido deve submeter–se à avaliação de conveniência e oportunidade pela Corregedoria Nacional.

Em face do exposto, determino a remessa do pedido de providências à Corregedoria Nacional para as providências que entender pertinentes quanto à regulamentação pretendida.

Intime–se.

Brasília, 15 de janeiro de 2010.

JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Conselheiro Relator

3 Respostas

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  1. Avatar
    Cézar Cabral
    jan 22, 2010 - 01:12 PM

    Interessante o tema da discussão!
    Na minha opnião, o CNJ deve se ater apenas a regulamentos de ordem geral, não sendo o caso em tela.
    Esta discussão tem que ser estabelecida no próprio Tribunal onde estão ocorrendo os fatos, por se tratar de um simples caso de aplicação de lei existente.
    A lei exige certidão atualizada para requerimentos das pessoas jurídicas, devendo o Tabelião de Notas se ater a esse requisito, sob pena de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal.
    É minha opinião!
    Aproveitando o espaço, vamos dar um SALVE para o CNJ por esta decisão tomada na data de hoje.
    VEJAMOS: 22/01/2010 – Corregedoria do CNJ decide que 7.828 cartórios do país devem ser submetidos a concurso público.
    Não é demais!
    É a democracia, em sua plena forma, transformando, mudando, realizando, pois a democracia não é sólida, não é estática, ela é constantemente mutativa, observando as lesões sociais e transformando nosso Estado em um verdadeiro Estado de Direito.

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  2. Avatar
    JOÃO MACHADO
    fev 01, 2010 - 08:43 PM

    Saudações. Entendo que não somente no que tange ao Mandato Procuração de pessoa jurídica , deva ser objeto de uniformização. Por exemplo , em alguns estados, para outorga de procuração para venda/cessão ou qualquer alienação de imóvel, da parte outorgante é exigido alem dos documentos de praxe ,título de domínio , certidão negativa de onus reais atualizada . Entendo que cabe ao Notário que for lavrar a Escritura , a análise dos documentos relativos ao título de propriedade.Fui informado que em Vitória , ES , fazem consulta ao CNJ para saber se o Serviço Notarial que lavrou o ato é valido. Porque não a consulta a Corregedoria ?

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  3. Avatar
    Paulo Ferreira
    fev 06, 2010 - 04:40 PM

    Qualquer sistematização é saudável. Dá segurança jurídica. Se a autoridade competente não o faz, é bom que o CNJ ou ou pároco da capelinha, não importa, o façam. Lamento que não sejam notários e registradores a fixa-la, em conjunto.

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