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O bem de família e a concessão de uso para moradia

Introdução – a questão da moradia na Constituição Federal de 1988 – o Bem de Família à luz da Lei 8.009/90 – Bem de Família no Código Civil – Jurisprudência contemporânea.

Nosso trabalho tentará ver alguns pontos relevantes do bem de família sobre cinco enfoques: primeiramente, falaremos sobre o bem de família à luz da Constituição Federal de 1988, depois abordaremos o tema na esfera da Lei 8.009/90, que trata do bem de família legal ou involuntário; ato seguinte, falaremos sobre o bem de família no novo Código Civil, também denominado bem de família voluntário ou convencional, aquele instituído por ato de vontade das partes; na sequência, será vista a Lei de Registros Públicos, nos dispositivos que tratam do Bem de família e, por fim, veremos sua aplicação e interpretação nos Tribunais Superiores, inclusive com a apresentação de recentes decisões sobre o tema, em especial do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda no que diz respeito à jurisprudência, será possível verificar a mudança de pensamento do julgador que, se num primeiro momento aplicava uma interpretação puramente gramatical aos dispositivos que tratam do Bem de Família, com o passar do tempo, passou a dar-lhes uma interpretação mais extensiva, aceitando a formalização do bem de família em situações muito além daquelas imaginadas pelo legislador quando criou a Lei 8.009/90.

E por essa razão, o bem de família, por sua inquestionável relevância prática, vem ganhando crescente aprofundamento doutrinário, além de vasto espaço na jurisprudência dos tribunais pátrios, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, que tem destinado certa elasticidade na proteção legal do instituto.

De fato, a impenhorabilidade do bem de família é tema corriqueiro na Corte de Justiça, que sumulou a matéria em quatro de seus enunciados, que serão visitados logo mais.

A questão da moradia na Constituição Federal de 1988

A Carta Magna ofereceu uma nova dimensão ao instituto, superando o caráter patrimonialista tradicionalmente conferido ao direito civil, o que ensejou uma leitura mais humanizada de seus institutos clássicos.

Entre seus dispositivos, podemos destacar o artigo 6º, que elevou a moradia ao patamar de direito social. Dispõe referido dispositivo:

Artigo 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

Ao inserir a moradia no tema de direito social, o legislador destacou que para cada indivíduo desenvolver suas capacidades e até se integrar socialmente, é fundamental possuir morada, já que se trata de questão relacionada a própria sobrevivência.

O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput.

Como bem se vê, a constitucionalização do direito à moradia, e sua inclusão dentre os direitos sociais, abriu uma discussão acerca da validade e eficácia de tal norma.

Não há dúvida de que a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos sociais traz repercussões ao mundo fático que não podem ser olvidadas pelos juristas.

Considerando que os direitos sociais estão na esteira dos direitos fundamentais do ser humano, tem-se, como decorrência, que eles subordinam-se à regra da auto-aplicabilidade, ou seja, aplicação imediata, não necessitando de norma infra constitucional para sua aplicabilidade.

Isso fica evidente com a formalização da Lei 8.009/90, onde não há necessidade do interessado fazer absolutamente nada para ser amparado pela proteção constitucional à impenhorabilidade do bem que serve de moradia à sua família.

Não podemos esquecer que, após a data de 1948, vários tratados internacionais reafirmaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger o direito à moradia digna e já existem inúmeros textos diferentes da ONU que reconhecem tal direito.

Apesar disso, a implementação deste direito ainda é um grande desafio.

A mesma Constituição Federal, em seu artigo 3º., inciso III, (data show) promoveu a questão do bem de família como forma de erradicação da pobreza e a marginalização, elevando esse conceito como objetivo fundamental da Republica Federativa.

Para que a pessoa humana desfrute de uma vida digna, é preciso garantir-lhe o acesso a bens essenciais ou indispensáveis, o que a doutrina chama de estatuto do patrimônio mínimo, cujo exemplo mais evidente é o bem de família.

Também podemos citar a legislação processual civil que disciplinou a impenhorabilidade absoluta e relativa de determinados bens no artigo 833, do Código de Processo Civil, lembrando que, o próprio §1º., permite sim a penhorabilidade em relação a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição.

O Bem de Família na visão da lei 8.009/90 – Estabelece o artigo 1º., da Lei 8.009/90:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No que se refere especialmente ao bem de família, a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, caput, protegeu com o benefício da impenhorabilidade “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, isentando-o da responsabilidade por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza”, independentemente de ato de vontade manifestado pelo proprietário, ou seja, tratou do denominado bem de família involuntário ou legal.

Mais a frente veremos que, diretriz protecionista da entidade familiar foi também adotada nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil, mas seus efeitos vão além da impenhorabilidade, para alcançar também a inalienabilidade do imóvel residencial, exigindo-se, para tanto, ato de vontade do instituidor.

Desta feita, a disciplina do tema estabelece dois regimes jurídicos distintos, que convivem harmoniosa e simultaneamente: (i) o primeiro, referente ao bem de família legal, com regramento autônomo na Lei 8.009/90; (ii) e o segundo, o do bem de família voluntário ou convencional, disciplinado pela legislação codificada que, como frisamos acima, estão previstos nos artigos 1711 a 1722 do novo Código Civil.

Antes de adentrar na análise do objeto e características do instituto, importa identificar o conceito e os destinatários da proteção legal, para que, a partir daí, se compreenda o seu alcance.

O bem de família legal é aquele protegido por lei com o benefício da impenhorabilidade, em prol do direito fundamental à moradia da família e de seus componentes.

Por dedução lógica, tem-se que a proteção do bem de família destina-se à tutela da entidade familiar, cujo conceito deve ser o mais abrangente possível, o mais elástico possível.

Para a Professora Maria Berenice Dias, a família “é um grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade”.

O importante é registrar que a família não deve ser encarada como instituição, mas sim como mero instrumento de promoção da dignidade de cada membro. Veja que nesse conceito não há menção a homem ou mulher, filhos, avós, relação heteroafetiva ou homoafetiva prevalecendo, repita-se, o grupo formado por laços de afeto.

E essa abertura conceitual vem sendo observada não só em âmbito doutrinário como também no jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a pessoa sozinha, por exemplo, pode ser considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90.

Em 1999, no julgamento do REsp 205.170, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que “o conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha”.

O entendimento, na época, inovador, evoluiu e posteriormente cristalizou-se no enunciado nº 364 do Superior Tribunal de Justiça: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

Existe precedente ainda mais ampliativo, pois a Primeira Turma do STJ estendeu o benefício à pessoa jurídica, no caso, pequena empresa, em cuja sede residia o devedor e sua família, ou seja, a pequena empresa familiar, onde existe identidade de patrimônios, também está abrangida pelo conceito de entidade familiar impenhorável

Retornando ao objeto da proteção do bem de família legal, prevalece o posicionamento de que a proteção legal se destina ao imóvel em que efetivamente resida o devedor, independentemente de seu valor.

Assim, ainda que o devedor possua outro bem imóvel de menor valia, a lei protege aquele que efetivamente se destine à moradia da família.

Frise-se que, por importante, o STJ tem entendido também que o fato de o imóvel ser um bem de família tem presunção, ou seja, goza de presunção relativa. Sendo assim, compete ao credor provar que o imóvel não preenche os requisitos para gozar do benefício legal, prova essa de difícil demonstração.

Ainda de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não se restringe ao imóvel residencial, mas abrange também suas construções, plantações, benfeitorias de qualquer natureza “e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Por outro lado, podem ser penhorados, de acordo com o artigo 2º da mesma lei “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”.

Aqui cabe uma ressalva, e isso aconteceu diversas vezes na minha carreira já como Magistrado; as vezes o oficial de justiça, ao cumprir mandado de penhora, acabava não formalizando o ato em razão de dúvida que vinha documentada através de certidão. Certifico e dou fé que não realizei o ato … (justificativa).

Nesses casos, o Juiz (eu, no caso) não tinha qualquer receio em determinar o cumprimento da ordem, aguardando que o devedor, maior interessado, apresentasse embargos questionando a validade do ato para que, ai sim, se pudesse ter a oportunidade de manifestar e, em várias ocasiões, o Magistrado acabou reconhecendo que o bem penhorado era impenhorável, determinando que novo ato fosse formalizado.

Essa dúvida do Oficial de Justiça era muito comum e, no interior, devido a facilidade de acesso entre Juiz e funcionários, era muito mais rápida a solução.

Além dos bens móveis que guarnecem o lar, também é objeto de proteção o próprio imóvel, ainda que nele não resida o devedor. É o caso do bem que se destina à moradia de seus familiares, como, por exemplo, um irmão ou a genitora do devedor.

Mais a frente veremos sob a ótica da jurisprudência, questões como essa e outras que superam a utilização do bem de família por parentes

Até mesmo quando o único imóvel do devedor não se destine à sua moradia ou de sua família pode se tornar isento de constrição judicial, desde que, uma vez alugado a terceiro, sua renda se destine à subsistência familiar ou ao pagamento de aluguel para a moradia em outro bem.

É o que se extrai do enunciado nº 486 do Superior Tribunal de Justiça: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Ressalte-se que, é penhorável a vaga de garagem, quando considerada de forma individual e autônoma em relação à residência do devedor, nos termos do verbete nº 449 da Corte Superior, expresso nos seguintes termos: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Em tempo, importa pontuar que, até mesmo os bens já submetidos à penhora antes do advento da Lei 8.009/90 são alcançados pelo benefício legal, nos termos da Súmula 205 do mesmo tribunal: A lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma processual, de aplicação imediata, atingindo, por tal razão, os processos em curso.

No que concerne às características do bem de família legal, trata-se de bem impenhorável por força de lei. Tal benefício é disciplinado por norma de ordem pública, revelando-se indisponível e irrenunciável, pois vai além dos interesses do devedor, para tutelar a família na pessoa de cada membro.

Por tal razão, prevalece sobre eventual garantia contratual de dívida, exceto se inserida nas exceções contempladas taxativamente em lei.

Da afirmação acima é possível extrair algumas consequências. A primeira delas foi recentemente acentuada pelo Superior Tribunal de Justiça: A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que havendo prova nos autos quanto a sua incidência.

Contudo, o próprio julgado ressalva a possibilidade de preclusão da matéria, quando a questão já foi alegada e decidida no processo. Portanto, são situações distintas, que recebem tratamento apartado.

Nesta hipótese, já houve decisão no processo acerca da alegação de bem de família e, uma vez preclusa a matéria, não cabe sua reapreciação pelo magistrado, sob pena de gerar insegurança jurídica e o prolongamento indevido do processo.

Lembremos que o processo anda para frente; o juiz deve fazer com que o processo siga adiante e não retorne para que questões já discutidas sejam novamente revistas

Outra consequência verificável é a vedação do sequestro de bens que não pode ser, ao fim, expropriado.

De fato, como tal medida cautelar visa resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida, e o credor só terá o crédito satisfeito com a arrematação ou penhora, sendo esta inviável no bem de família, o sequestro resta igualmente vedado.

Neste sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê: “A teor dos princípios da executividade de forma menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC) e da estrita necessidade das medidas constritivas, não é possível permitir sequestro de bens que, ao final, não poderão ser expropriados.”

Percebe-se que o tema não seria satisfatoriamente analisado sem que se fizesse menção às hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade do bem de família legal.

Elas estão taxativamente contidas no artigo 3º da Lei 8.009/90 e têm recebido interpretação restritiva pela reiterada jurisprudência da citada corte de justiça.

As exceções mais analisadas em seus julgados são referentes aos incisos III, IV e V, que, por sua forte aplicação prática, serão tratadas no presente estudo.

 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015);

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

A primeira delas admite a penhora do imóvel residencial do devedor para o pagamento de pensão alimentícia (inciso III), sem, contudo, fazer distinção quanto à causa dos alimentos.

Assim, o que tem prevalecido é pela irrelevância da origem desta prestação, ou seja, independentemente de se tratar de relação familiar ou ato ilícito, a penhora do bem de família é admitida.

No ponto, importa ressaltar que mesmo a dívida alimentar antiga autoriza a penhora do imóvel residencial do devedor, pois o débito pretérito não retira o caráter alimentar da prestação, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

Quanto à exceção contida no inciso IV, muito se discutiu acerca da possibilidade de penhora do bem de família para o pagamento de despesas condominiais; contudo, a matéria hoje se encontra uniformizada em jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de justiça, que admite a penhora para tal fim.

Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida, pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança os débitos condominiais

Avançando para a exceção contida no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, importa registrar que a “execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar” somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família.

Assim, se a garantia for instituída em favor de terceiro, o bem continua protegido pelo benefício da impenhorabilidade.

Conforme firme entendimento jurisprudencial, quando a hipoteca é dada em garantia de crédito outorgado a pessoa jurídica, o bem destinado à moradia de sócio mantém-se sob a proteção legal.

2 Respostas

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  1. Beno Marcio Karlik
    jun 24, 2017 - 06:56 AM

    Parabéns, Dr. Fernando! Excelente artigo! A respeito das exceções à Lei 8.009/90, considero que faltou abordar o inciso VII, do Art. 3º, introduzido pela Lei 8.245/91, cujo conteúdo versa sobre a fiança prestada em contrato de locação. Cordiais saudações.

    Responder
  2. Andreia Cristina de Oliveira
    ago 24, 2018 - 08:36 AM

    Adorei o texto foi de uma insuma importância, pois me trouxe um enorme conhecimento e credibilidade na Justiça em caráter dos direitos humanos.

    Responder

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