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“O direito é resultado necessário do ser humano” | Entrevista com o Juiz Christopher Alexander Roisin

1) Qual a importância do direito para a sociedade?

O direito é resultado necessário do ser humano, cujas condições interiores e exteriores impuseram a ele a necessidade de adaptação social no contexto das comunidades ou agrupamentos humanos que se formavam ao redor do globo e aumentavam em complexidade suas relações. O direito é consequência natural do homem pensante, partindo do empirismo à experiência, passando pelo racionalismo e, por fim, alcançando o método científico de elaboração do direito.

A propensão humana de conviver advém de necessidades biológicas e psíquicas, de modo que para ser atingida, necessitou de normas preestabelecidas, inicialmente impostas pelo mais forte, pelo mais proeminente dentre o grupamento, pelo representante de uma divindade etc., até a formação de normas jurídicas em assembleias, diretamente pelos interessados ou por meio de representantes.

De modo que, em conclusão, o direito é um dos fundamentos de coesão e existência de uma sociedade, ao mesmo tempo em que é fruto e resultado dela.

Sobre o tema:

Ferraz Júnior, Tércio Sampaio, Introdução ao estudo do direito, 4ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, pp. 52-55.

Locke, John An essay concerning human understanding (1959), Ensaio sobre o entendimento humano, trad. port. de E. B. Soveral, 5ª ed., Lisboa, Calouste Gulbenkian, 2014, pp. 105-111;

Pinker, Steven The blank slate: The modern denial of human nature (2002), Tábula rasa: a negação contemporânea da natureza humana, trad. port. de L. T. Motta, São Paulo, Companhia das Letras, 2004, pp. 321-323.

Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti, Fontes e evolução do direito civil brasileiro, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1981, pp. 1-7.

__________, Garra, mão e dedo, São Paulo, Martins, 1953.

__________, Sistema de ciência positiva do direito, 2ª ed., v. 1, Rio de Janeiro, Borsoi, 1972, pp.189-198.

Reale, Miguel, Teoria tridimensional do direito, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 1994.

Smith, Adam, An inquirity into the nature and causes of wealth of nations (1950), Inquérito sobre a natureza e as causas da riqueza das nações, trad. port. de T. Cardoso, 4ª ed., v. I, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1999, pp. 93-98.

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2) Quais os desafios para garantir o acesso de todos ao Judiciário?

O Poder Judiciário, enquanto poder da República, além de integrar o sistema de freios e contrapesos em relação aos demais poderes que governam a nação, é agente prestador de serviço público essencial e indispensável, voltado à solução dos conflitos surgidos entre os embates dos interesses das personagens que atuam no palco da vida jurídica.

Formalmente, todos tem acesso ao Poder Judiciário no Brasil, inclusive porque a Constituição da República é prodigiosa em ofertá-lo, com mecanismos absolutamente suficientes para tal mister; o que, inclusive, de certo modo foi desvirtuado com um acesso irrestrito e sem limites a impor o aumento incomensurável do Poder Judiciário, fazendo crer que no País mais há conflitos do que relações pacíficas.

O problema não é de acesso ao Poder Judiciário, que atua sempre em situação de crise do direito material, mas de ampliação do ensino, da educação e da cultura a imprimir nas personagens sociais maior responsabilidade, honestidade e civilidade, com a redução proporcional da necessidade de acesso ao Poder Judiciário.

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3) Como a sociedade norteia o desenvolvimento do ordenamento jurídico?

Infelizmente a sociedade não norteia propriamente o desenvolvimento do ordenamento jurídico.

A fonte primária de criação da norma jurídica por excelência, a lei, não está preparada para elaborar um corpo de normas suficientemente eficaz para governar a sociedade observando e colhendo os anseios dela; em regra, as normas são produzidas ao sabor da conveniência de um determinado momento histórico, para uma finalidade específica e pontual, sem considerar o sistema no qual ela será inserida.

A doutrina, em verdade, deveria exercer sua função própria de sistematizar, filtrar e explicitar os parâmetros normativos, fornecendo suas inter-relações e orientando de modo refletido a aplicação da lei.

Contudo, atualmente a doutrina publicada no Brasil é voltada exclusivamente a estudantes em preparo para aprovação em concurso público, o que a diminui e não fornece subsídios para o legislador aprimorar o corpo normativo, nem para o Julgador obter a solução mais precisa para o caso concreto.

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4) O nosso ordenamento jurídico o atual contempla as demandas da sociedade? Quais setores da sociedade demandam mais proteção jurídica?

O ordenamento jurídico sempre contempla as demandas sociais, ainda que de modo pouco eficaz, porque possui mecanismos de controle de suas próprias normas à luz da evolução social.

O ordenamento jurídico precisa de constante aprimoramento, na medida em que a sociedade está em evolução e desenvolvimento ininterrupto.

Não há setores da sociedade que demandem mais ou menos proteção. Cada um dos setores sociedades demandam proteção em alguma medida. A falta de proteção de qualquer setor da sociedade vulneraria uma parcela da sociedade, gerando conflitos com outras parcelas, criando ou intensificando lides.

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5) Qual a sua opinião sobre o que a sociedade espera dos operadores do direito?

A sociedade brasileira como um todo, infelizmente, espera dos operadores do direito, o que os súditos esperavam dos reis, o que os crentes esperavam dos ministros religiosos e os filhos esperam dos pais, isto é, a solução de seus problemas.

É preciso que a sociedade espere menos paternalismo dos operadores do direito e consigam, por si, solucionar os seus problemas.

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6) Quais as razões na demora dos processos judiciais, o que poderia tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficaz?

As principais razões da demora dos processos judiciais são: i) criam-se lides onde não existem, multiplicando-se o número de processos em progressão geométrica; ii) os órgãos de controle coletivo das lides são ineficientes no mais das vezes, aí incluído os órgãos do executivo, como o Procon, as agências reguladoras e operadores do direito como o Ministério Público, a Defensoria Pública e os legitimados coletivos em geral não possuem uma atuação eficiente; iii) o aparelhamento dos gabinetes dos Juízes de primeiro grau, com a presença de servidores formados em direito e preparados para auxiliar os Juízes nas decisões dos processos; e iv) o ensino nas faculdades de direito de métodos de conciliação e de negociação com mais intensidade; v) a diminuição e maior controle dos cursos jurídicos no País, na medida em que o Brasil, possuindo uma das maiores bancas de advocacia do Mundo, gera inúmeros processos sem lide sociológica, porque os bacharéis precisam gerar rendimento, transformando o conceito de realização de justiça ensinado nos primeiros anos da faculdade em mera empresa.

 

 

 

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