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O ingresso das cédulas de crédito rural e industrial no registro imobiliário

 

* Artigo formulado a partir de aula apresentada na Uniregistral, no ano de 2016.

 

Sumário:

1. Introdução. 2. A Teoria Geral dos Títulos de Crédito como alicerce. 3. Títulos de crédito industrial. 4. Títulos de crédito rural. 5. O ingresso das cédulas de crédito rural e industrial no registro imobiliário. 6. Questões de maior incidência. 7. Bibliografia.

1. Introdução

O presente estudo não tem a pretensão de exaurir o tema das cédulas de crédito rural e industrial, mas abordá-la a partir das exigências para seu ingresso no registro imobiliário.

Para essa finalidade, entende-se necessário retomar a Teoria Geral dos Títulos de Crédito, porque é desse alicerce que se poderá compreender as exigências para o ingresso no registro imobiliário, ao mesmo tempo em que as características dos títulos de crédito industrial e rural serão melhor entendidas.

Na parte final, serão apresentadas questões de maior incidência, envolvendo o ingresso registrário das cédulas de crédito rural e industrial.

2. A Teoria Geral dos Títulos de Crédito como alicerce

Retomar a Teoria Geral dos Títulos de Crédito, como alicerce para o estudo aqui pretendido mostra-se indispensável para a compreensão das razões das exigências para o ingresso no registro imobiliário, muitas vezes perdidas com o transcurso do tempo e a fixação de verdades absolutas, que impedem a reflexão sobre as razões de determinadas exigências impostas e mesmo a corajosa tentativa de manter apenas aquelas que, efetivamente, encontram um fundamento jurídico ou de segurança jurídica.

A primeira lição que deve ser relembrada é justamente a afirmação de Tullio Ascarelli, no sentido de que o ponto de partida dos títulos de crédito é a facilitação da circulação de direitos.[1]

A plena circulação de direitos, por sua vez, facilita o crédito, por permitir sua mobilização, o que só pode ocorrer a partir da teoria relacionada aos títulos de crédito, dado que as normas do direito comum não permitem a circulação dos direitos de crédito da forma esperada, sobretudo diante da necessidade de agilidade e segurança jurídica[2].

O conceito de título de crédito, a partir do Código Civil de 2002, está expresso na legislação brasileira, ao dispor, em seu artigo 887, que “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.

São atributos dos títulos de crédito a negociabilidade e a executividade, dos quais se extraem a já mencionada facilitação da circulação de direitos.

Os títulos de crédito são negociáveis facilmente, principalmente quando se pensa em atos cambiais como o endosso, ao mesmo tempo em que são títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil.

É corrente a noção de que são princípios dos títulos de crédito a cartularidade, a literalidade e a abstração, ainda que a evolução desses princípios não seja uníssona, mesmo porque muitas vezes são encarados de maneira independente. De qualquer forma, novamente com a lição de Tullio Ascarelli, sua coordenação permite melhor compreendê-los, tanto em seu alcance como em seu resultado de conjunto[3].

A cartularidade talvez seja o princípio que maior evolução sofreu ao longo do tempo, a ponto de ser mal compreendido o seu conceito por alguns, que o vinculam ao suporte papel. Não era o que afirmara Tullio Ascarelli, para quem os títulos de créditos seriam, antes de qualquer coisa, um documento[4], sem exigir, no entanto, que assumissem forma papelizada[5].

O princípio da literalidade significa que “o direito decorrente do título é literal no sentido do que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título”[6].

A partir do princípio da abstração se entende que também a própria relação causal constitui uma relação extracartular, assim como as exceções respectivas.

Nas palavras de Tullio Ascarelli[7]:

A abstração, em substância, representa como que um passo ulterior no caminho em que a literalidade constitui já um primeiro passo, isto é, no caminho da sempre maior delimitação e objetivação do direito cartular; da sua sempre maior distinção ao conjunto do “negócio” econômico havido entre as partes, e, isso, justamente à vista da sua circulação e da segurança desta.

Ainda que singela, a abordagem acima servirá como alicerce para análise dos títulos em espécie, no caso, os títulos de crédito industrial e rural.

3. Títulos de crédito industrial

Para compreender os títulos de crédito industrial, importante relembrar que foram instituídos em um contexto histórico de reorganização da economia nacional e promoção do desenvolvimento econômico como política econômica.

A criação desses títulos de crédito especiais ocorre a partir do Decreto-Lei n. 413, de 9/1/1969, criando-se um sistema de crédito industrial, para regular o financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dediquem à atividade industrial[8].

O Decreto-Lei prevê dois tipos de títulos: a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial.

O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

A aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.

Far-se-á, na cédula, menção do orçamento que a ela ficará vinculado.

O financiador abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento.

O contrato, portanto, é de abertura de crédito, garantido pela cédula de crédito industrial.

As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho.

Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será de 1% (um por cento) ao ano e deve ser inserida em cláusula na cédula.

O credor pode exercer a mais ampla fiscalização do emprego da quantia financiada, inclusive percorrer as dependências dos estabelecimentos industriais e verificar o andamento dos serviços, por si ou por seus representantes. Se a fiscalização tiver custos e despesas, pode-se ajustar na cédula comissão fixada, calculada sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação.

A cédula de crédito industrial é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. A garantia real, por sua vez, pode ser instituída na forma de penhor cedular, alienação fiduciária ou hipoteca cedular.

Os bens onerados poderão ser objeto de nova garantia cedular a simples inscrição da respectiva cédula equivalerá à averbação à margem da anterior, do vínculo constituído em grau subsequente.

Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o credor e emitente da cédula, o credor e os bens onerados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o vínculo originariamente constituído mediante referência à extensão nas cédulas posteriores, reputando-se uma só garantia com cédulas industriais distintas.

A extensão será averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.

Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula sujeita à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis.

Não será possível a extensão se tiver havido endosso ou se os bens já houverem sido objeto de novo ônus em favor de terceiros.

A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o credor poderá descontá-los da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título, acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.

A cláusula discriminando os pagamentos parcelados, quando cabível, será incluída logo após a descrição das garantias.

A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinado pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor ou da hipoteca, da alienação fiduciária e de seu valor global, lembrando-se, nesse ponto, o princípio da literalidade dos títulos de crédito.

A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade e deverão constar da cédula menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de ou eles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação.

A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em folha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.

A nota de crédito rural, por sua vez, constitui promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real, e esta é a diferença fundamental em relação à cédula de crédito industrial.

4. Títulos de crédito rural

O Decreto – Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967 reorganizou e simplificou a emissão desses títulos de crédito, que tem por objetivo fomentar o financiamento rural[9].

Posteriormente, a Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, instituiu outros títulos destinados às operações financeiras envolvendo o agronegócio (certificado de depósito agropecuário, ‘warrant’ agropecuário, certificado de direitos creditórios do agronegócio, letra de câmbio do agronegócio e o certificado de recebíveis do agronegócio).

O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-Lei n. 167/67.

Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos

pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas.

O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.

Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.

A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.

Na hipótese, far-se-á, na cédula, menção no orçamento, que a ela ficará vinculado.

O credor poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer todas e quaisquer dependências dos imóveis referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles existentes. Eventuais despesas com os serviços de fiscalização poderão ser ajustadas na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sobre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em consequência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.

A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: Cédula Rural Pignoratícia; Cédula Rural Hipotecária; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e Nota de Crédito Rural.

A cédula de crédito rural é título civil[10], líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor poderá descontá-los da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.

Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em folha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular.

A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-Lei.

Na cédula rural pignoratícia o crédito é incorporado no título com a garantia de penhor rural ou de penhor mercantil.

A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.

O artigo 17 do Decreto-Lei n. 167/67 já dispunha que os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica, e o artigo 1.431 do Código Civil deixou ainda mais clara essa característica, ao prever em seu parágrafo único que no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Os bens que podem ser objeto de penhor agrícola estão elencados no artigo 1.442 do Código Civil e os de penhor pecuário no artigo 1.444, também do Código Civil.

Os bens adquiridos ou pagos com o financiamento decorrente da cédula rural pignoratícia podem servir de garantia pignoratícia da própria operação.

Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular e o simples registro da respectiva cédula equivalerá à averbação, na anterior, do penhor constituído em grau subsequente.

Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.

A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.

Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula também sujeita a inscrição no Cartório do Registro de Imóveis.

Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endosso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros.

A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Os prazos e prorrogações da cédula de crédito rural constam dos artigos 61 e 62 do Decreto-Lei n. 167/67, com destaque para a redação dada ao primeiro, pela Lei n. 12.873/13, que resolveu um problema recorrente na prática, a divergência entre o prazo da garantia e o da obrigação garantida.

Dispõe o artigo 61 que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. Ainda, a prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

O artigo 62, por sua vez, impõe que as prorrogações de vencimento de que trata o artigo 13 do Decreto-Lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente todas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente. Ainda, somente exigirão lavratura de aditivo as prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinarem ou após o término do período estabelecido na cédula.

Na cédula rural hipotecária tem-se a chamada “hipoteca cedular”, ou seja, o título de crédito incorpora e representa não só o crédito, como também a garantia hipotecária, tanto que seus requisitos devem constar da descrição do imóvel, assim, como na cédula industrial garantida por hipoteca, reduz-se o formal formalismo da escritura pública.

O artigo 24 do Decreto-Lei n. 167/67 dispõe que se aplicam à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei, de modo que a hipoteca que fundamenta e se incorpora na cédula deve observar os princípios da especialidade e publicidade[11].

A cédula rural pignoratícia e hipotecária vincula bens em penhor e imóvel hipotecado no mesmo título, nos mesmos moldes acima elencados.

A nota de crédito rural, por sua vez, é um título de financiamento rural, sem garantia pignoratícia ou hipotecária, o que a diferencia da cédula de crédito rural.

Finalmente, há, ainda, previsão da nota promissória rural e da duplicata rural, ambas devidamente caracterizadas no Decreto-Lei n. 167/67.

 

5. O ingresso das cédulas de crédito rural e industrial no registro imobiliário

A Lei 6.015/73, em seu artigo 167 prevê serem passíveis de registro no Registro de Imóveis as cédulas de crédito rural, as cédulas de crédito, industrial e os contratos de penhor rural.

Como destaca Marcus Andrade, o comprometimento imobiliário das transações que envolvem as cédulas e o penhor rural, justifica a necessidade de registro imposta, e que insere os elementos de certeza e estabilidade imprescindíveis nessas interações e seus desdobramentos[12].  (Marcus Andrade, Lei n. 6.015/73 comentada. Gen/Forense, p. 593)

A mesma determinação vem repetida no Capítulo XX das NSCGJ do Estado de São Paulo, no item 11. Já nos itens 79 e 80 do mesmo Capítulo, há explicação no sentido de que tal registro deve ser realizado no Livro n. 3 – Auxiliar.

Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas.

Também será dispensável o reconhecimento de firma das Cédulas Bancárias para o registro das garantias reais ali versadas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação, comprovando-se, por documento autêntico, os poderes do signatário para dar quitação, caso não seja o próprio credor ou este esteja representado, conforme item 87 do Capítulo XX das NSCGJ do Estado de São Paulo.

Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial no Livro nº 3, não incluem aqueles atinentes ao registro da hipoteca, no Livro nº 2, que serão cobrados na forma do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo, como dispõe o item 89.

De acordo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens objeto do penhor cedular, da alienação fiduciária, ou em que esteja localizado o imóvel hipotecado[13].

A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.

Segundo Rubens Requião, portanto, a constituição do direito real ocorre na própria cédula e não decorre apenas da inscrição no Registro Público[14].

Averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores à inscrição, as menções adicionais, aditivos e qualquer outro ato que promova alteração na garantia ou noções pactuadas.

Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o Oficial do Registro de Imóveis mencionará, no respectivo ato, a existência de qualquer documento anexo à cédula e nele aporá sua rubrica, independentemente de qualquer formalidade.

O Oficial recusará efetuar a inscrição, se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, ou se os houverem sido objeto de alienação fiduciária considerando-se nulo o ato que infringir este dispositivo.

6. Questões de maior incidência

Sem a pretensão de esgotar o tema, optou-se por escolher algumas questões de maior incidência em matéria registrária, envolvendo as cédulas de crédito industrial e rural.

O primeiro tema envolve a recusa ao registro de cédula rural por divergência entre a data de vencimento e o prazo final para pagamento da obrigação.

A reflexão que se faz, nesse caso, é a de que o prazo da garantia não pode ser tratado de forma autônoma ao prazo da cédula, assim como nesses títulos, a garantia e a obrigação estão vinculadas de tal forma que não cabe a separação quanto aos prazos. Em outras palavras, o prazo do penhor é o da cédula.

A alteração da redação do art. 1.439 do Código Civil e do art. 61 do Decreto-Lei 167/67pela Lei nº 12.873/13, com a supressão dos prazos antes previstos, não altera o raciocínio quanto à impossibilidade da dicotomia entre prazo de garantia e vencimento.

Além disso, como se trata de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. A utilização da chamada “renovação simplificada” constitui, na verdade, uma nova contratação, o que não pode ser feito com a utilização de título de crédito cuja exigibilidade já não subsiste.

Finalmente, como já decidido pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, na hipótese de inadimplência, a renovação significaria novação, ou seja, criação de nova obrigação em substituição à primeira, não podendo, da mesma maneira, subsistir a garantia.

Nesse sentido, veja-se trecho de voto do Desembargador Gilberto Passos de Freitas, na apelação cível 598-6/0, da Comarca de Pacaembu:

(…) não se diga que o prazo do penhor seja distinto do prazo da obrigação (ou de vencimento da cédula), por ser aquele legal (cinco anos) e este contratual (oito anos): a) a uma, porque o título em foco não autoriza essa leitura dicotômica de prazos, mas, ao contrário, indica a unidade do prazo de oito anos também referido no campo clausulado denominado ‘obrigação especial – garantia’, com subsequente previsão de prorrogação para a hipótese de ‘vencimento do penhor’ (fls. 69); b) a duas, porque vinculada a cédula de crédito rural à garantia pignoratícia, o prazo de referência expresso na cédula é também o do penhor’.

Ainda, há decisão recente sobre o tema:

Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola. Prazo de garantia – vencimento. Precedentes do CSM. CSMSP. APELAÇÃO CÍVEL: 1006472-96.2015.8.26.0576. LOCALIDADE: São José do Rio Preto. DATA JULGAMENTO: 12/07/2016. DATA DJ: 15/07/2016. Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação:CC2002 – Código Civil de 2002 | 10.406/2002, ART: 1439. DL – Decreto-Lei – Crédito rural | 167/67, ART: 61. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida.

O segundo tema é a possibilidade de lavratura de escritura pública para aditamento cedular, com a finalidade de alterar, por exemplo, vencimento e forma de pagamento.

Nesse aspecto, o artigo 12 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que a cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em folha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular.

O artigo 77 do Decreto-Lei nº 167/67, por sua vez, estabelece que as cédulas de crédito rural obedecerão aos modelos anexos que acompanham a normatização, trazendo os requisitos específicos que devem constar, respectivamente, na cédula rural pignoratícia e na cédula rural hipotecária (artigos 14 e 20).

A questão é saber se a presença do aditivo cedular na legislação constitui forma especial prevista como da substância do negócio jurídico e, portanto, impediria sua substituição pela escritura pública.

A regra parece ser, realmente, a dispensa da escritura pública, embora já se tenha decidido que em um caso recheado de especificidades, a lavratura de escritura pública garantiria a função social da atividade desenvolvida através de capital obtido pela emissão da cédula agrícola, com garantia real, sem comprometer a estabilidade jurídica e a segurança dos usuários do serviço extrajudicial.

No caso específico, aceitou-se o aditivo por escritura pública porque a instituição financeira realizou transações sucessivas com os produtores agrícolas e esta foi a razão da emissão das inúmeras cédulas bancárias descritas na escritura pública. As operações creditórias realizadas em continuação trouxeram dúvidas e incertezas sobre a definição do quantum devido, conduzindo o interesse pela renegociação que terminou no acertamento objeto da escritura.

Nesse sentido:

CGJSP. PROCESSO: 12.308/2016 LOCALIDADE: Ituverava. DATA JULGAMENTO: 07/03/2016. DATA DJ: 14/03/2016. Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL – Decreto-Lei – Crédito rural | 167/67, ART: 12. Registro de Imóveis – Cédula de crédito pignoratícia e hipotecária registrada – Aditamento por escritura pública – Cabimento da averbação – Recurso provido.

Destaca-se o seguinte trecho da decisão em questão:

“Poder-se-ia argumentar que o óbice ao ingresso da escritura encontra fundamento no modelo padrão no qual está submetido o aditivo cedular. No entanto, a discussão somente tem relevância no campo da circulação do crédito por endosso, sem afetar a aptidão legal do título, até porque o juízo de qualificação feito pelo registrador imobiliário não pode avançar sobre questões ligadas aos requisitos cambiais da cédula, como se fosse possível ignorar a autonomia da vontade das partes, especialmente a escolha da cessão de crédito, em caso de eventual transferência do direito (cláusula décima sexta – fl.6 vº)”.

Por outro lado, segue decisão em sentido contrário, mantendo-se a regra geral no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 167/67:

CGJSP. PROCESSO: 0005042-88.2013.8.26.0288. LOCALIDADE: Ituverava. DATA JULGAMENTO: 11/02/2016. DATA DJ: 23/02/2016. Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: DL – Decreto-Lei – Crédito rural | 167/67, ART: 12. Registro Imóveis – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Renegociação de débito – Aditamento – Escritura pública – Forma em desconformidade com a regra do art. 12 do Decreto-lei n.º 167/1967 – Inobservância de requisito de validade – Averbação descabida – Juridicidade da desqualificação registral – Sentença confirmada – Recurso desprovido. NE: v. Processo CG 12.308/2016, Ituverava, dec. de 7/3/2016, DJe 14/3/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Como terceira questão de maior incidência, apresenta-se a possibilidade de penhora sobre imóvel hipotecado por meio de cédula de produto rural com garantia hipotecária.

A primeira observação é a de que os imóveis hipotecados em razão de cédula de crédito rural, cédula de crédito industrial, cédula de crédito à exportação e cédula de crédito comercial são impenhoráveis[15].

O artigo 69 do Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967 dispõe que os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante.

O artigo 789 do Código de Processo Civil trata da responsabilidade patrimonial do devedor e ressalva as restrições estabelecidas em lei, enquanto o artigo 832 do mesmo Código excetua a impenhorabilidade dos bens que assim são considerados.

Ainda que a impenhorabilidade não seja absoluta, o certo é que “a garantia tem sua eficácia restrita ao curso do contrato de financiamento, período durante o qual prevalece não apenas contra terceiros, mas também contra o próprio titular do direito real”, conforme decidido no Recurso Extraordinário n. 140.437-0/SP.

Nesse sentido:

CGJSP. PROCESSO: 8.686/2014 LOCALIDADE: Presidente Bernardes. DATA JULGAMENTO: 11/02/2014. DATA DJ: 12/03/2014. Relator: Elliot Akel. Legislação:DL – Decreto-Lei – Crédito rural | 167/67, ART: 69. LO – Lei Ordinária | 8.929, ART: 18. RECURSO ADMINISTRATIVO – Averbação de penhora decorrente de execução de título extrajudicial – Existência de registro de hipoteca cedular, com prazo do contrato de financiamento vigente – Débito exequendo que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade – Recurso não provido.

Por fim, o quarto tema refere-se à necessidade de anuência prévia do credor, no caso de venda de bens vinculados à cédula de crédito industrial.

Nesse aspecto, de acordo com o artigo 51, do Decreto-Lei nº 413/69, aplicável às cédulas de crédito comercial por força do art. 5º, da Lei nº 6.840/80, a venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.

A adjudicação havida em execução promovida por terceiro, por si só, não extingue a hipoteca cedular, de modo que não há como dispensar a prévia anuência do credor, sob pena de se violar o princípio da legalidade.

Nesse sentido:

CSMSP. APELAÇÃO CÍVEL: 0054473-65.2012.8.26.0114. LOCALIDADE: Campinas.  DATA JULGAMENTO: 10/12/2013. DATA DJ: 04/02/2014. Relator: José Renato Nalini

Legislação: DEL – Cédula de Crédito Industrial | 413/69, ART: 51. Registro de Imóveis – escritura de compra e venda – hipoteca cedular registrada – ausência de anuência do credor hipotecário – penhora em favor da Fazenda Nacional – indisponibilidade que obsta as alienações voluntárias – Recurso não provido.

Ainda sobre a necessidade de anuência do credor, ainda que sob outro enfoque:

CSMSP. APELAÇÃO CÍVEL: 0002193-86.2012.8.26.0383. LOCALIDADE: Nhandeara. DATA JULGAMENTO: 23/08/2013. DATA DJ: 29/08/2013. Relator: José Renato Nalini. Registro de Imóveis – Dúvida – Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – Garantias anteriores de mesmo grau incidentes sobre o mesmo bem – Ausência de anuência do credor – Nulidade – Inteligência dos artigos 68 e 35 do Decreto-lei nº 167/67 -  Ingresso obstado – Recurso não provido.

Como se vê, várias são as questões envolvendo o ingresso no registro imobiliário de cédulas de crédito rural e industrial, de onde se conclui a importância de analisá-las, não apenas a partir da legislação vigente, mas também da teoria geral dos títulos de crédito, sem prejuízo da análise dos princípios do direito registrário .

A intenção não foi esgotar o tema, como já mencionado alhures, mas apresentá-lo de forma conectada com a teoria dos títulos de crédito e do direito comercial, concluindo-se pela imprescindibilidade desse enfoque, na tentativa de compreender o melhor caminho a seguir nos casos de dúvidas envolvendo o ingresso no registro imobiliário.

Aliar os princípios do direito registrário  à teoria do direito comercial sobre títulos de crédito parece o melhor caminho para dar efetividade à circulação do crédito, garantida por esses títulos que têm expressa vocação para fomentar as atividades industrial e rural, conforme estabelecida nos decretos-leis que os instituiu.

7. Bibliografia

ANDRADE, Marcus. Comentário ao artigo 167 da Lei n. 6.015/73. In: ARRUDA ALVIM NETO, José Manuel; Clápis, Alexandre Laizo; CAMBLER, Everaldo Augusto (Coord.). Lei de Registros Públicos Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013.

FIORANTI, Cláudio. Cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial. Registro de Imóveis. Estudos de Direito Registral Imobiliário. XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. São Luiz, 1994. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 131-251.

OLIVEIRA, Marcelo Salaroli de. Cédulas de crédito e o registro imobiliário. Revista de Direito Imobiliário. Ano 30, n. 62, jan.-jun.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 266-275.

PARENTONI, Leonardo Netto. A duplicata virtual em perspectiva. Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, v. LI, p. 145-176, 2012.

PASSO, Almir. A impenhorabilidade dos bens submetidos às cédulas de crédito rural e industrial. In: Adjudicação e remição. Jurisprudência brasileira. Curitiba: Juruá, 1986, p. 13-19.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010.

SANTOS, Cláudio. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial: aspectos materiais e processuais. Revista Ajuris. Ano XIX, novembro/1992. Porto Alegre: Ajuris, 1992, p. 200-211.

[1]

1 ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013, p. 10.

[2]

ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013, p. 12.

[3] ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013, p. 15.

[4]

ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013, p. 61.

[5] Nesse aspecto, vejam-se as discussões sobre a admissão dos títulos de crédito virtuais ou digitais. Nesse sentido: PARENTONI, Leonardo Netto. A duplicata virtual em perspectiva. Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, v. LI, p. 145-176, 2012.

[6] ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013, p. 88.

[7] ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Editora Servanda, 2013, p. 158.

[8]

Cf. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 657.

[9]

Ver, também, FIORANTI, Cláudio. Cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial. Registro de Imóveis. Estudos de Direito Registral Imobiliário. XXI Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. São Luiz, 1994. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 131-251.

[10]

10 Sobre a natureza desses títulos de crédito, ver SANTOS, Cláudio. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial: aspectos materiais e processuais. Revista Ajuris. Ano XIX, novembro/1992. Porto Alegre: Ajuris, 1992, p. 200-211.

[11]

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 673.

[12]

ANDRADE, Marcus. Comentário ao artigo 167 da Lei n. 6.015/73. In: ARRUDA ALVIM NETO, José Manuel; Clápis, Alexandre Laizo; CAMBLER, Everaldo Augusto (Coord.). Lei de Registros Públicos Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

[13]

Cf. OLIVEIRA, Marcelo Salaroli de. Cédulas de crédito e o registro imobiliário. Revista de Direito Imobiliário. Ano 30, n. 62, jan.-jun.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 266-275.

[14]

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 659.

[15]

  Sobre o tema ver PASSO, Almir. A impenhorabilidade dos bens submetidos às cédulas de crédito rural e industrial. In: Adjudicação e remição. Jurisprudência brasileira. Curitiba: Juruá, 1986, p. 13-19.

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