Paraíba declara vagos cartórios com nomeados antes da CF 1988

Relatório da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba sobre a situação das serventias extrajudiciais no estado indicou 272 cartórios vagos. Depois de analisado pelo TJPB o relatório será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a publicação oficial da relação dos cartórios extrajudiciais vagos na Paraíba.

O número de vagas ainda pode aumentar ou diminuir em razão de algumas pendências, como o questionamento judicial de alguns servidores das serventias relativo à permanência no exercício da titularidade.  A questão será dirimida pelo CNJ, segundo o corregedor-geral de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. “O servidor que entende que tem direito de permanecer no cargo sem o preenchimento por concurso público ou por remoção, poderá fazer uma reclamação ou impugnação, junto ao CNJ, que dará a palavra final”, declarou o desembargador.

Alguns servidores substitutos nomeados antes da Constituição Federal de 1988 entendem possuir direito adquirido, uma vez que contavam mais de cinco anos nessa condição na data da promulgação. O corregedor-geral alerta: “A Resolução do CNJ é peremptória, pois diz que qualquer vacância ocorrida depois de 88, o cargo será preenchido por remoção ou por concurso público”.

O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos referia-se à Resolução 80, que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais e à Resolução 81, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, ambas editadas pelo CNJ no dia 9 de junho de 2009.

→ Leia a notícia no TJ/PB

3 Respostas

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    Alcino Trigueiro da Silva
    dez 14, 2011 - 10:07 PM

    Alguém precisava por ordem na casa.

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    WALBERTO
    jan 27, 2013 - 12:08 AM

    Existe Cartórios em que os atuais títulares nunca foram substitutos, ou seja, antes da vacância eram escreventes, e mesmo não preenchendo os requisitos necessários pela constituição de 1967 (resolução 80 do CNJ), eles assumiram a titularidade destes cartórios.

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  3. Avatar
    WALBERTO
    jan 27, 2013 - 12:15 AM

    RESOLUÇÃO 80 CNJ

    Parágrafo Único – Excluem-se das disposições de vacância do caput do artigo 1º desta resolução as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais de registro:

    a) tenham sido legalmente nomeados, segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, cuja norma deferiu a esses titulares, regularmente investidos sob as regras do regime anterior, a delegação constitucional prevista no art. 2º dessa mesma lei;

    b) eram substitutos e foram efetivados, como titulares, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Nesses casos, tanto o período de cinco anos de substituição, devidamente comprovado, como a vacância da antiga unidade, deverão ter ocorrido até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;

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