PMCMV – emolumentos – parte I

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado veiculou no Diário Oficial de hoje importante decisão à qual se imprimiu caráter normativo para fins de harmonização de entendimento.

Trata-se do parecer aprovado pelo Des. Reis Kuntz no Processo 97.256/2009, originário de de Franca.

Segundo o parecer do magistrado José Marcelo Tossi Silva, em matéria de emolumentos prevalece sobre a legislação estadual pertinente, no que for incompatível, a Lei 11.977, de 2009.

Confira a íntegra do R. parecer abaixo.

PROCESSO Nº 2009/97256 – FRANCA – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL – Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Advogado: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN, OAB/SP Nº 196.019

Parecer nº 331/09-E

EMOLUMENTOS – Prazo recursal previsto na Lei Estadual nº 11.331/02 – Recurso intempestivo – Não conhecimento.

EMOLUMENTOS – Consulta – Registro de imóveis – Lei nº 11.997/09 e Lei Estadual nº 11.331/02 – Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 42, 43 e 44 da Lei nº 11.997/09, por violação do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal – Inadequação da via administrativa para tal finalidade – Uniformização de entendimento no sentido de que prevalente a Lei nº 11.997/09 em relação à legislação estadual, com reforma, de ofício, da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de consulta formulada pelos 1º e 2º Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, com fundamento no artigo 29 da Lei Estadual nº 11.331/02, visando o reconhecimento da prevalência da legislação que regulamenta a cobrança de emolumentos no âmbito do Estado de São Paulo em razão da inconstitucionalidade dos artigos 42, 43 e 44 da Lei nº 11.997/09 em que foi concedida, pela União Federal, isenção de pagamento de tributo de competência estadual.

O MM. Juiz Corregedor Permanente, ao analisar a consulta em primeira instância administrativa, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 11.997/09, na parte relativa aos artigos em que concedida isenção e redução de emolumentos, com posterior remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça visando a uniformização de entendimento.

Dessa decisão, ainda, foi interposto recurso pela Caixa Econômica Federal visando o reconhecimento da prevalência da Lei nº 11.997/09 sobre a Lei Estadual nº 11.331/02 que, no Estado de São Paulo, regulamenta os emolumentos devidos aos notários e registradores.

Opino.

A incidência de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, no Estado de São Paulo, é regulamentada pela Lei Estadual nº 11.331/02 que assim dispõe sobre o procedimento aplicável nas consultas, reclamações e recursos relativos ao cálculo e cobrança dos emolumentos:

“Artigo 29 – Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em 5 (cinco) dias, proferirá decisão.

§ 1º – Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor Geral da Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso concreto que tenha ensejado a dúvida.

§ 2º – As dúvidas formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pelo Juiz Corregedor Permanente à Corregedoria Geral da Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado.

§ 3º – A Corregedoria Geral da Justiça encaminhará cópias das decisões à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa aos emolumentos.

Artigo 30 – Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente.

§ 1º – Ouvido o reclamado em 48 (quarenta e oito) horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá decisão.

§ 2º – Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor Geral da Justiça”.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, foi intimada a r. decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente em 13 de agosto de 2009 (fls. 67) e em 26 de agosto do mesmo ano interpôs o recurso administrativo a que se refere o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 11.331/02.

Ocorre que o recurso é intempestivo, porque interposto quando já decorrido o prazo legal, o que impede que seja conhecido.

Isso, porém, não afasta a revisão, ex officio, da r. decisão prolatada em primeira instância administrativa, para uniformização de entendimento (artigo 29, parágrafo 2°, da Lei Estadual nº 11.331/02).

E o resultado dessa revisão deve ser idêntico ao do julgamento do recurso que foi interposto no Processo nº 2009/00084245, oportunidade em que Vossa Excelência, ao reconhecer a prevalência da Lei nº 11.997/09 sobre a Lei Estadual nº 11.331/02, aprovou parecer, de minha autoria, com o seguinte teor:

“Por outro lado, a uniformização de entendimento promovida no Processo nº 2008/23773, embora anterior, é, no presente caso concreto, compatível com o artigo 237-A, parágrafo 1º, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pelo artigo 48 da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 09 (então vigente), porque a garantia foi contratada para incidir sobre todas as frações ideais a que corresponderão as futuras unidades autônomas de um dos edifícios que comporão o condomínio edilício, afastada, apenas, fração ideal a que corresponderá futura unidade do mesmo edifício.

Caso, porém, existisse incompatibilidade, prevaleceria a Medida Provisória nº 459/09, que foi convertida na Lei nº 11.977/09, pela inadequação da via administrativa para o reconhecimento da inconstitucionalidade alegada pelo recorrente.

Em que pese o antecedente invocado, tanto o Colendo Conselho Superior da Magistratura como esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça fixaram o entendimento de que o procedimento administrativo não é via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei, em razão da ultratividade normativa da decisão que, dessa forma, faria o papel de um controle concentrado que somente é possível em ação direta de natureza jurisdicional (cf. Apelação Cível nº 85-6/9, da Comarca de Ribeirão Pires).

E disso não diverge a jurisprudência do Colendo Conselho Nacional de Justiça, como decorre das decisões prolatadas nos seguintes procedimentos: PP 200710000016070 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 60ª Sessão – j. 08.04.2008 – DJU 07.05.2008; PCA 200810000012457 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 72ª Sessão – j. 21.10.2008 – DJU 07.11.2008; PP 200810000007000 – Rel. Cons. Altino Pedrozo dos Santos – 69ª Sessão – j. 09.09.2008 – DJU 26.09.2008; PCA 199 – Rel. Cons. Marcus Faver – 30ª Sessão – j. 28.11.2006 – DJU 13.12.2006).

Admitiu-se, é certo, no âmbito da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em hipótese excepcional, havendo evidente contradição entre o texto de artigo da Constituição Federal e aquele contido em norma infraconstitucional, o reconhecimento da prevalência do primeiro, situação que, contudo, não se configura no presente caso concreto.

Primeiro porque a possibilidade de instituição de isenção de emolumentos por meio de legislação extravagante está contida no artigo 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.331/09, que regulamenta o valor e a cobrança de emolumentos no Estado de São Paulo, tendo o referido artigo a seguinte redação:

Artigo 9º – São gratuitos:

I – os atos previstos em lei;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

Segundo porque o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal determina que: “Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, o que torna inviável, na esfera administrativa, reconhecer que a Lei nº 11.977/09, ao dispor sobre critérios para a cobrança de emolumentos, é inconstitucional porque incompatível com anterior lei de igual origem e hierarquia.

Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 5/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.534/97 que alterou o artigo 30 da Lei nº 6.015/73 para estabelecer a isenção de emolumentos para o registro civil de nascimento e para o assento de óbito, assim como pela primeira certidão respectiva, e na expedição das demais certidões relativas a esses registros em favor dos reconhecidamente pobres, cuidando-se, também nessas hipóteses, de lei federal que isentou o pagamento de emolumentos pela prática de ato por Oficial de Registro.

Por sua vez, quanto ao antecedente invocado pelo recorrente, cabe anotar que a r. decisão prolatada no Processo CG nº 382/04 disse respeito à derrogação do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.537/77, norma anterior à legislação, estadual e federal, que regulamentou a cobrança de emolumentos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

Outrossim, importa anotar que a Lei nº 11.977/09 somente instituiu isenção para a hipótese prevista em seu artigo 68, relativa ao registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.

Para o registro referente a direitos reais de garantia, as cessões ou demais negócios jurídicos envolvendo incorporação imobiliária, assim como as averbações relativas à pessoa do incorporador, promovidos depois do registro da incorporação imobiliária e até a emissão do “habite-se”, o artigo 76 da Lei nº 11.977/09 somente estabeleceu, como critério de cobrança de emolumentos, que deverão ser considerados como ato único, independente da quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.

Não se cuidou, pois, de isenção de emolumentos, mas de redução de valor cuja vedação não decorre, de forma expressa, do artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, que não veda a redução de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Destarte, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 459/09, que foi convertida na Lei nº 11.977/09, deverá ser argüida em ação própria, perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal que é competente para sua apreciação.

A esfera administrativa, por iguais motivos, é via inadequada para a declaração da ilegalidade da Medida Provisória nº 459/09 por supostamente contrariar a Lei Complementar nº 95/98, importando anotar que não se pode reconhecer inexistência de pertinência e afinidade na concessão de redução de emolumentos como forma de implementar a realização de empreendimento pelo mercado imobiliário, posto que a referida Medida Provisória se destinou à implementação de programa de incentivo para a construção de imóveis”.

Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de não conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e, com fundamento no artigo 29, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 11.331/02, revogar a r. decisão prolatada pelo MM. Corregedor Permanente para, em uniformização de entendimento, afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09 que em matéria de emolumentos prevalece, no que for incompatível, sobre a legislação estadual pertinente.

Por fim, caso aprovado, sugiro a publicação deste parecer, assim como da r. decisão de Vossa Excelência, no Diário de Justiça Eletrônico, para divulgação da uniformização de entendimento.

Sub censura.

São Paulo, 19 de outubro de 2009.

José Marcelo Tossi Silva – Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO:

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e, com fundamento no artigo 29, § 2º, da Lei Estadual nº 11.331/02, revogo a r. decisão prolatada pelo MM Juiz Corregedor Permanente para, em uniformização de entendimento, afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.977/09 que em matéria de emolumentos prevalece, no que for incompatível, sobre a legislação estadual pertinente. Publique-se, inclusive o parecer. São Paulo, 22 de outubro de 2009. (a) REIS KUNTZ – Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 06.11.2009)

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