PMCMV – emolumentos – parte II

A Arisp – Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo, formulou consulta aos professores Dr. Tercio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Dr. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, da Casa de Direito do Largo, para dar subsídios à melhor interpretação ao conjunto normativo da Lei 11.977, de 2009, no tocante à cobrança de emolumentos.

Os professores responderam à consulta sobre como deve ser interpretado o art. 43 do Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.  A isenção nele prevista refere-se a todos os adquirentes de um primeiro imóvel com renda mensal de até três salários mínimos ou apenas aos beneficiários do PMCMV?

Conheça a íntegra do parecer aqui.

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  1. Pedro Cortez
    nov 11, 2009 - 06:52 PM

    Excelente o parecer.

    Serei, como já era, mas agora com fundamentos inquestionáveis, defensor da redução dos emolumentos apenas aos benefíciários do PMCMV.

    Responder

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