decisão

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Corregedoria Nacional de Justiça em desfavor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre e outros.

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Corregedoria Nacional de Justiça em desfavor da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre e outros.

Instaurado pelas Portarias nº 65 e 66, de 21 de setembro de 2014, o projeto teve por objetivo estabelecer uma normatização mínima para os serviços registrais e  notariados, visando uniformizar a prestação desses serviços públicos em âmbito nacional, sem desprezo das peculiaridades que são objetos de regulamentação em âmbito estadual.

Segue o pedido de providências – 0003390-12.2017.2.00.0000:

 

pgm-1

 

pgm-2

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