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PRIMEIRAS IMPRESSÕES: O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter – Decreto 8.764 de 10 de maio de 2016 – e o Registrador de Imóveis

Por: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

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  1. INTRODUÇÃO

 

A Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 (dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas), em seu capítulo II, determina a criação do sistema de registro eletrônico dos serviços de registros públicos nos seguintes termos: artigo 37 –  os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico[1].

E mais adiante, no artigo 41, conforme redação dada pela Lei 13.097/2015, anuncia que“a partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994”.

Ante a remessa da regulamentação do tema para diploma normativo próprio, coube ao Decreto n° 8.764, de 10 de maio de 2016, disciplinar em linhas gerais o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER – que deverá ser custeado, desenvolvido e mantida pela Secretaria da Receita Federal (art. 14 do Decreto).

O Decreto 8.764/2016 apresenta estrutura mínima do funcionamento do banco de dados idealizado, todavia, remete inúmeras questões, detalhamentos e indagações importantes para a edição de outros atos administrativos e especialmente para o “Manual Operacional” (art. 2º, inciso III, do Decreto) – instrumento prático de extrema importância e que merecerá no momento de sua criação aprofundado debate técnico-jurídico.

O objetivo do texto não é desconstruir o modelo criado pelo Decreto 8.764/2016 – tema que mereceria trabalho próprio – mas apresentar o regramento idealizado de maneira simplificada, bem como sugestões de questões para reflexões e aperfeiçoamentos futuros – oxalá no próprio Manual Operacional – apontando também o papel do registrador de imóveis diante da inovação.

  1. MANUAL OPERACIONAL

O Manual Operacional será elaborado, mantido e publicado pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto nas resoluções emitidas pelos comitês temáticos (art. 6º do Decreto) – instituídos também pela Receita Federal para elaboração e atualização e que poderão ser integrados por especialistas dos órgãos e das entidades públicas envolvidas nas soluções compartilhadas, contando com representantes dos serviços de registros públicos indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, representantes indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Compete a Receita Federal, conforme dispõe o art. 4º, VI, do Decreto, editar normas complementares para cumprimento do texto normativo, o que inicialmente significa confeccionar ato que objetive especificar: a estrutura operacional do SINTER, a forma de instituição das comissões temáticas, o número e as respectivas atribuições das comissões temáticas; o número de integrantes de cada comissão, prazo de atuação, recondução, estipulação de impedimentos dos integrantes dentre outros assuntos gerais.

Estruturada a forma de atuação, composição e demais aspectos das comissões, vale anotar que todas as resoluções aprovadas deverão ser publicadas na internet.

Do conjunto de resoluções das comissões temáticas a Receita Federal editará o Manual Operacional, observando os seguintes requisitos mínimos (art. 2º, III do Decreto):

a) as especificações técnicas do banco de dados espaciais;

b) o padrão de conexão com os usuários, as políticas de segurança da informação e os perfis de acesso;

c) as regras para a criação e o gerenciamento de camadas espaciais;

d) os parâmetros de intercâmbio de dados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e) os padrões de bases alfanuméricas e cartográficas dos cadastros temáticos e das parcelas cadastrais;

f) a estrutura, o formato e as regras de validação das informações enviadas pelos serviços de registros públicos; e

g) as especificações de assinatura digital.

O Decreto 8.764 ainda reserva ao Manual Operacional as atribuições de:

Art. 5º  Os serviços de registros públicos disponibilizarão à administração pública federal, sem ônus, documentos nato digitais estruturados que identifiquem a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento registrado, na forma estabelecida pelo Manual Operacional. 

§ 1º  As informações de que trata o caput serão atualizadas a cada ato registral, assinadas digitalmente pelo Oficial de Registro ou por preposto autorizado e enviadas ao Sinter pela internet, no prazo estabelecido pelo Manual Operacional. 

§ 2º  O prazo de carência para o início do envio das informações de que trata o caput será de um ano, contado da data de publicação da primeira versão do Manual Operacional.

Art. 8º  O Sinter agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais provenientes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito privado. 

§ 1º  Cada imóvel terá um identificador unívoco em âmbito nacional, com estrutura especificada no Manual Operacional. 

§ 2º  As informações de que trata o caput relativas à valoração de imóveis serão consolidadas no Sinter, inclusive para subsidiar o cálculo do Índice de Preços de Imóveis a que se refere o Decreto nº 7.565, de 15 de setembro de 2011

Art. 10. § 3º  O Manual Operacional definirá os perfis de acesso e a interface de programação de aplicativos para a criação de cadastros temáticos e parcelas cadastrais.

 

  1. ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO SINTER

A Receita Federal é responsável pela administração do SINTER e terá competência para (art. 4º do Decreto):

I – adotar as medidas necessárias para viabilizar sua implementação e seu funcionamento;

II – elaborar, manter e publicar o Manual Operacional, observado o disposto nas resoluções emitidas pelos comitês temáticos de que trata o art. 6º;

III – celebrar convênios por adesão para intercâmbio de dados cadastrais, fiscais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Sinter, obedecido o padrão único de interoperabilidade;

IV – compatibilizar as necessidades de seus usuários;

V – coordenar as atividades relacionadas ao Sinter, sendo permitido convidar especialistas e representantes de entes públicos e privados para emitir pareceres, fornecer-lhe informações ou constituir grupos de trabalhos destinados ao aprimoramento do sistema; e

VI – expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

O acesso pelos usuários (art. 3º, §1º, do Decreto: Secretaria da Receita Federal do Brasil, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os serviços de registros públicos e os serviços notariais, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; assegurado aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público o acesso às informações armazenadas no Sinter, por meio de interface própria) às informações armazenadas no SINTER deverá ser efetuado observado o limite de suas competências, do sigilo fiscal e das demais hipóteses legais de sigilo e de restrição ao acesso a informações.

Os serviços de registros públicos do país disponibilizarão a administração pública federal, sem ônus, documentos nato digitais estruturados que identifiquem a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento registrado, na forma estabelecida pelo Manual Operacional, bem como providenciarão após as atualizações necessárias de cada ato registral, devidamente assinados digitalmente pelo Oficial de Registro ou por preposto autorizado, o envio para o SINTER pela internet em prazo especificado no Manual Operacional.

O acesso dos órgãos e das entidades da administração pública federal às centrais de serviços eletrônicos compartilhados de registradores para operações de consulta, visualização eletrônica de matrículas e de títulos, requisição e resposta será operado exclusivamente por meio de interface do SINTER que será responsável pela habilitação, pela identificação e pelo controle de acesso de seus usuários. (art. 7º, do Decreto)

A Secretaria da Receita Federal disciplinará a política de segurança e os parâmetros de solução aplicados na comunicação entre o SINTER e as centrais de serviços eletrônicos compartilhados de registradores (art. 7º, parágrafo único, do Decreto).

O SINTER agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais provenientes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito privado. Cada imóvel terá um identificador unívoco em âmbito nacional, com estrutura especificada no Manual Operacional. As informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais relativas à valoração de imóveis serão consolidadas no SINTER, inclusive para subsidiar o cálculo do Índice de Preços de Imóveis a que se refere oDecreto nº 7.565, de 15 de setembro de 2011.

As informações cadastrais e geoespaciais serão integradas em níveis gráficos de mapeamento georreferenciado (camadas), embasadas no levantamento dos limites das parcelas cadastrais (unidades do cadastro que identificam áreas com regimes jurídicos distintos;os bens públicos não registrados, como terras devolutas, vias públicas, praças, lagos e rios navegáveis também são modelados por parcelas cadastrais).

Objetivando a padronização das informações, dispõe o art. 10, § 3º: os padrões de bases cartográficas, de dados georreferenciados e de metadados deverão estar em conformidade com o disposto nas normas técnicas da Comissão Nacional de Cartografia – Concar.

Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão estabelecer critérios de planejamento e de gestão territorial na forma de cadastros temáticos (conjunto de informações sobre determinado tema relacionado às informações territoriais, tais como os cadastros fiscais, fundiários, geoambientais, de logradouros, de infraestrutura, de rede viária, de zoneamento das áreas de risco e de segurança pública) no SINTER.

Desta forma, com base nos dados enviados pelos serviços de registros públicos, o SINTER criará uma camada temática destinada ao cadastramento das aquisições e dos arrendamentos de áreas rurais por estrangeiros, na qual estarão inclusas as empresas brasileiras com participação estrangeira majoritária, e por pessoas físicas casadas ou em união estável com estrangeiro em regime de comunhão de bens, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

O SINTER disponibilizará aos registradores de imóveis e notários acesso a ferramenta gráfica de visualização dos polígonos limítrofes de imóveis sobrepostos às imagens georreferenciadas, e lhes permitirá obter informações cadastrais e geoespaciais de interesse para os atos praticados em suas serventias.

  1. O REGISTRADOR E O SINTER

O art. 41 da Lei 11.977/2009 estabelece que implementado o sistema de registro eletrônico os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

A criação do SINTER (Decreto 8.764/2016), segundo disposição da referida lei, terá por objetivo a simples concentração de informações em uma plataforma única – para consulta e verificação de dados pela administração pública e demais usuários – o que sem dúvida poderá gerar maior controle da Receita Federal e demais usuários quanto ao cometimento de fraudes à execução, fraudes fiscais, sonegações de patrimônio no momento do cruzamento de dados.

Evidente que muito poderá ser extraído das informações diariamente alimentadas pelas serventias extrajudiciais, entretanto nada na Lei 11.977/2009, tampouco no Decreto 8.764/2016, autoriza qualquer embaraço no exercício independente da atividade do Registrador de Imóveis – prenotação, qualificação e registro – amparada taxativamente no art. 28 da Lei 8.935/94.

Desta forma, atento ao disposto no art. 41 da Lei 11.977/2009, entende-se que apenas a não alimentação do sistema pelo registrador autorizará a apuração de falta administrativa, pois todo o mais não contará com amparo legal para tanto, sendo descabido qualquer passo do Manual Operacional neste sentido, inclusive.

Entretanto, vale pontuar que o banco de dados desenhado pelo Decreto 8.764/2016 só alcançará o sucesso pretendido com a diligente colaboração dos registradores de imóveis, pois apenas um sistema seguro e atualizado excluirá falhas na leitura dos dados pela Receita Federal e demais usuários.

A participação dos registradores de imóveis é fundamental no atual estágio de criação do SINTER, em princípio, nos seguintes passos:

  1. Demonstração do atual momento de informatização dos registros de imóveis de cada estado à Receita Federal para melhor compreensão e desenvolvimento de plataforma compatível com as características diversas e prazo razoável para alimentação do sistema;
  2. Contribuição indispensável no desenvolvimento do sistema e também na padronização do formato do “documento nato digitais estruturados que identifiquem a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento registrado” (art. 5º do Decreto);
  3. Participação nas comissões temáticas para auxiliar na confecção do Manual Operacional – documento normativo estrutural do sistema;
  4. Treinamento dos registradores de imóveis do país no preenchimento da informação que deverá ser enviada para o SINTER.

Nota-se, portanto, que a valiosa contribuição dos titulares das serventias extrajudiciais será indispensável para estruturação e desenvolvimento do SINTER pela Receita Federal.

  1. CONCLUSÃO

Os registros públicos, dentre as diversas finalidades, são instrumento de conservação histórica da construção e desenvolvimento da pessoa e seu patrimônio perante o Estado. As informações contidas nas inúmeras serventias extrajudiciais do país são de valor histórico inestimável, com enorme potencial para melhor compreensão da sociedade nacional e do quadro real do patrimônio dos brasileiros e estrangeiros no país.

Limitada a relevância dos registros públicos a especialidade de imóveis mostra-se seguro afirmar que toda transformação patrimonial de reconhecimento jurídico-legal é de competência funcional, análise e guarda dos registradores de imóveis.

Reconhecida a valia destas informações e sua importância para o Estado na defesa das leis e do interesse público mostra-se indispensável no mundo moderno, tomado de tecnologia, a concentração de dados em uma plataforma única.

A criação do SINTER (Decreto 8.764/2016), segundo disposição da Lei 11.977/2009, terá por objetivo a concentração de informações exatamente em uma plataforma única – para consulta e verificação de dados pela administração pública e demais usuários – o que sem dúvida poderá gerar maior controle da Receita Federal e demais usuários (como, por exemplo, do Poder Judiciário) quanto ao cometimento de fraudes à execução, fraudes fiscais, sonegações de patrimônio no momento do cruzamento de dados.

O sucesso do sistema depende do empenho dos registradores no auxílio e desenvolvimento do SINTER, bem como da alimentação tempestiva dos dados solicitados (única obrigação legal a justificar qualquer apuração punitiva administrativa) e também da Receita Federal no custeio, manutenção, estruturação do banco de dados e, principalmente, na sensibilidade de perceber a complexidade do serviço extrajudicial realizado por aqueles profissionais em âmbito nacional (inclusive com realidades distintas de desenvolvimento).

Assim, em resumo, é possível afirmar que a atuação conjunta, cooperativa e bem estruturada entre todos os protagonistas do sistema será a chave do funcionamento efetivo do banco de dados idealizado pelo Decreto 8.764/2016 – SINTER.

[1] Provimento n° 47/2015 do CNJ. O regramento administrativo para o funcionamento do Registro Eletrônico de Imóveis no Estado de São Paulo é encontrado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XX, Seção XI, dos itens 314 a 407.

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