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Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas

Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público Áreas ocupadas por quilombolas podem ficar isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É o que propõe o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2014.

Ele argumenta que embora esse direito esteja implícito na Constituição, não é reconhecido pelo poder público, que tem cobrado “valores milionários” das comunidades. “Diferentemente das áreas indígenas, consideradas como patrimônio da União e, portanto, imunes à incidência de tributos sobre a propriedade, as áreas quilombolas são registradas em títulos imobiliários, emitidos em nome de associações formadas pelas próprias comunidades”, explica Randolfe.

Como exemplo, o senador citou o caso das comunidades de Oriximiná e Abaetetuba, no Pará, que estão sendo cobradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A comunidade de Abaetetuba chegou a obter decisão em seu favor, mas a liminar foi cassada por razões processuais. O valor atualizado da dívida é estimado em mais de R$ 15 milhões.

O senador também citou estudo do procurador federal Celso de Albuquerque Silva. Ele entende que a imunidade sobre esse imposto está implícita na Constituição, amparada pelos princípios da justiça social, do respeito e promoção da dignidade da pessoa humana e do pluralismo étnico-cultural. O estudo também cita a incapacidade contributiva das comunidades quilombolas.

O projeto está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde tem como relator o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Depois, ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que decidirá terminativamente. Isso significa que, se não houver recurso para a análise em Plenário, valerá a decisão da comissão e o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Senado

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