PROJETO_LEI-01

Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 4684/16), do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que permite ao titular de cartório acumular sob sua titularidade cartórios situados em pequenos municípios no mesmo estado.

A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) prevê a extinção de cartórios quando há desinteresse ou inexistência de candidatos ao concurso público para ingresso na carreira de titular de serviços notariais e de registro em determinado município.

A proposta mantém a possibilidade de extinção, no entanto, permite a abertura de novo concurso no qual serão admitidos como candidatos apenas os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso público.

Segundo o autor, o objetivo é dar continuidade ao serviço e preservar a qualificação exigida ao profissional responsável pelo cartório. “É fundamental que, no que for possível, todos os municípios brasileiros possuam uma serventia notarial e de registro ao seu alcance.”

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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