Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial na pauta da CAE desta terça-feira

O Projeto de Lei do Senado que amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial. O projeto é de autoria do ex-senador Papaléo Paes do PSDB-AP.

O prazo para a aquisição do novo imóvel, hoje de 180 dias, com a aprovação do projeto passaria para 365 dias. O relator da matéria, que tem decisão terminativa na CAE, é o senador Eduardo Suplicy do PT-SP. O voto é pela aprovação do projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera o artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, também conhecida como “Lei do Bem”.

* Com informações da Agência de Comunicação do Senado.

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